ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.208/GP/2023 DE 14 DE JULHO DE 2023

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por superávit ao orçamento vigente, no valor deR$32.801,28(trinta e dois mil oitocentos e um reais e vinte e oito centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

a) FUNÇÃO 10 - SAÚDE;

b) SUB FUNÇÃO 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBUTORIAL;

c) PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;

d) PROJ/ATIVIDADE 1029 - AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO B - PROPOSTA 073/2022-17;

e) AÇÃO 0000 - AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO B - PROPOSTA 073/2022-17;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.302.1002.1029.0000 - AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO B - PROPOSTA 073/2022-17;

g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.93.02 - RESTITUIÇÕES;

h) FICHA 409;

i) VALORR$32.801,28(TRINTA E DOIS MIL OITOCENTOS E UM REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS).

 

Art. 2ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 14 de julho de 2023.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:DF257ABC