ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.1.803 /GP/2012 EM, 13 DE FEVEREIRO DE 2012

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) destinados a suplementar dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Assistencia Social e Trabalho, conforme se discrimina:

 

11.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO

11.001.08.243.1193.2.060

Dar Aporte Financeiro e Reseervado as Ações do FUMDICRA

Fonte/ Recursos

33.90.39,00,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica

R$ 35.000,00

10000/Recurso livre

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$ 35.000,00

 

 

Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, fica designado na fonte de recurso o de Valor R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil) ficando o mesmo anulado parcialmente conforme discrimado abaixo.

 

11.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO

11.001.08.243.1193.2.060

Dar Aporte Financeiro e Reseervado as Ações do FUMDICRA

Fonte/ Recursos

33.90.30.00.00

Materiais de Consumo

R$ 30.000,00

10000/Recurso livre

33.90.32.00.00

Materiais de Distribuição Gratuita

R$ 5.000,00

10000/Recurso livre

TOTAL A ANULAR

R$ 35.000,00

 

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pimenta Bueno - RO, 13 de fevereiro de 2012

 

AUGUSTO TUNES PLAÇA  

Prefeito Municipal     


Publicado por:
Amauri Ramos de Campos
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