ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 13.822, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso I, Lei Orgânica Municipal.
Considerando o disposto no artigo 40 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento;
Considerando o disposto no artigo 41, inciso II da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos adicionais especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
Considerando o disposto no artigo 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo;
Considerando o disposto no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abertura de crédito proceder-se-á com os recursos resultantes de excesso de arrecadação;
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 3.034, de 16 de novembro de 2021, autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação.
D E C R E T A
Art. 1° Abre no orçamento vigente, crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação na importância de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com a Lei nº 2743, de 23 de outubro de 2020 (Lei Orçamentária Anual) distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 1.100.000,00
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda - SEMAPLANF
27.812.0005.1069.0000 - Construção de Quadra de Esportes no Distrito de Bom Jesus
4.4.90.51 - Obras e Instalações
R$ 350.000,00
F.R.: 02 93
2 Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda - SEMAPLANF
04.122.0007.1000.0000 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
R$ 350.000,00
F.R.: 02 93
2 Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM
15.451.0003.1070.0000 - Construção do Portal do Município
4.4.90.51 - Obras e Instalações
R$ 400.000,00
F.R.: 02 93
2 Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente
Art. 2° O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação, fonte de recursos 02.93 -Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente - Outras Receitas Não - Primárias, fonte de recursos STN (MSC) 1.550.0000.
Excesso de Arrecadação: R$ 1.100.000,00
Art. 3° É parte deste decreto Anexo I - justificativa e Anexo II - memória de cálculo.
Art. 4°Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
JUSTIFICATIVA
Considerando o recurso recebido através de Emenda Especial do Programa 09032021, Código do Plano de Ação 09032021-011266, pactuado entre a União por intermédio do Ministério da Economia e o Município de Jaru.
O crédito será destinado a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM para acobertar despesas com a construção do portal do município, que visa deixar a entrada da cidade mais acolhedora e atrativa aos novos visitantes, sendo um monumento que simboliza a revitalização, garantindo desta forma a identificação e agregando valor turístico ao município, e a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda - SEMAPLANF, tem como objetivo a aquisição de 1 (um) ônibus, o qual irá atender aos munícipes, e também a construção de uma quadra de esportes no distrito de Bom Jesus.
Diante do exposto, justifica-se a abertura do crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação.
ANEXO II
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de Arrecadação
|
Fonte da Receita |
Fonte da Receita STN (MSC) |
Receita Prevista |
Receita Arrecadada |
Excesso de Arrecadação |
|
02.93 |
1.550.0000 |
R$ 0,00 |
R$ 1.100.000,00 |
R$ 1.100.000,00 |
Quadro para solicitação de créditos adicionais
|
P.A |
Elemento de Despesa |
Fonte |
Valor a Suplementar |
|
0005.1069 |
4.4.90.51 |
02.93 |
R$ 350.000,00 |
|
0007.1000 |
4.4.90.51 |
02.93 |
R$ 350.000,00 |
|
0003.1070 |
4.4.90.51 |
02.93 |
R$ 400.000,00 |
Jaru/RO, 17 de novembro de 2021
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Publicado por:
Agner da Silva Costa
Código Identificador:DF78B2D9