ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI N° 1.714/2025 20 DE FEVEREIRO DE 2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

LEI N° 1.714/2025

20 DE FEVEREIRO DE 2025

 

Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou eEusanciono a seguinte:

 

L EI

 

Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, na importânciaR$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais)na unidade orçamentáriaSecretaria Municipal de Assistência Social, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:

 

§ 1º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art43°, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abertura de crédito proceder-se-á com os recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.

 

SUPLEMENTAÇÃO (+):___________________________R$48.000,00

 

02 15Secretaria Municipal de Assistência Social

08 241 0038 2119 Assegurar a Manutenção Administrativa da Unidade

3.3.50.41 Contribuições

Ficha: 1040

Fonte de Recurso: 1.500

Valor: R$48.000,00

 

ANULAÇÃO (-):________________________________R$ (48.000,00)

 

02 15Secretaria Municipal de Assistência Social

08 122 0003 2005 Assegurar a Manutenção Administrativa da Unidade

3.3.50.41 Contribuições

Ficha: 1001

Fonte de Recurso: 1.500

Valor: R$48.000,00

 

Art. 2º- Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.660/2024.

§ 1º -Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.

Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).

§ 2º -Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de2025.

Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

ANEXO I

MEMÓRIA DE CÁLCULO

 

Quadro para Solicitação de Créditos Adicionais

 

PA

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE

VALOR SUPLEMENTAR

0038 2119

3.3.50.41

1.500

R$:48.000,00

 

Memória de Cálculo de Anulação de Dotação

 

PA

Elemento de Despesa

Fonte

Valor a Reduzir

Valor a Suplementar

0038 2119

3.3.50.41

1.500

 

R$:48.000,00

0003 2005

3.3.50.41

1.500

R$: (48.000,00)

 

TOTAL

R$: (48.000,00)

R$:48.000,00

 

Governador Jorge Teixeira/RO, 20 de Fevereiro de 2025.

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Graciela Del Carmen Ramirez
Código Identificador:DF88AD0B