ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 982/GP/2021 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE SALDO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º O Poder executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, de natureza suplementar, no valor de R$ 182.100,00(cento e oitenta e dois mil e cem reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
08 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.1004.2048 – PAIF CRAS ASSISTÊNCIA SOCIAL
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens fixas
Valor: 100,00 (cem reais)
08 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.1004.2048 – PAIF CRAS ASSISTÊNCIA SOCIAL
Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais
Valor: 100,00 (cem reais)
08 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.1004.2048 – PAIF CRAS ASSISTÊNCIA SOCIAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.08 – Outros benefícios assistenciais
Valor: 500,00 (Quinhentos reais)
08 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.1004.2048 – PAIF CRAS ASSISTÊNCIA SOCIAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Valor: 120.000,00(cento e vinte mil reais)
08 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.1004.2048 – PAIF CRAS ASSISTÊNCIA SOCIAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – Outros serviços de terceiras pessoas físicas
Valor: 10.000,00(Dez mil reais)
08 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.1004.2048 – PAIF CRAS ASSISTÊNCIA SOCIAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros pessoas jurídica s
Valor: 37.400,00(Trinta e Sete mil e quatrocentos reais)
08 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.1004.2048 – PAIF CRAS ASSISTÊNCIA SOCIAL
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
Valor: 14.000,00(Quatorze mil reais)
Art. 2ºPara cobertura do crédito acima mencionado, será por anulação de saldo de dotação, conforme descrição abaixo.
08 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.1004.2063 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens fixas
Valor: 100,00 (cem reais)
08 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.1004.2063 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais
Valor: 100,00 (cem reais)
08 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.1004.2063 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Elemento de Despesa: 3.3.90.08 – Outros benefícios assistenciais
Valor: 500,00 (Quinhentos reais)
08 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.1004.2063 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Valor: 120.000,00(cento e vinte mil reais)
08 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.1004.2063 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – Outros serviços de terceiras pessoas físicas
Valor: 10.000,00(Dez mil reais)
08 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.1004.2063 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros pessoas jurídica s
Valor: 37.400,00(Trinta e Sete mil e quatrocentos reais)
08 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.1004.2063 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
Valor: 14.000,00(Quatorze mil reais)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 18 de fevereiro de 2021.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:DF9693B4