ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 982/GP/2021 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 982/GP/2021 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE SALDO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º O Poder executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, de natureza suplementar, no valor de R$ 182.100,00(cento e oitenta e dois mil e cem reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

08 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.1004.2048 – PAIF CRAS ASSISTÊNCIA SOCIAL

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens fixas

Valor: 100,00 (cem reais)

 

08 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.1004.2048 – PAIF CRAS ASSISTÊNCIA SOCIAL

Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais

Valor: 100,00 (cem reais)

 

08 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.1004.2048 – PAIF CRAS ASSISTÊNCIA SOCIAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.08 – Outros benefícios assistenciais

Valor: 500,00 (Quinhentos reais)

 

08 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.1004.2048 – PAIF CRAS ASSISTÊNCIA SOCIAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

Valor: 120.000,00(cento e vinte mil reais)

 

08 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.1004.2048 – PAIF CRAS ASSISTÊNCIA SOCIAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – Outros serviços de terceiras pessoas físicas

Valor: 10.000,00(Dez mil reais)

 

08 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.1004.2048 – PAIF CRAS ASSISTÊNCIA SOCIAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros pessoas jurídica s

Valor: 37.400,00(Trinta e Sete mil e quatrocentos reais)

 

08 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.1004.2048 – PAIF CRAS ASSISTÊNCIA SOCIAL

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente

Valor: 14.000,00(Quatorze mil reais)

 

Art. 2ºPara cobertura do crédito acima mencionado, será por anulação de saldo de dotação, conforme descrição abaixo.

 

08 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.1004.2063 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens fixas

Valor: 100,00 (cem reais)

 

08 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.1004.2063 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais

Valor: 100,00 (cem reais)

 

08 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.1004.2063 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Elemento de Despesa: 3.3.90.08 – Outros benefícios assistenciais

Valor: 500,00 (Quinhentos reais)

 

08 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.1004.2063 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

Valor: 120.000,00(cento e vinte mil reais)

 

08 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.1004.2063 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – Outros serviços de terceiras pessoas físicas

Valor: 10.000,00(Dez mil reais)

 

08 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.1004.2063 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros pessoas jurídica s

Valor: 37.400,00(Trinta e Sete mil e quatrocentos reais)

 

08 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.1004.2063 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente

Valor: 14.000,00(Quatorze mil reais)

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 18 de fevereiro de 2021.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito do Município 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:DF9693B4