ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES

SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL

SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 05/2026

(inciso XI do art. 75 da Lei 14.133/21)

 

PROCESSO Nº 130/2026

ASSUNTO: Pagamento De Taxas Referente ao Consórcio Público

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Saúde

 

O Agente de Contratação, designado pelo Decreto nº 454/GAB/2025 da Prefeitura Municipal de Costa Marques, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Federal n° 14.133/21.

Considerando o disposto no artigo 75, Inciso XI, da Lei Federal n° 14.133/21.

 

"XXVI – na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação. (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005)"

 

Considerando a solicitação e autorização expressa da autoridade superior no Mem. 2.012/SEMSAU/2026, para que seja feita a devido procedimento para atendimento do seu conteúdo, onde também justifica o novo procedimento acerca do objeto.

Considerando que o serviço, objeto do processo administrativo, é de suma importância no atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com o Contrato de Rateio nº 015/2026, Cláusula Segunda, anexo aos autos, ID. 1.381.B47, do processo eletrônico nº 130, RESOLVE:

 

DISPENSAR, nos termos do artigo 75, Inciso XI, da Lei Federal 14.133/21, licitação para o custeio de despesas com Taxas do Consorcio Público Intermunicipal, referente ao Contrato de Rateio nº 015/2026, solicitado pela secretaria Municipal de Saúde do Município de Costa Marques.

Valor: O valor total adjudicado é de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), de acordo com a reserva orçamentária, conforme abaixo:

 

Favorecido:

CIMCERO-CONS.INTERMUNIC.CENTRO LESTE DO ESTADO DE RONDÔNIA

CNPJ nº 02.049.227/0001-57

End: Av. Dois de Abril, nº 1701, Bairro, Urupá – Ji-Paraná - RO

Publique-se.

 

Costa marques – RO, 26 de junho de 2026.

 

JOSÉ ARRIATES NETO

Agente de Contratação

Dec. 454/GAB/2025


Publicado por:
Jose Arriates Neto
Código Identificador:DF9797C5