ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI N.º 1.213, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.

Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para anulação e suplementação de dotações novas no exercício de 2025, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2025 e autoriza a anulação e suplementação no orçamento de 2025.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:

LEI:

 

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 184.773,72 (cento e oitenta e quatro mil setecentos e setenta e três reais e setenta e dois centavos).

 

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2025, estatuídas pela Lei nº 1.126, de 27 de novembro de 2024, no valor de R$ 184.773,72 (cento e oitenta e quatro mil setecentos e setenta e três reais e setenta e dois centavos).

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a anulação e suplementação de elemento de despesa no Orçamento de 2025, estabelecido pela Lei nº 1.127 de 28 de novembro de 2024, no valor de R$ 184.773,72 (cento e oitenta e quatro mil setecentos e setenta e três reais e setenta e dois centavos).

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

Suplementação (+)

 

02.08 - Poder Executivo - SEMECET/FUNDEB

12.361.0005 - Educação - Ensino Fundamental - FUNDEB

2041 - Manutenção do Ensino Fundamental 70%

3.1.90.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 184.773,72

FICHA: 543Anulação (-)

 

02.08 - Poder Executivo - SEMECET/FUNDEB

12.361.0005 - Educação - Ensino Fundamental - FUNDEB

2041 - Manutenção do Ensino Fundamental 70%

3.1.90.11 - Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 184.773,72

FICHA: 183Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

a) Pela Anulação e Suplementação, no valor de R$ 184.773,72 (cento e oitenta e quatro mil setecentos e setenta e três reais e setenta e dois centavos).

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:DF9E9817