ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.419/GP/2025, DE 17 DE JULHO DE 2025.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 520.970,49 (quinhentos e vinte mil novecentos e setenta reais e quarenta e nove centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

a)FUNÇÃO: 10 - SAÚDE;

b)SUB FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;

c)PROGRAMA: 1001 - GESTÃO ADMINISTRAÇÃO;

d)PROJ. ATIVIDADE: 2010 - APOIO ADM DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;

e)AÇÃO: 0000 - APOIO ADM DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.122.1001.2010.0000 - APOIO ADM DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;

g)FONTE: 500;

h)ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA;

i)VALOR: R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS);

j)FONTE: 500;

k)ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.40.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO;

l)VALOR: R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS);

m)FONTE: 500;

n)ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;

o)VALOR: R$ 87.021,64 (OITENTA E SETE MIL E VINTE E UM REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS).

 

II - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

a)FUNÇÃO: 10 - SAÚDE;

b)SUB FUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BÁSICA;

c)PROGRAMA: 1002 - SAÚDE PARA TODOS;

d)PROJ. ATIVIDADE: 2177 - PROPOSTA 36000589222202400 - CUSTEIO PAP;

e)AÇÃO: 0000 - PROPOSTA 36000589222202400 - CUSTEIO PAP;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.301.1002.2177.0000 - PROPOSTA 36000589222202400 - CUSTEIO PAP;

g)FONTE: 600;

h)ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;

i)VALOR: R$ 68.859,87 (SESSENTA E OITO MIL OITOCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS).

 

III - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

a)FUNÇÃO: 10 - SAÚDE;

b)SUB FUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BÁSICA;

c)PROGRAMA: 1002 - SAÚDE PARA TODOS;

d)PROJ. ATIVIDADE: 1006 - PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE;

e)AÇÃO: 0000 - PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.301.1002.1006.0000 - PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE;

g)FONTE: 604;

h)ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.91.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS;

i)VALOR: R$ 91.390,56 (NOVENTA E UM MIL TREZENTOS E NOVENTA REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS);

j)FONTE: 604;

k)ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.91.13.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS;

l)VALOR: R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).

 

IV - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

a)FUNÇÃO: 10 - SAÚDE;

b)SUB FUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BÁSICA;

c)PROGRAMA: 1002 - SAÚDE PARA TODOS;

d)PROJ. ATIVIDADE: 3121 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS;

e)AÇÃO: 0000 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.301.1002.3121.0000 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS;

g)FONTE: 604;

h)ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS;

i)VALOR: R$ 51.644,85 (CINQUENTA E UM MIL SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS);

j)FONTE: 604;

k)ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.91.13.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS;

l)VALOR: R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS).

 

V - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

a)FUNÇÃO: 10 - SAÚDE;

b)SUB FUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BÁSICA;

c)PROGRAMA: 1002 - SAÚDE PARA TODOS;

d)PROJ. ATIVIDADE: 2037 - FARMÁCIA BÁSICA - REPASSE ESTADUAL;

e)AÇÃO: 0000 - FARMÁCIA BÁSICA - REPASSE ESTADUAL;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.301.1002.2037.0000 - FARMÁCIA BÁSICA - REPASSE ESTADUAL;

g)FONTE: 621;

h)ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;

i)VALOR: R$ 42.387,33 (QUARENTA E DOIS MIL TREZENTOS E OITENTA E SETE REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS).

 

VI - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

a)FUNÇÃO: 10 - SAÚDE;

b)SUB FUNÇÃO: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL;

c)PROGRAMA: 1002 - SAÚDE PARA TODOS;

d)PROJ. ATIVIDADE: 2169 - HPP - HOSPITAL DE PEQUENO PORTE;

e)AÇÃO: 0000 - HPP - HOSPITAL DE PEQUENO PORTE;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.302.1002.2169.0000 - HPP - HOSPITAL DE PEQUENO PORTE;

g)FONTE: 621;

h)ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;

i)VALOR: R$ 30.438,23 (TRINTA MIL QUATROCENTOS E TRINTA E OITO REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS).

 

VII - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

a)FUNÇÃO: 10 - SAÚDE;

b)SUB FUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BÁSICA;

c)PROGRAMA: 1002 - SAÚDE PARA TODOS;

d)PROJ. ATIVIDADE: 2156 - SAÚDE NA ESCOLA;

e)AÇÃO: 0000 - SAÚDE NA ESCOLA;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.301.1002.2156.0000 - SAÚDE NA ESCOLA;

g)FONTE: 600;

h)ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;

i)VALOR: R$ 11.228,01 (ONZE MIL DUZENTOS E VINTE E OITO REAIS E UM CENTAVO).

 

Art. 2º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia, 17 de julho de 2025. 

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:DFAD7D1C