ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 961/2018

LEI MUNICIPAL Nº 961/2018 23 DE JULHO DE 2018

 

“Abre ao Orçamento Fiscal, a favor do Fundo Mun. De Saúde, crédito adicional especial no valor de R$ 80.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a presente,

L E I

 

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do município (Lei nº 916, 29 de Novembro de 2017), a favor do Fundo Municipal de Saúde - FMS, crédito adicional especial no valor de R$ 80.000,00 ( Oitenta Mil Reais), sobre as seguintes rubricas:

 

02 - PODER EXECUTIVO

09 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

10.301 – ATENÇÃO BÁSICA

0024 – PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA

1042 – Aquisição de Ambulância Termo Adesão Nº 1101001712191130000

4.4.90.52 – Equipamentos E Material Permanente.................................................R$ 80.000,00

 

Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de excesso de arrecadação referente à Convênio Federal do Ministério da Saúde Termo Adesão Nº 1101001712191130000.

 

Art. 3º - Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual – PPA - Lei nº. 899/2017, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO Lei nº. 915/2017.

§ 1º - Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2018 a 2021.

Anexo II – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos.

 

Anexo III – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.

 

§ 2º - Ficam alterados os anexos de Metas e Prioridades da Administração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.

 

Anexo V – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o exercício.

 

Anexo VI – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, aos 23 (vinte e três) dias do mês de julho de 2018.

 

JOÃO ALVES SIQUEIRA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADO no Mural da Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira/RO, aos ___/___/2018, em acordo com o Decreto nº 207/GP/97, de 23 de Abril de 1.997.

 

LAUDEMIR B. SANTOS

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Andre Santana de Landra
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