ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL
SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
Processo administrativo nº 133/2026.
Assunto: Contratação da empresa IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO, para Publicações de atos Oficiais e Legais desta Administração de Costa Marques.
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 11
JUSTIFICATIVA:
A contratação da empresa IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA (Diário Oficial do Estado) está visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Costa Marques-RO, com publicações de atos Oficiais e Legais, que compreenderão os meses de Janeiro a Dezembro de 2026, conforme Termo de Referência.
CREDOR:
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS
End. Av. Farquar, nº 2986, Palácio Rio Madeira
Bairro: PEDRINHAS
PORTO VELHO - RO
Cep: 76.801-470
CNPJ: 03.693.136/0001-12
OBJETO:
Despesa com mensalidades de Publicação no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
VALOR:
O valor da contratação é de R$ 3.732,39 (Três mil, setecentos e trinta e dois reais e trinta e nove centavos).
BASE LEGAL:
Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 74, que dispõe: ”É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação”, esta licitação inviabiliza a concorrência, pois se refere o pagamento de Publicações no Diário Oficial do Estado, cujo órgão existe, exclusivamente para tal fim.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas e considerando do que consta do processo administrativo nº 133/2026, resolve RATIFICAR A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
Dê-se ciência e publique-se.
Costa Marques-RO, 21 de janeiro de 2026.
FABIOMAR AGOSTINI BENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Arriates Neto
Código Identificador:DFCBE6EF