ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº. 3.132, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 990.465,16 (NOVECENTOS E NOVENTA MIL E QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E DEZESSEIS
LEI MUNICIPAL Nº. 3.132, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 990.465,16 (NOVECENTOS E NOVENTA MIL E QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E CULTURA-SEMTEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados, no valor de R$ 929.265,16(novecentos e vinte e nove mil e duzentos e sessenta e cinco reais e dezesseis centavos) no exercício financeiro de 2026, conforme abaixo distribuído:
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Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Unidade: 14-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E CULTURA-SEMTEC |
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Projeto/Atividade: 1925 - CONVÊNIO 483/2026 SEJUCEL/49º ANIV CIDADE |
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TIPO DE CRÉDITO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
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ESPECIAL |
02.14.13.392.0020.1925 |
3.3.90. |
929.265,16 |
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Fonte: 1.701.0000 - Recursos do Exercício Corrente-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados. |
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TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
929.265,16 |
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Parágrafo Único. O Excesso de Arrecadação por Recurso Vinculado é referente ao Termo de Convênio nº 483/2026/PGE-SEJUCEL com o objetivo de custear o evento "49º Aniversário de Ariquemes", na data de 17 e 18 de outubro de 2026, em consonância com a fonte de recurso TCE/STN abaixo detalhada:
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Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados |
929.265,16 |
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Fonte de Recurso |
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1.701 - Recursos do Exercício Corrente-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
929.265,16 |
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, no valor de R$ 61.200,00 (sessenta e um mil e duzentos reais) no exercício financeiro de 2026, conforme abaixo distribuído:
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Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Unidade: 14-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E CULTURA-SEMTEC |
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Projeto/Atividade: 1925 - CONVÊNIO 483/2026 SEJUCEL/49º ANIV CIDADE |
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TIPO DE CRÉDITO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
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ESPECIAL |
02.14.13.392.0020.1925 |
3.3.90. |
61.200,00 |
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Fonte: 1.500.0000-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos. |
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Projeto/Atividade: 2801-PROMOÇÃO DA CULTURA |
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TIPO DE CRÉDITO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
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ANULAÇÃO |
02.14.13.392.0020.2801 |
3.3.90. |
-61.200,00 |
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Fonte: 1.500.0000 - Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos. |
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TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
61.200,00 |
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TOTAL DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
-61.200,00 |
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Parágrafo Único. A anulação de dotação da própria secretaria visando cobertura da contrapartida do Convênio nº 483/2026/PGE-SEJUCEL, com a fonte de recurso TCE/STN abaixo detalhada:
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Anulação de Dotação |
61.200,00 |
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Fonte de Recurso |
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1.500 - Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos. |
61.200,00 |
Art. 3º O Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa através de ato administrativo.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto, a promover Alteração de Elemento, mediante Portaria, que são as realocações de recursos entre os elementos de despesa, mantidos a Estrutura Programática da Despesa ora criada desta Lei.
Art. 5º Os Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através dos autos do Processo Administrativo nº 11650/2026-Memorando 420 de 24/08/2026 (ID 4232557), bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, incisos II e III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 01 de outubro de 2026, 138º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes
Autoria do Poder Executivo, Mensagem de Projeto de lei 120 de 02/09/2026 (ID 4261023) Projeto De Lei 3859/26
Documento assinado eletronicamente por CARLA GONCALVES REZENDE, PREFEITA MUNICIPAL, em 02/10/2026 às 09:07, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID 4330782 e o código verificador 1041143C.
Publicado por:
Bruno de Luca Soares Vieira
Código Identificador:DFDDF13B