ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 950 DE 19 DE MARÇO DE 2019

“Abre crédito adicional especial e a Inclusão e readequação do PPA, LDO e LOA, por Excesso de Arrecadação em favor da Secretaria Municipal de Assistencia Social e Familia/SEMASF Contrato de Repase nº 024164/2017 CALHA NORTE - Aquisição de Veículos tipo sedam no valor de R102.000,00 ( cento e dois mil reais) e contém outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe é concede a Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari-RO.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no PPA por Excesso de Arrecadação em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família/SEMASF Contrato de Repasse nº 024164/2017 CALHA NORTE - Aquisição de Veículos tipo sedam no valor de R$ 102.000,00 ( cento e dois mil reais), conforme classificação funcional programática a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

RECEITA

 

02

PODER EXECUTIVO

02.07.00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/SEMASF

2.4.1.8.00.00.00.00

TRANSFERENCIA DA UNIÃO

2.4.1.8.12.00.00.00

TRANSF DE RECURSO DO FNAS

2.4.1.8.12.10.00.00

TRANSF DE RECURSO DO FNAS/FMAS

2.4.1.8.12.11.00.00

TRANSF DE REC. CV Nº 024164/2017 CALHA NORTE

FICHA 087

 

 

Art. 2º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no PPA por Excesso de Arrecadação em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família/SEMASF Contrato de Repasse nº 024164/2017 CALHA NORTE - Aquisição de Veículos tipo sedam no valor de R$ 102.000,00 ( cento e dois mil reais), conforme classificação funcional programática a seguir:

 

DESPESA:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.07.00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – SEMASF

 

02.07.00.08

ASSISTENCIA

 

02.07.00.08.244

ASSISTENCIA COMUNITÁRIA

 

02.07.00.08.244.0010

GESTÃO ADMINISTRATIVO DOS PROGRAMAS - SEMASF

 

02.07.00.08.244.0010.1051

CV 024164/2017 – AQUIS VEÍCULO TIPO SEDAM

 

Total da Suplementação

R$ 102.000,00

 

Art. 3º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LDO por Excesso de Arrecadação em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família/SEMASF Contrato de Repase nº 024164/2017 CALHA NORTE - Aquisição de Veículos tipo sedam no valor de R$ 102.000,00 ( cento e dois mil reais), conforme classificação funcional programática a seguir:

 

RECEITA

 

02

PODER EXECUTIVO

02.07.00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/SEMASF

2.4.1.8.00.00.00.00

TRANSFERENCIA DA UNIÃO

2.4.1.8.12.00.00.00

TRANSF DE RECURSO DO FNAS

2.4.1.8.12.10.00.00

TRANSF DE RECURSO DO FNAS/FMAS

2.4.1.8.12.11.00.00

TRANSF DE REC. CV Nº 024164/2017 CALHA NORTE

FICHA 087

 

 

Art. 4º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LDO por Excesso de Arrecadação em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família/SEMASF Contrato de Repasse nº 024164/2017 CALHA NORTE - Aquisição de Veículos tipo sedam no valor de R$ 102.000,00 ( cento e dois mil reais), conforme classificação funcional programática a seguir:

 

DESPESA:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.07.00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – SEMASF

 

02.07.00.08

ASSISTENCIA

 

02.07.00.08.244

ASSISTENCIA COMUNITÁRIA

 

02.07.00.08.244.0010

GESTÃO ADMINISTRATIVO DOS PROGRAMAS - SEMASF

 

02.07.00.08.244.0010.1051

CV 024164/2017 – AQUIS VEÍCULO TIPO SEDAM

 

Total da Suplementação

R$ 102.000,00

 

Art. 5º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LOA por Excesso de Arrecadação em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família/SEMASF Contrato de Repasse nº 024164/2017 CALHA NORTE - Aquisição de Veículos tipo sedam no valor de R$ 102.000,00 ( cento e dois mil reais), conforme classificação funcional programática a seguir:

 

RECEITA

 

02

PODER EXECUTIVO

02.07.00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/SEMASF

2.4.1.8.00.00.00.00

TRANSFERENCIA DA UNIÃO

2.4.1.8.12.00.00.00

TRANSF DE RECURSO DO FNAS

2.4.1.8.12.10.00.00

TRANSF DE RECURSO DO FNAS/FMAS

2.4.1.8.12.11.00.00

TRANSF DE REC. CV Nº 024164/2017 CALHA NORTE

FICHA 087

 

 

Art. 6º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação na LOA por Excesso de Arrecadação em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família/SEMASF Contrato de Repasse nº 024164/2017 CALHA NORTE - Aquisição de Veículos tipo sedam no valor de R$ 102.000,00 ( cento e dois mil reais), conforme classificação funcional programática a seguir:

 

DESPESA:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.07.00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – SEMASF

 

02.07.00.08

ASSISTENCIA

 

02.07.00.08.244

ASSISTENCIA COMUNITÁRIA

 

02.07.00.08.244.0010

GESTÃO ADMINISTRATIVO DOS PROGRAMAS - SEMASF

 

02.07.00.08.244.0010.1051

CV 024164/2017 – AQUIS VEÍCULO TIPO SEDAM

 

02.07.00.08.244.0010.1051-4.4.90.52

EQUIP E MAT PERMANENTE (FIC 396)

R$ 102.000,00

Total da Suplementação

R$ 102.000,00

 

Art. 7º. Para cobertura da presente lei, será por Excesso de Arrecadação, no valor R$ 100.000,00 ( cem mil reais) e R$. 2.000,00 (dois mil reais) por anulação e suplementação.

 

Art. 8º. O Excesso de Arrecadação para Suplementação que trata a presente lei será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 9º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação

 

LUCIVALDO FABRÍCIO DE MELO

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:DFDFBF66