ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 950 DE 19 DE MARÇO DE 2019
“Abre crédito adicional especial e a Inclusão e readequação do PPA, LDO e LOA, por Excesso de Arrecadação em favor da Secretaria Municipal de Assistencia Social e Familia/SEMASF Contrato de Repase nº 024164/2017 CALHA NORTE - Aquisição de Veículos tipo sedam no valor de R102.000,00 ( cento e dois mil reais) e contém outras providências.”
O Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe é concede a Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari-RO.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no PPA por Excesso de Arrecadação em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família/SEMASF Contrato de Repasse nº 024164/2017 CALHA NORTE - Aquisição de Veículos tipo sedam no valor de R$ 102.000,00 ( cento e dois mil reais), conforme classificação funcional programática a seguir:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA RECEITA |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.07.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/SEMASF |
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2.4.1.8.00.00.00.00 |
TRANSFERENCIA DA UNIÃO |
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2.4.1.8.12.00.00.00 |
TRANSF DE RECURSO DO FNAS |
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2.4.1.8.12.10.00.00 |
TRANSF DE RECURSO DO FNAS/FMAS |
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2.4.1.8.12.11.00.00 |
TRANSF DE REC. CV Nº 024164/2017 CALHA NORTE |
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FICHA 087 |
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Art. 2º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no PPA por Excesso de Arrecadação em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família/SEMASF Contrato de Repasse nº 024164/2017 CALHA NORTE - Aquisição de Veículos tipo sedam no valor de R$ 102.000,00 ( cento e dois mil reais), conforme classificação funcional programática a seguir:
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DESPESA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.07.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – SEMASF |
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02.07.00.08 |
ASSISTENCIA |
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02.07.00.08.244 |
ASSISTENCIA COMUNITÁRIA |
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02.07.00.08.244.0010 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DOS PROGRAMAS - SEMASF |
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02.07.00.08.244.0010.1051 |
CV 024164/2017 – AQUIS VEÍCULO TIPO SEDAM |
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Total da Suplementação |
R$ 102.000,00 |
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Art. 3º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LDO por Excesso de Arrecadação em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família/SEMASF Contrato de Repase nº 024164/2017 CALHA NORTE - Aquisição de Veículos tipo sedam no valor de R$ 102.000,00 ( cento e dois mil reais), conforme classificação funcional programática a seguir:
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RECEITA |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.07.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/SEMASF |
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2.4.1.8.00.00.00.00 |
TRANSFERENCIA DA UNIÃO |
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2.4.1.8.12.00.00.00 |
TRANSF DE RECURSO DO FNAS |
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2.4.1.8.12.10.00.00 |
TRANSF DE RECURSO DO FNAS/FMAS |
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2.4.1.8.12.11.00.00 |
TRANSF DE REC. CV Nº 024164/2017 CALHA NORTE |
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FICHA 087 |
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Art. 4º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LDO por Excesso de Arrecadação em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família/SEMASF Contrato de Repasse nº 024164/2017 CALHA NORTE - Aquisição de Veículos tipo sedam no valor de R$ 102.000,00 ( cento e dois mil reais), conforme classificação funcional programática a seguir:
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DESPESA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.07.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – SEMASF |
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02.07.00.08 |
ASSISTENCIA |
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02.07.00.08.244 |
ASSISTENCIA COMUNITÁRIA |
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02.07.00.08.244.0010 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DOS PROGRAMAS - SEMASF |
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02.07.00.08.244.0010.1051 |
CV 024164/2017 – AQUIS VEÍCULO TIPO SEDAM |
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Total da Suplementação |
R$ 102.000,00 |
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Art. 5º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LOA por Excesso de Arrecadação em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família/SEMASF Contrato de Repasse nº 024164/2017 CALHA NORTE - Aquisição de Veículos tipo sedam no valor de R$ 102.000,00 ( cento e dois mil reais), conforme classificação funcional programática a seguir:
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RECEITA |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.07.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/SEMASF |
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2.4.1.8.00.00.00.00 |
TRANSFERENCIA DA UNIÃO |
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2.4.1.8.12.00.00.00 |
TRANSF DE RECURSO DO FNAS |
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2.4.1.8.12.10.00.00 |
TRANSF DE RECURSO DO FNAS/FMAS |
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2.4.1.8.12.11.00.00 |
TRANSF DE REC. CV Nº 024164/2017 CALHA NORTE |
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FICHA 087 |
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Art. 6º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação na LOA por Excesso de Arrecadação em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família/SEMASF Contrato de Repasse nº 024164/2017 CALHA NORTE - Aquisição de Veículos tipo sedam no valor de R$ 102.000,00 ( cento e dois mil reais), conforme classificação funcional programática a seguir:
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DESPESA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.07.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – SEMASF |
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02.07.00.08 |
ASSISTENCIA |
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02.07.00.08.244 |
ASSISTENCIA COMUNITÁRIA |
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02.07.00.08.244.0010 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DOS PROGRAMAS - SEMASF |
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02.07.00.08.244.0010.1051 |
CV 024164/2017 – AQUIS VEÍCULO TIPO SEDAM |
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02.07.00.08.244.0010.1051-4.4.90.52 |
EQUIP E MAT PERMANENTE (FIC 396) |
R$ 102.000,00 |
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Total da Suplementação |
R$ 102.000,00 |
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Art. 7º. Para cobertura da presente lei, será por Excesso de Arrecadação, no valor R$ 100.000,00 ( cem mil reais) e R$. 2.000,00 (dois mil reais) por anulação e suplementação.
Art. 8º. O Excesso de Arrecadação para Suplementação que trata a presente lei será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 9º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
LUCIVALDO FABRÍCIO DE MELO
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:DFDFBF66