ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.431, DE 29 DE MAIO DE 2023
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 197.582,98 (Cento e noventa e sete mil quinhentos e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária, conforme segue:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
26.782.0009.1075 – CONSTRUÇÃO DE BUEIRO TUBULAR DE CONCRETO PROGRAMA 09032022.
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.
R$ 197.582,98 (Cento e noventa e sete mil quinhentos e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos)
FICHA:
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 197.582,98 (Cento e noventa e sete mil quinhentos e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos) será por Crédito Adicional, Superávit Financeiro do Balanço ao exercício anterior ao Orçamento Vigente e da Outras Providências.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Negro, 29 de maio de 2023
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito do Município
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:DFEBAEEE