ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 889/2017 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Dispõe sobre a reestruturação organizacional e o funcionamento da Administração Pública Municipal, extingue, incorpora, cria órgãos do Poder Executivo Municipal, estabelece um novo modelo de gestão e dá outras providências. ”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, usando das atribuições que lhe confere inciso IV, do Art. 87 da Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari.
CONSIDERANDO o caput do artigo 37 da Constituição Federal que estabelece os princípios da administração pública, Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
CONSIDERANDO o inciso V do artigo 37 da Constituição Federal que determina que os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
CAPITULO I
TITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º- O Município de Candeias do Jamari, unidade territorial do Estado de Rondônia, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa, financeira e patrimonial, tem sua organização e estrutura estabelecidas na presente lei.
Art. 2º - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal auxiliado pelos Secretários do Município.
Art. 3º - A Administração Municipal Compreende:
I – A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura das Secretarias Municipais;
II – Órgãos Consultivos;
III – A Administração Indireta, composta das seguintes categorias de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
a) Autarquias;
b) Fundações;
c) Empresas públicas;
d) Sociedade de Economia Mista.
Parágrafo único – As entidades que compõem a Administração indireta vinculam-se à Secretaria em cuja área de competência estiver enquadrada a sua principal atividade.
Art. 4º - Para fins desta Lei, considera-se:
I – Autarquia – serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprias para executar atividades típicas da Administração Publica, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada;
II – Fundação Pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, criada por lei, para o desenvolvimento de atividade que não exijam execução por órgão da administração direta, com autonomia administrativa e patrimonial, sendo o seu funcionamento custeado por recursos do Tesouro municipal e de outras fontes;
III- Empresa Pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo do Município, criada por lei para exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se em qualquer das formas administrativa em direito.
IV – Sociedade de Economia Mista – a entidade de personalidade jurídica de direito privado, criado por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria ao Município ou entidade da Administração Indireta.
TITULO II
DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS
Art. 5º – Os atos da Administração Pública Municipal serão pautados e fundamentados nos seguintes princípios constitucionais:
I – Legalidade;
II – Moralidade;
III – Publicidade;
IV – Impessoalidade;
V – Eficiência.
Art. 6º - A ação governamental obedecerá ao principio da LEGALIDADE determinando ao administrador público, que em toda sua atividade funcional está sujeito aos mandamentos da lei e às exigências dos bens comuns, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido.
Art. 7º – A ação governamental obedecerá ao principio da MORALIDADE, que se constitui em um conjunto de regras para se obter o máximo de eficiência administrativa, onde o administrador público jamais poderá desprezar o elemento ético de sua conduta, devendo decidir, tendo como pré-requisitos:
I – distinção entre o legal e o ilegal;
II – distinção entre o justo e o injusto;
III – distinção entre o conveniente e o inconveniente;
IV – distinção entre oportuno e o inoportuno;
V – distinção entre principalmente o honesto e o desonesto;
Art. 8º - A ação governamental obedecerá ao principio da PUBLICIDADE que se consubstancia na divulgação oficial do ato para conhecimento público e inicio de seus efeitos externos, visando propiciar seu conhecimento e controle pelos interessados diretos e pelos cidadãos em geral.
Art. 9º – A ação governamental obedecerá ao principio da IMPESSOALIDADE, o qual impõe ao administrador público a prática de ato para fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de Direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal, devendo se praticado sempre com finalidade pública.
Art. 10 – A ação governamental obedecerá ao principio da EFICIENCIA que consiste em que todas as atividades da Administração Municipal tenham consequências positivas, valorizando os recursos financeiros e o resultado dos serviços municipais;
TITULO III
DOS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 11 - As atividade da Administração Pública Municipal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:
I – Planejamento;
II – Coordenação;
III – Descentralização;
IV – Delegação de competências;
V – Controle.
TITULO IV
DO PLANEJAMENTO
Art. 12 - A ação governamental obedecerá ao planejamento que visa promover o desenvolvimento econômico-social do Município e compreenderá a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos básicos:
I – Plano Diretor;
II – Plano Plurianual – PPA
III – Diretrizes Orçamentárias – LDO
IV – Orçamentos Anuais
V – Programa Financeiro de Desembolso.
TITULO V
DA COORDENAÇÃO
Art. 13 - As atividade da Administração Municipal, especialmente, a execução dos Planos e Programas de Governo Municipal e Federal, serão objeto de permanente coordenação.
§ 1º - A Coordenação será exercida em todos os níveis da Administração, mediante a atuação dos Coordenadores em suas respectivas atribuições, com a realização sistemática de reuniões junto aos Secretários Municipais e Coordenadorias.
§ 2º - No âmbito da Administração Municipal, a coordenação será assegurada através de reuniões com os Secretários Municipais.
§ 3º - quando submetidos ao Prefeito, os assuntos deverão ter sido previamente coordenados com todos os setores neles interessados, inclusive no que diz respeito aos aspectos administrativos pertinentes através de consultas e entendimentos, de modo à sempre compreenderem soluções integradas e que harmonizem com a política geral e setorial do Governo. Idêntico procedimento será adotado nos demais níveis da Administração Municipal, antes da submissão dos assuntos à decisão da autoridade competente.
§ 4º- Ainda com o objetivo de reservar às autoridades superiores as funções de planejamento, orientação, coordenação, controle e revisão, e com o fim de acelerar a tramitação administrativa, serão observados, no estabelecimento da rotina de trabalho e exigências processuais, dentre outros princípios racionalizadores, os seguintes:
I –todo o assunto será decidido no nível hierárquico mais baixo possível. Para isso:
a) as chefias situadas na base da organização deverão ser capacitados e receberão a maior soma possível de competência decisórias, particularmente em relação aos assuntos rotineiros;
b) a autoridade competente para proferir a decisão ou ordenar a ação deve ser a que se encontra no ponto mais próximo àquele em que a informação de um assunto se completa ou em que todos os meios e formalidades requeridos por uma operação se liberem;
II – a autoridade competente não poderá escusar-se a decidir, protelando, por qualquer forma, o seu pronunciamento ou encaminhamento o caso em consideração superior ou de outra autoridade;
III – os contatos entre os órgãos da administração Municipal, para fins de instrução de processo, far-se-ão diretamente de órgão para órgão através de procedimento interno a ser estabelecido através de Instrução Normativa.
Art. 14 - Quando ficar demonstrado à inviabilidade de celebração de convênios com órgãos estaduais e federais que exerçam atividades idênticas, os órgãos municipais buscarão com eles coordenar-se, para evitar dispersão de esforços e de investimentos na mesma área geográfica.
TITULO VI
DA DESCENTRALIZAÇÃO
Art. 15 – A execução das atividades da Administração Municipal deverá ser amplamente descentralizada.
§ 1º - A descentralização será posta em prática em três planos principais:
a) Dentro dos quadros da Administração Municipal, distinguido claramente o nível de Direção do de Execução;
b) Da Administração Municipal com o Estado e a União quando estejam devidamente aparelhados e mediante convênio;
c) Da Administração Municipal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.
§ 2º - Em cada órgão da Administração Municipal, os serviços que compõem a estrutura de Direção devem permanecer liberados das rotinas de execução e das tarefas de mera formalização de atos administrativos para que possam concentrar-se nas atividades de planejamento, supervisão, coordenação e controle.
§ 3º - A Administração casuística, assim entendida, a decisão de casos individuais, compete, em principio, ao nível de execução, especialmente aos serviços de natureza local, que estão em contato com os fatos e com o público.
§ 4º - Compete à estrutura central de direção o estabelecimento das normas, programas e princípios, que os serviços responsáveis pela execução são obrigados a respeitar na solução dos casos individuais e no desempenho de suas atribuições.
§ 5º - Para melhor desincumbir-se das tarefas de planejamento, coordenação, supervisão e controle e com o objetivo de impedir o crescimento desmesurado da maquina administrativa, a Administração procurará desobrigar-se da realização de tarefas executivas, recorrendo sempre que possível, á execução indireta, mediante contrato, desde que exista na área, iniciativa privada suficientemente desenvolvida e capacitada a desempenhar os encargos de execução.
§ 6º - A Aplicação desse critério será condicionada, em qualquer caso, ao ditame do interesse público e às conveniências da Administração Municipal.
TITULO VII
DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
ART. 16 – A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-se na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.
Art. 17 - E facultado ao Prefeito e aos Secretários Municipais em geral, delegar competência através de portaria, para a prática de atos administrativos.
Parágrafo único - A portaria de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, autoridade delegada e as atribuições do objeto de delegação.
TITULO VIII
DO CONTROLE
Art. 18 – O controle das atividades da Administração Municipal deverá exerce-se em todos os níveis e em todos os órgãos, compreendendo particularmente:
I – Controle, pela autoridade competente, da execução dos programas e da observância das normas que governam a atividade especifica do órgão controlado;
II – o controle de aplicação dos dinheiros públicos e da guarda de bens do Município pelos sistemas de controle externo e controle interno, na forma do Art. 70 da Constituição Federal.
Art. 19 – O Trabalho administrativo será racionalizado mediante simplificação de processos e supressão de controles que se evidenciarem como puramente formais e cujo custo seja evidentemente superior ao risco.
CAPÍTULO II
TITULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 20 - A Reestruturação da gestão dos Serviços Públicos Municipal observara as seguintes premissas:
I – Agrupamento dos Órgãos e Entidades que compõe a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari em 05 sistemas estruturantes: Órgão de Administração Geral; Órgão de Administração, planejamento e apoio; órgãos de atividades fins; órgãos consultivos e órgãos da administração indireta;
II – A Fusão racional de Órgão e Entidades com afinidade de atribuições;
III – Simplificação das estruturas organizacionais dos Órgãos e Entidades, reduzindo número de unidades de Gestão;
IV – Modernização e inovação da gestão Pública Municipal de forma a evitar a fragmentação das ações e a promover a harmonia e a transparência dos serviços públicos essenciais disponibilizados ao cidadão, com maior eficiência e eficácia
V – descentralização administrativa das ações da Prefeitura como forma de melhorar a qualidade do atendimento dos serviços prestados ao cidadão;
VI – Lideranças atuantes capazes de implantar, nas respectivas unidades organizacionais, ferramentas gerenciais, tornando-as capazes de ampliar os seus resultados e garantir melhores serviços prestados ao cidadão.
Art. 21 – A Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari será constituída das seguintes Secretarias e Coordenadorias e Departamentos:
I. ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
A) GABINETE DO PREFEITO – GAB
- Gabinete do Prefeito
- Gabinete do Vice-Prefeito
- Chefia de Gabinete
Assessoria de Apoio Administrativo
Assessoria Técnica Especializado
Assessoria Militar
Assessoria de Comunicação Social
Assessoria da Junta do Serviço Militar
Assessoria Institucional
- Chefia de Gabinete Adjunto
Divisão de Publicação Oficial
Divisão de Apoio Logístico
- COORDENADORIA DE OUVIDORIA E INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
Assessoria Governamental
- Administrador Distrital Triunfo
- Administrator Nova Samuel
B) PROCURADORIA GERL DO MUNICIPIO – PGM
- Procurador Geral
Assessoria Jurídica
- Subprocurador Geral
- Departamento Administrativo
C) CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO – CGM
- Controlador Geral
- Subcontroladoria
- Assessoria de Controle Interno
II. ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E APOIO
A) SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO - SEMFAPLAN
A) GABINETE DO SECRETÁRIO
- Secretario Adjunto
COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES E COMPRAS
Comissão Permanente de Licitação
Presidência CPL
Pregoeiro
Membros
- Departamento de Cotação e Compras
Divisão de Cadastro de Materiais
Divisão de Compras Diretas
- Departamento de Licitações e Contratações
Divisão de Cadastro de Fornecedores
Divisão de Editais e Contratos
- Departamento de Administração de Materiais
Divisão de Almoxarifado Real
COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO
- Departamento de Planejamento e Estatísticas
Divisão de Estudos Técnicos Especializados
- Departamento de Controle Orçamentários
Divisão de Empenho
Divisão de Controle e Execução de Despesas
Divisão de Controle de Receitas
Divisão de Prestação de Contas de Convênios
- Departamento de Gestão de Informática
Divisão de Redes
Divisão de Suportes
COORDENADORIA DE CONVÊNIOS
- Departamento de Prestação de Contas
Divisão de Acompanhamento do SINCONV
COORDENADORIA CONTABIL
- Departamento de Contabilidade Orçamentaria
Divisão de Estudos Técnicos Especializados
- Departamento de Contabilidade Financeira
- Departamento de Gestão Tributaria
- Departamento de Fiscalização de Tributos
- Departamento de Cadastro Fiscal
- Departamento de Divida Ativa
-COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
- Departamento de Atendimento e Expediente ao Servidor
Divisão de Expediente ao Servidor
- Departamento de Folha de Pagamento
Divisão de Vigilância
Divisão de Acompanhamento de Frequência
Divisão de cálculos e Proventos Salariais
- Departamento de Processos Administrativos
Divisão de Protocolo
Divisão de Arquivo
- Departamento de Patrimônio e Almoxarifado
B) SECRETARIA MUNCIPAL DE URBANISMO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEMUR
GABINETE DO SECRETÁRIO
- Secretario Adjunto
- Departamento de apoio Administrativo
- Departamento de Apoio Logístico
COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
- Departamento de Regularização Fundiária
Divisão de Ordenamento Territorial
Divisão de Levantamento Socioeconômico
Divisão de Fiscalização Fundiária
Divisão de Cadastro Técnico
Divisão de Atualização Cadastral e Atendimento ao Cidadão
COORDENADORIA DE GESTÃO TERRITORIAL
- Departamento de Licenciamento de Obras
Divisão de Analise de Projetos
Divisão de Fiscalização Territorial
Divisão de Fiscalização e Licenciamento de Obras
- Departamento de Gestão Urbana
Divisão de Planejamento e Espaços Urbanos
III. ÓRGÃOS DE ATIVIDADES FINS
A) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEDE
GABINETE DO SECRETÁRIO
- Secretario Adjunto
COORDENADORIA DE POLITICAS EDUCACIONAIS
- Departamento de Programas Federais
Divisão de Estatística, Monitoramento, Censo e Frequência Escolar
- Departamento de Ensino Fundamental
Divisão de Recreação e Jogos
Divisão de Educação de Jovens e Adultos
Divisão de Psicologia Escolar
Divisão de Bloco Pedagógico
Candido Giacomet
Escola Flor do Palheiral
Escola Maria Gorete
Escola Luiz Perseghini
Escola Mario Cavas
Escola Jonatas Coelho Neiva
Escola Dom Joao Batista Costa
- Departamento de Educação Infantil
Divisão de Atividades de Manutenção
Seção de Manutenção
Creche Pedro Torres de Castro
Creche Serafina
EMEI Vovó Ginoca
PRE Leonora Atanásio
EMEI Francisco Alves da Silva
EMEI Fernando Fonseca
- Departamento de Educação Especial
Divisão de Cuidados Especiais
Seção de Cuidados Especiais
COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
- Departamento de Acompanhamento de Execução financeira e Orçamentaria
- Departamento de Analise e Elaboração de Projetos Educacionais
-Divisão de Prestação de Contas e Execução de Convênios
- Departamento de Almoxarifado
- Departamento de Recursos Humanos
- Departamento de Transporte Escolar
Divisão de Mecânica e Manutenção
Divisão de Infraestrutura de Campo
Seção de Logística
- Departamento de Infraestrutura, Manutenção, Conservação e Gestão Patrimonial.
Divisão de Suporte
Divisão de Manutenção Patrimonial
- Departamento de Alimentação e Saúde Escolar
B) SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E FAMÍLIA– SEMASF
GABINETE DO SECRETÁRIO
- Secretario Adjunto
- FMAS
COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
- Departamento de Gestão do Fundo Municipal de Assistência Social
- Departamento de Monitoramento e Regulação do FMAS
- Departamento de Apoio Administrativo
Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais
COORDENADORIA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
- Departamento de Gestão do CREAS
Divisão de Media Complexidade
- Seção de Proteção Social Liberdade Assistida - LA
- Seção de Medida Sócio Educativa - MSE
- Seção de Prestação de Serviço a Comunidade - PSC
Divisão de Alta Complexidade
- Seção de Gestão da Casa Lar
- Seção de monitoramento da Casa Lar
COORDENADORIA DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
- Departamento de Gestão do CRAS
Divisão de Gestão Centro do Idoso
Divisão de Programas Sociais
Divisão de Assessoramento ao CRAS Volante
- Seção do CRAS Volante
- Seção de Acompanhamento e Monitoramento do CRAS Volante
- Departamento de Gestão do Bolsa Família
Divisão de Atendimento do Cad. Único
Divisão de Emissão de Carteira do Idoso
Divisão de Atendimento ao ID Jovem
Divisão de Acompanhamento de Condicionalidade PBF
COORDENADORIA DE POLITICAS PÚBLICAS
- Departamento de Politica para Juventude
Divisão de Gestão Centro do Idoso
Divisão de Programas Sociais
Divisão de Assessoramento ao CRAS Volante
- Seção do CRAS Volante
- Seção de Acompanhamento e Monitoramento do CRAS Volante
- Departamento de Promoção a Ação Social
- Departamento de Politicas para a Mulher
Divisão de Promoção a Saúde da Mulher
Divisão de Prevenção a Violência
- Departamento de Emissão de documentos
Divisão de Cadastro
Divisão de Atendimento ao Público
- Departamento de Fomento ao Mercado de Trabalho
Divisão de Mapeamento e Banco de Emprego
Divisão de Qualificação
C) SECRETARIA MUNICIAPAL DE AGRICULTURA– SEMAGRI
GABINETE DO SECRETÁRIO
Conselho Municipal de Agricultura
- Secretario Adjunto
- Departamento de Apoio Administrativo
- Departamento de Apoio Logístico
COORDENADORIA DE APOIO AO AGRICULTOR E ASSITÊNCIA TÉCNICA
- Departamento de Emissão de Notas
- Departamento de Logística e Escoamento da Produção
- Departamento de Subsidio Produtivo
- Departamento de Qualificação ao Produtor
D) SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE LAZER E TURISMO
GABINETE DO SECRETÁRIO
- Secretario Adjunto
COORDENADORIA DE CULTURA
- Departamento de Dança e Musica
- Departamento de Eventos
COORDENADORIA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
- Departamento de Esporte Coletivo
- Departamento de Apoio ao Desporto
- Departamento de Projetos Turístico
- Departamento de Gestão de Atividades e Promoção ao Turismo
E) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
GABINETE DO SECRETÁRIO
- Secretario Adjunto
COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
- Departamento de Apoio Logístico
- Departamento de Almoxarifado e Patrimônio
COORDENADORIA DE IFRAESTRUTURA URBANA
- Departamento de Iluminação Pública
- Departamento de Serviços Diversos
- Departamento de Obras
Divisão de Infraestrutura urbana
Divisão de Obras e Infraestrutura Rural
Divisão de Pavimentação e Infraestrutura
Divisão de Analise e Elaboração de Projetos
COORDENADORIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
- Departamento de Transito
- Departamento de Transito Manutenção Predial
- Departamento de Manutenção e Infraestrutura
- Departamento de Administração de Cemitérios
Divisão de Manutenção
COORDENADORIA DE MAQUINAS EQUIPAMENTOS, CONTROLE DE FROTA GARAGEM E COMBUSTIVEL
- Departamento de Controle de Frota
Divisão de Fiscalização de Mapas de Percurso
- Departamento de Manutenção de Frota
Divisão de Manutenção Mecânica
Divisão de Manutenção Mecânica Preventiva
Divisão de Geral e Borracharia
Divisão de Manutenção Elétrica
Divisão de Limpeza Veicular
- Departamento de Controle de Combustível
Divisão de Controle de Combustível
Divisão de Controle de Combustível da SEMSAU
Divisão de Controle de Combustível da SEMEDE
- Departamento de Manutenção de Maquinas e Equipamentos
Divisão de Controle de Controle de Maquinas e Equipamento
Divisão de Manutenção de Maquinas e Equipamentos
F) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
GABINETE DO SECRETÁRIO
- Secretario Adjunto
- FMS
COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
- Departamento de Gestão do Financeira e Contabilidade
- Departamento de Recursos Humanos
- Departamento de Almoxarifado e Patrimônio
- Departamento de Controle Interno e Auditoria
- Departamento de Gestão do Fundo Municipal de Saúde
Divisão de Monitoramento e Regulação do FMS
COORDENADORIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Divisão de Atendimento Intrahospitalar
- Departamento de Transporte Especializado
- Departamento de Serviços de Enfermagem
Divisão dos técnicos de Enfermagem
- Departamento Médico Geral
- Departamento de Unidade de Saúde – Média e Alta Complexidade
COORDENADORIA DE NUCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMILIA
- Departamento do Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF
COORDENADORIA DE ATENÇÃO PSICOSOCIAL
- Departamento de Atenção Psicossocial
Divisão de Regulação
Divisão de Atendimento Medico e Estatístico
COORDENADORIA DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA
- Departamento de Assistência Farmacêutica
COORDENADORIA DE ATENÇÃO BÁSICA
Divisão de Núcleo de Tecnologia da Informática – E-SUS
- Departamento de Transporte e Serviço da Atenção Básica
- Departamento de Saúde Bucal
- Departamento de Vigilância Epidemiológica
- Departamento de Vigilância em Saúde
Divisão de Controle de Doenças Transmissíveis por Vetores
Divisão de Fiscalização Sanitária e Ambiental
Divisão de Controle de Animais Domésticos
- Departamento de Unidade em Saúde (Santa Izabel)
Divisão de Regulação
Divisão de Atendimento Médico e Estatístico
- Departamento de Unidade em Saúde (São Pedro)
Divisão de Regulação
Divisão de Atendimento Médico e Estatístico
- Departamento de Unidade em Saúde (Nova Samuel)
Divisão de Regulação
Divisão de Atendimento Médico e Estatístico
- Departamento de Unidade em Saúde (Colina)
Divisão de Regulação
Divisão de Atendimento Médico e Estatístico
- Departamento de Unidade em Saúde (Aristides Pantoja)
Divisão de Regulação
Divisão de Atendimento Médico e Estatístico
F) SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMAM
GABINETE DO SECRETÁRIO
- Secretario Adjunto
- FMA
- Departamento de Apoio Administrativo
- Departamento de Apoio logístico
COORDENADORIA DE LICENCIAMENTO E MONITORAMENTO AMBIENTAL
- Departamento de Fiscalização e Controle Ambiental
Divisão de Fiscalização de Recursos Naturais
Divisão de Atividade Poluidora
- Departamento de Licenciamento e Monitoramento Ambiental
Divisão de Licenciamento
Divisão Técnica de Arborização
- Departamento de Gestão e Educação Ambiental
Divisão de Educação Ambiental
CAPITULO II
TITULO I
DAS MODIFICAÇÕES NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
DAS CRIAÇÕES, REESTRUTURAÇÕES E COMPETENCIAS
Art.22 - A Estrutura Administrativa da Prefeitura de Candeias do Jamari, integrada por secretarias, coordenadorias, diretorias, departamentos, chefias, assessorias, e demais unidade, órgãos administrativo e entidades de administração descentralizada, instituída pela presente Lei, passa conter a seguinte composição organizacional:
Seção I
Da Prefeitura
Art. 23. A Prefeitura Municipal é composta pelo conjunto dos seguintes órgãos de natureza instrumental de apoio, controle e assessoramento:
I - Prefeitura:
a) Gabinete do Prefeito;
b) Ouvidoria
c) Procuradoria-Geral do Município - PGM;
d) Controladoria-Geral do Município - CGM;
§1º. O Gabinete do Prefeito Municipal terá estrutura organizacional própria.
§2º. Os Órgãos integrantes da Prefeitura, além das competências constantes nesta Lei Complementar e nas suas respectivas leis de criação, poderão ser objeto de regulamento, por ato próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal, no que couber.
Subseção I
Do Gabinete do Prefeito
Art. 24. São funções do Gabinete do Prefeito, dentre outras que, posteriormente, fiquem definidas:
I- Prestar assistência e assessoramento ao Chefe do Poder Executivo Municipal no desempenho de suas atribuições, em especial nos assuntos relacionados às ações de governo, auxiliando-o no cumprimento do plano de governo e de suas atribuições legais;
II- Organizar e executar a agenda especial de tomada de decisões de governo e da agenda geral de compromissos rotineiros do Prefeito;
III- Auxiliar o Chefe do Poder Executivo Municipal no monitoramento e avaliação da gestão municipal, bem como na preparação e realização das agendas especiais de cobrança e prestação de contas por resultados;
IV- Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal na interação com lideranças comunitárias; organizações de base e comunidade em geral;
V- Recepcionar e manter permanentes contatos com lideranças políticas e parlamentares do Município de Candeias do Jamari, bem como outras autoridades governamentais locais, estaduais e federais;
VI- Receber e providenciar atendimento as consultas e requerimentos formulados pela Câmara Municipal de Candeias do Jamari;
VII- Planejar, coordenar e supervisionar as atividades de comunicação social e de imprensa necessárias para promover e facilitar as ações do Governo Municipal, em articulação com os órgãos que compõem a Administração Municipal, mantendo contato permanente com os meios de comunicação e entidades afins;
VIII- Organizar e coordenar os serviços da ouvidoria;
IX- Receber, analisar e dar encaminhamento aos despachos e solicitações do Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como registrar, arquivar e controlar a correspondência oficial;
X- Planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades administrativas do Gabinete do Prefeito, responsabilizando-se ainda pela execução das atividades de expediente e de apoio administrativo e financeiro deste;
XI- Redigir, registrar, fazer publicar e expedir atos do Chefe do Poder Executivo Municipal, em coordenação com a Procuradoria Geral do Município, Controladoria Geral e Secretaria Municipal de Administração;
XII- Recepcionar e orientar os visitantes na Prefeitura;
XIII- Organizar e executar os procedimentos necessários a segurança do Chefe do Poder Executivo Municipal;
XIV- Apoiar administrativamente o Gabinete do Vice-Prefeito;
XV- Desempenhar outras atividades afins.
§ 1º. A Ouvidoria, que será regulamentada por Decreto, compete ouvir os reclamos da população a respeito dos serviços públicos, encaminhando-os aos órgãos responsáveis pelos mesmos e dando retorno aos reclamantes das medidas corretivas ou esclarecedoras tomadas pelo Poder Público, bem como manter o Prefeito informado sobre as reclamações ou queixas da população, quanto à qualidade dos serviços públicos prestados pelo Poder Executivo municipal.
Subseção II
Do Gabinete do Vice-Prefeito
Art. 25. Compete ao Gabinete do Vice-Prefeito, a assistência direta e imediata ao Vice-prefeito no desempenho de seus compromissos institucionais, compreendendo o controle de correspondências, agenda e relações sociais.
Subseção III
Da Assessoria Militar
Art.26. Fica criado o cargo de Assessor Militar da Prefeitura do Município de Candeias do Jamari, como unidade de assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo nos assuntos de natureza militar, com a finalidade de coordenação e execução das atividades de segurança e inteligência.
Art. 27. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder aos policiais militares colocados à disposição, com lotação no Gabinete Militar, policiais, da ativa e reserva, estruturada em equipes de segurança, inteligência e administrativo, com remuneração prevista na tabela de cargos comissionados em anexo.
Art. 28. À Assessoria Militar compete:
I - prestar assistência direta e imediata ao Chefe do Poder Executivo Municipal nos assuntos de natureza militar, de segurança pública e de inteligência;
II - receber e encaminhar, para despacho do Prefeito Municipal, assuntos provenientes das Forças Armadas, das Organizações Militares do Estado e das unidades administrativas subordinadas à Assessoria Militar, com proposta de solução quando for o caso;
III - coordenar as relações do Prefeito Municipal com autoridades militares;
IV - manter o Prefeito Municipal informado sobre os principais assuntos de interesse militar e de ordem pública;
V - proporcionar segurança ao Prefeito, e sua respectiva família;
VI - planejar, dirigir e executar os serviços específicos próprios da Assessoria Militar;
VII - zelar pela disciplina do pessoal militar em exercício na Prefeitura;
VIII - encarregar-se dos serviços de ajudância de ordens para atendimento ao Prefeito Municipal;
IX - coordenar, quando determinado, a execução das programações de comemorações cívicas em caráter geral;
XI - coordenar e supervisionar as atividades de transporte terrestre do Chefe do Poder Executivo Municipal;
XII - coordenar e controlar o sistema de segurança e acessibilidade à sede da Prefeitura Municipal.
Subseção IV
Subseção VI
Da Procuradoria Geral do Município - PGM
Art. 29. A Procuradoria Geral do Município de Candeias do Jamari, órgão de direção superior de representação do Município de Candeias do Jamari, é instituição de natureza instrumental, executiva e permanente, essencial à Justiça e à Administração Pública, dotada de autonomia funcional e administrativa, à qual cabe a representação judicial e a consultoria jurídica do Município de Candeias do Jamari, tendo por competências as definidas em Lei Orgânica da Procuradoria a ser criada no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
Subseção VII
Da Controladoria Geral do Município - CGM
Art. 30. À Controladoria Geral do Município compete:
I - Avaliação do controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial das entidades da administração Municipal, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade e regularidade da execução da receita e da despesa;
II - Avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual da execução de programas de governo municipal e dos orçamentos do Município; e
III - Auditoria interna dos órgãos da administração direta e indireta;
IV - Outras atividades regulamentadas por ato do chefe do poder Executivo Municipal.
V - Controle interno
Seção II
Da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento - SEMFAPLAN
Art. 31. À Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento - SEMFAPLAN, como órgão central dos sistemas de Planejamento e Gestão no âmbito da Administração Direta e Indireta, compete:
I – Exercitar a coordenação geral dos órgãos e entidades municipais quanto aos aspectos substantivos da política municipal de desenvolvimento, inclusive para obtenção de recursos, viabilização e controle da execução de planos, programas e projetos públicos;
II – Gerar os principais dados socioeconômicos para compor a formação do Sistema de Informações Gerenciais da Prefeitura e sociedade em geral;
III – coordenar a produção, análise e divulgação de informações estatísticas;
IV – Elaborar estudos que possibilitem identificar e avaliar os fatores concorrentes para a realização dos planos de estratégias governamentais, bem como execução de seus respectivos programas e projetos, de acordo com as diretrizes estabelecidas;
V – Promover a interação com os órgãos afetos ao desenvolvimento dos setores produtivos, com vistas a harmonizar e compatibilizar as ações de planejamento, de execução e de avaliação dos resultados preconizados nos projetos e atividades daqueles órgãos;
VI – desenvolver ações para captação de recursos financeiros e linhas de financiamento para o Município através da articulação junto aos órgãos federais, agências de desenvolvimento e instituições financeiras de recursos e órgãos dos setores produtivos, verificando as disponibilidades e os requisitos para a sua captação;
VII – elaborar relatórios periódicos e informativos diversos, referentes aos projetos e atividades desenvolvidas pelos órgãos e entidades relacionadas com os setores produtivos do Município, propondo, por demanda, os ajustes necessários;
VIII – planejar e desenvolver projetos relacionados à modernização das Estruturas Organizacionais e dos procedimentos, conjuntamente com outros órgãos do Município ou do Estado;
IX – coordenar a elaboração, consolidar, reformular e acompanhar a execução do orçamento do Município, bem como do Plano Plurianual;
X – estabelecer a programação orçamentária da despesa e da receita do Município, elaborando o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como a Lei Orçamentária Anual;
XI – coordenar os programas e projetos especiais no âmbito do Município;
XII – supervisionar e coordenar a elaboração de planos, programas e projetos de desenvolvimento do Município, bem como revê-lo, consolidá-los, compatibilizá-los e avaliá-los;
XIII – coordenar as atividades relacionadas à elaboração de projetos para complementação das ações de planejamento, no âmbito do Poder Executivo Municipal;
XIV – coadjuvar todos os órgãos da administração a promover a implementação do Plano Diretor do Município;
XV – Elaborar e propor políticas de desenvolvimento para o Município através de planejamento e desenvolvimento de projetos relacionados à modernização das Estruturas Organizacionais;
XVI – gerenciar, monitorar e controlar o Sistema de Execução orçamentária do Município, visando garantir a legal e correta utilização das dotações orçamentárias pelos órgãos/entidades, estabelecendo intercâmbio permanente de informações, processamento central de despesas públicas;
XVII - execução de atividades centrais referentes aos sistemas orçamentários e financeiros;
XVIII- A prestação dos serviços necessários ao funcionamento regular da Administração Municipal, buscando a otimização da utilização dos recursos disponíveis;
XIX - a administração de patrimônio, consolidando inventário, registro e proteção dos bens móveis e imóveis;
XX- A administração de material, compreendendo a aquisição, guarda, distribuição e controle de todo o material utilizado pela Prefeitura;
XXI- a promoção E a realização de licitações;
XXII- O apoio às atividades relativas à documentação, arquivo e protocolo;
XXIII- a manutenção e conservação dos bens móveis e imóveis;
XXIV - A administração de recursos humanos, compreendendo recrutamento, seleção, treinamento, contratação, cadastro, folha de pagamento, cargos e salários, concursos e demais atividades de pessoal;
XXV - a formulação e a execução de políticas de recursos humanos centradas na profissionalização do servidor e na sua integração com a estrutura administrativa da Prefeitura;
XXVI - a administração e o controle dos quadros, cargos, funções e salários dos órgãos da Administração Direta, com o objetivo de assegurar a execução de uma política de recursos humanos condizente com os programas municipais;
XXVII - a avaliação médico-pericial e a avaliação da capacidade laborativa dos funcionários, para fins de ingresso, readaptação, aposentadoria e concessão de licença;
XXVIII - a elaboração e o desenvolvimento das diretrizes gerais para a política dos recursos de tecnologia da informação da Administração Pública Municipal;
XXIX - O desenvolvimento de sistemas e manutenção de tecnologia da informação para utilização pela Administração Pública Municipal;
XXX - a administração e a execução dos serviços especializados de medicina e segurança do trabalho;
XXXI - a modernização administrativa, garantindo sempre um maior controle, transparência, normatização e dinamização de procedimentos administrativos;
XXXII - A formulação da política econômico tributária do Município;
XXXIII - estudo, regulamentação, fiscalização E controle da aplicação da legislação tributária;
XXXIV - orientação dos contribuintes para a correta observância da legislação tributária;
XXXV - Planejamento fiscal, arrecadação e fiscalização de tributos;
XXXVI - Planejamento financeiro, processamento de despesas públicas, tesouraria, administração da dívida pública, contabilidade geral do Município, e prestação geral de contas;
XXXVII - formulação E execução do controle do Poder Executivo, formulação e execução da política de crédito do Governo Municipal; e
XXXVIII - outras atividades correlatas.
Seção V
Da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA
Art. 32. À Secretaria Municipal de Saúde, irá transforma-se em SEMUSA compete coordenar a política de saúde no âmbito do Município, em observância aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, desenvolvendo as seguintes atividades, entre outras relacionadas à sua área de atuação:
I - organizar, executar e gerenciar os serviços e ações de Atenção Básica, de forma universal, dentro do seu território, incluindo as unidades próprias e as cedidas pelo estado e pela União;
II - incluir a proposta de organização da Atenção Básica e da forma de utilização dos recursos do PAB fixo e variável, nos Planos de Saúde municipais e do Distrito Federal;
III - inserir preferencialmente, de acordo com sua capacidade institucional, a estratégia de Saúde da Família em sua rede de serviços, visando à organização sistêmica da atenção à saúde;
IV - organizar o fluxo de usuários, visando a garantia das referências a serviços e ações de saúde fora do âmbito da Atenção Básica;
V - garantir infraestrutura necessária ao funcionamento das Unidades Básicas de Saúde, dotando-as de recursos materiais, equipamentos e insumos suficientes para o conjunto de ações propostas;
VI - selecionar, contratar e remunerar os profissionais que compõem as equipes multiprofissionais de Atenção Básica, inclusive os da Saúde da Família, em conformidade com a legislação vigente;
VII - programar as ações da Atenção Básica a partir de sua base territorial, utilizando instrumento de programação nacional ou correspondente local;
VIII - alimentar as bases de dados nacionais com os dados produzidos pelo sistema de saúde municipal, mantendo atualizado o cadastro de profissionais, de serviços e de estabelecimentos ambulatoriais, públicos e privados, sob sua gestão;
IX - elaborar metodologias e instrumentos de monitoramento e avaliação da Atenção Básica na esfera municipal;
X - desenvolver mecanismos técnicos e estratégias organizacionais de qualificação de recursos humanos para gestão, planejamento, monitoramento e avaliação da Atenção Básica;
XI - definir estratégias de articulação com os serviços de saúde com vistas à institucionalização da avaliação da Atenção Básica;
XII - firmar, monitorar e avaliar os indicadores do Pacto da Atenção Básica no seu território, divulgando anualmente os resultados alcançados;
XIII - verificar a qualidade e a consistência dos dados alimentados nos sistemas nacionais de informação a serem enviados às outras esferas de gestão;
XIV - consolidar e analisar os dados de interesse das equipes locais, das equipes regionais e da gestão municipal, disponíveis nos sistemas de informação, divulgando os resultados obtidos;
XV - acompanhar e avaliar o trabalho da Atenção Básica com ou sem Saúde da Família, divulgando as informações e os resultados alcançados;
XVI - estimular e viabilizar a capacitação e a educação permanente dos profissionais das equipes;
XVII - buscar a viabilização de parcerias com organizações governamentais, não governamentais e com o setor privado para fortalecimento da Atenção Básica no âmbito do seu território;
XVIII- outras atividades correlatas.
Art. 81. Dentro da nova estrutura da saúde fica criado o departamento Médico, do qual deverá ser preenchido por médico com CRM do Estado de Rondônia. Onde terá a figura do urbano e rural. Do qual será de livre nomeação do Chefe do Poder executivo.
Seção VII
Da Secretaria Municipal da Educação - SEMED
Art. 33. A Secretaria Municipal da Educação - SEMED tem a competência de:
I - a formulação e execução das políticas educacionais do Município, elaborando de acordo com as diretrizes e metas governamentais os planos, programas, projetos e atividades técnico-pedagógicas, em todos os níveis de ensino, coordenando e avaliando as atividades técnico-pedagógicas, bem como, orientando e assistindo as unidades de ensino;
II – a manutenção, expansão, melhoria e modernização da rede de ensino, a promoção e apoio às atividades culturais recreativas e do desporto escolar, zelando pelo cumprimento das normas pertinentes à sua função institucional;
III – a organização e a divulgação de estudos, pesquisas, levantamento, relatórios e outras informações de interesse científico e educacional;
IV – a coordenação, controle e manutenção das ações educacionais no âmbito de sua área de atuação;
V – a articulação com os órgãos e unidades do Sistema Municipal de Ensino e Órgãos afins e o estímulo à participação comunitária no envolvimento das responsabilidades crescentes no processo de gestão de ensino;
VI – outras atividades correlatas.
Seção VIII
Da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família – SEMASF
Art. 34. SEMAS passa a se chamar- SEMASF Secretaria Municipal de Assistência Social e Família, órgão de ação de natureza substantiva compete formular, executar e supervisionar a política de assistência social, desenvolvimento humano e combate a pobreza, competindo-lhe ainda as seguintes atribuições:
I - coordenar, executar, desenvolver, implantar e acompanhar os planos, programas e projetos de assistência social, dirigidos ao idoso, aos portadores de necessidades especiais, às famílias que se encontram abaixo da linha de pobreza e ao atendimento de jovens adolescentes em situação de risco social do Município de Candeias do Jamari;
II - coordenar e promover a consolidação da Política de Assistência Social no Município de Candeias do Jamari, vinculada ao desenvolvimento das ações de enfrentamento da pobreza e da exclusão dos mínimos sociais, de que tratam o artigo 2º, incisos I ao V, da Lei Federal n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS;
III - assegurar aos beneficiários, diretos e indiretos das ações e atividades da SEADS, direitos iguais conforme o previsto na Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 5º, incisos I, VI, VII e XIII;
IV - cooperar com os órgãos e entidades públicas de nível federal, estadual e entidades privadas nacionais e estrangeiras, na execução das atividades de que tratam os incisos anteriores, buscando, para tanto, o envolvimento da sociedade civil organizada nos programas e projetos afins;
V - promover a captação de recursos de toda ordem, para que sejam executados serviços, programas e projetos de assistência social para o enfrentamento da pobreza em âmbito regional ou local;
VI - atender, em conjunto com o Estado e União e em parceira com a sociedade civil local, as ações assistenciais em caráter de emergência;
VII - prestar serviços assistenciais, de forma direta, apenas em caráter provisório e emergencial, naqueles Municípios, cuja ausência de demanda permanente seja verificada e por estrita determinação do Prefeito Municipal;
VIII - coordenar e desenvolver ações integradas que proporcionem ao cidadão a superação de situações impeditivas de uma vida digna e justa, por meio da implementação da política de ação social do Município;
IX - promover, em parceria com os diversos órgãos da Administração Pública e da sociedade civil organizada, a humanização das áreas periféricas dos centros urbanos do Município, por meio do planejamento e da execução de programas de infraestrutura física e social e de acesso à melhoria das condições da qualidade de vida e habitabilidade;
X - promover, em parceria com os diversos órgãos da Administração Pública e da sociedade civil organizada, o desenvolvimento comunitário, baseado em projetos e programas que propiciem e estimulem a auto sustentação das populações carentes do Município de Candeias do Jamari por intermédio do planejamento participativo, associativo e cooperativo que consistam em iniciativas de melhoria do bem-estar econômico e social em nível local e regional;
XI - atender diretamente, ou através de parcerias, aos jovens e adolescentes privados das condições essenciais à sua subsistência, como alimentação, habitação, instrução fundamental e formação profissional, atuando por meio de programas e projetos culturais;
XII - estabelecer, em parceria com a iniciativa privada, organismos governamentais e não governamentais, nacionais e internacionais, a execução de programas e projetos que visem à formação e à qualificação profissional, para o grupo pertencente à faixa etária acima dos dezesseis anos, promovendo a capacitação mínima necessária à melhoria de sua qualidade de vida e de sua família, por intermédio do trabalho;
XIII - implantar e desenvolver programas de atendimento a jovens e adolescentes em situação de risco social, que ofereçam igualdade de oportunidades aos padrões compatíveis com os diversos estágios do desenvolvimento pessoal e social;
XIV – outras atividades correlatas.
Art. 35. Cargos específicos desta Secretaria, dos quais dependem de repasse federal serão de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo, desde que observem os requisitos dispostos em legislação específica.
Seção X
Da Secretaria Municipal de Obras
Art. 36. A Subsecretaria Municipal de Obras, tem como atribuições, planejar, desenvolver, controlar e executar as atividades inerentes à construção de obras públicas; é responsável também pelas atividades inerentes quanto à abertura e pavimentação de vias públicas, pontes, viadutos, canais e redes de drenagem, compete a subsecretaria:
I - Coordenar o desenvolvimento de projetos e a execução de obras públicas a cargo do Município, por administração direta ou por meio de terceiros, competindo-lhe, ainda, a elaboração e a execução do orçamento referente a planos, programas e projetos de obras, pavimentação, infraestrutura, moradia e saneamento básico relativo ao sistema de drenagem;
II - Coordenar a elaboração das políticas de estruturação de saneamento básico relativo ao sistema de drenagem no Município;
III - normatizar, monitorar e avaliar a realização de obras públicas;
IV - Coordenar a fixação de metas e diretrizes que viabilizem a implementação de obras relativas aos sistemas viário e rodoviário municipal;
V - Planejar, acompanhar e fiscalizar a execução de trabalhos topográficos e geotécnicos das obras municipais;
VI - Planejar, implementar, executar e avaliar o processo de contratação de obras e serviços referentes aos planos, programas e projetos de obras de manutenção, saneamento básico relativo ao sistema de drenagem, pavimentação, infraestrutura e moradia, em colaboração com outros órgãos e entidades da Administração Municipal;
VII- planejar, implementar, avaliar e apoiar as atividades do Departamento de Desenvolvimento Distrital e da Divisão de Planejamento e Suporte as Residências Distritais, em colaboração com outros órgãos e entidades da Administração Municipal;
VIII- Entre os objetivos, estão o desenvolvimento urbano, o plano viário, a manutenção preventiva e corretiva dos edifícios e logradouros públicos. Também é responsável pelo gerenciamento dos serviços de coleta e destinação do lixo, pavimentação, poda de árvores, água, esgoto, energia elétrica e telefonia, entre outros serviços, compete a subsecretaria:
IX - Desenvolver processo permanente e contínuo de acompanhamento da legislação relativa ao desenvolvimento urbano e da consolidação das políticas públicas de uso e ocupação do solo;
X– Desenvolver atividades de planejamento e técnico-operacional em obediência à Legislação vigente, visando à gestão eficiente dos resíduos sólidos urbanos de origem doméstica, comercial, industrial e de saúde, bem como dos especiais, quer seja por ações diretas ou por fiscalização de todos os atores sociais inter-relacionados desde a geração até a destinação final dos resíduos produzidos no município, incluindo-se empresas que por ventura terceirizem estes serviços;
XI– desenvolver atividades de fiscalização, operacionalização e medição da limpeza urbana, ligadas à coleta, transporte, destinação final, capinação, varrição, remoção de entulhos, manutenção de guias, lavagem e irrigação de ruas e logradouros públicos e atividades correlatas desenvolvidas por órgãos da administração pública;
XII - Exercer todas as atividades ligadas à manutenção da limpeza na cidade – capinação, varredura, lavagem das ruas – assim como supervisionar a execução dos serviços de coleta de lixo, evitando possíveis danos à população.
XIII- Promover a limpeza de galerias, canais e bueiros.
XI - cuidar dos Cemitérios municipais.
XII - participar no processo de revisão e de gestão participativa do Plano Diretor, juntamente com as demais secretarias;
XIII - Propor programas e projetos para a implementação das diretrizes do Plano Diretor;
XIV - E demais atribuições afins;
XV- outras atividades correlatas.
Seção XI
Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Art. 37. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Ambiental, compete auxiliar a Administração Municipal, formular e implantar a política municipal de desenvolvimento, dirigir o processo de elaboração, aprimoramento e implantação de planos, programas, legislação e projetos voltados ao desenvolvimento relativos à ambiental, bem como a gestão e implementação da política de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente do Município, para consecução de atividades de natureza local, nos termos das competências constitucionais e da Lei Orgânica do Município, o exercício de ação fiscalizadora de observância das normas contidas na legislação ambiental, exercendo poder de polícia nos casos de infrações à legislação ora mencionada, competindo-lhes:
I - Formular políticas e diretrizes de desenvolvimento ambiental para o município, observadas as peculiaridades locais;
II - Executar projetos ambientais;
III - desenvolver estudos e projetos ambientais;
IV - Executar estudos e relatórios de impactos ambientais.
V - Emitir parecer a respeito dos pedidos de localização e funcionamento de fontes poluidoras e fontes degradadoras dos recursos ambientais;
VI - Deliberar sobre a implantação de operações e atividades poluidoras, nos termos da lei, fiscalizando a poluição sonora, a ambiental e a hídrica, respeitada a competência de órgãos superiores;
VII - emitir declarações de conformidade para órgãos técnicos;
VIII - analisar processos de licenciamento ambiental atinente a sua competência;
IX - Gerenciar parques e jardins, com a competência de implantação e a manutenção, zelando para o embelezamento da cidade, no que tange a sua área de competência;
X- Outras atividades correlatas
Da Secretaria de Agricultura
Art. 38. A Secretaria Municipal de Agricultura, tem a finalidade formular, executar, avaliar e supervisionar a política voltada ao desenvolvimento agropecuário, pesqueiro, florestal, agroindustrial, competindo-lhe, ainda, as seguintes atribuições:
I - Participar da formulação e implementação das políticas e diretrizes para o desenvolvimento agropecuário, pesqueiro, florestal e agroindustrial;
II - Coordenar, acompanhar e monitorar a execução dos projetos de apoio ao desenvolvimento agropecuário, pesqueiro, florestal e agroindustrial;
III - promover a atração, localização, manutenção, e desenvolvimento de iniciativas agropecuárias, pesqueiras, florestais e agroindustriais de interesse para a economia do Município;
IV - Promover o apoio do setor público municipal ao setor privado, notadamente aos produtores rurais, coordenando, acompanhando e monitorando a execução de programas de assistência financeira, creditícia, tecnológica e de divulgação de conhecimento e informações;
V - Implantar polos estratégicos de produção agropecuária, pesqueira, florestal e agroindustrial;
VI - Estimular a melhoria da qualidade da produção local, por meio do fomento de sementes selecionadas, mudas, outros insumos, matrizes e reprodutores;
VII - promover as atividades de assistência técnica e extensão rural;
VIII - incentivar a recuperação e a revitalização das culturas no Município;
IX - Disseminar informações sobre o mercado agropecuário, pesqueiro, florestal, agroindustrial;
X - Incentivar o aumento da produtividade rural, com o emprego de tecnologias inovadoras de produção e gestão racional da propriedade rural;
XI - viabilizar a concessão de crédito para aquisição de insumos em geral, máquinas e equipamentos, destinados ao desenvolvimento da agroindústria familiar;
XII - estimular a recuperação de áreas alteradas, incorporando-as ao processo produtivo;
XIII - colaborar na formulação e implementação da política agrária do Munícipio, respeitada a legislação federal;
XIV - promover a captação de recursos destinados a programas fundiários e de colonização;
XV- Outras atividades correlatas.
DOS CARGOS
Art. 39. São cargos de Secretário Municipal e ordenador de despesas:
I – Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento;
II –Secretário Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo;
III - Secretário Municipal da Educação;
IV - Secretário Municipal da Saúde;
V - Secretário Municipal de Assistência Social e Família;
VI - Secretário Municipal de Obras;
VII - Secretário Municipal de Meio Ambiente;
VIII- Secretário Municipal de Agricultura;
IX – Secretaria Municipal de Regularização Fundiária; e
X – Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda.
§ 1º. O Procurador Geral do Município, chefe da representação judicial e da consultoria do Município de Candeias do Jamari, cargo de livre nomeação e exoneração, terá suas atribuições criadas por Lei Própria no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
§ 2º. O Controlador Geral do Município, possui status de Secretário Municipal, receberá a remuneração equivalente à de Secretário Municipal e será de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo Municipal, devendo ter formação superior nas áreas de direito, economia, administração ou ciências contábeis, sem ter a necessidade de ser do quadro efetivo de Servidores do Município de Candeias do Jamari, sendo, ainda, ordenador de despesas, ficando revogadas as disposições em contrário.
§ 3º. Para efeitos de remuneração, são equivalentes ao cargo de Secretário Municipal:
I – Chefe de Gabinete do Prefeito;
Art. 40. Os cargos comissionados do Poder Executivo do Munícipio de Candeias do Jamari, de livre nomeação e exoneração, terão remuneração, simbologia, e quantitativos por órgão, definidos nos termos dos anexos desta Lei Complementar.
Art. 41. Ficam extintos todos os cargos comissionados e funções gratificadas dos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, anteriores esta Lei Complementar.
§ 1º. Os atuais servidores ocupantes de Cargos em Comissão, que forem exonerados e nomeados em função da presente reestruturação, sem descontinuidade do vínculo, excepcionalmente, ficam dispensados da apresentação da documentação exigida no ato da nomeação.
§ 2º. Ainda, excepcionalmente, aplica-se a regra do §1º, deste artigo, na hipótese de decorrer prazo inferior a 30 (trinta) dias, contados entre a nomeação e a exoneração do servidor em Cargos de Comissão.
Art. 42. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a nomear e remanejar, por meio de Decreto, dentro da Estrutura Organizacional da Administração Direta, bem como da Administração Indireta, os Cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração, para suprir necessidades decorrentes de processos de descentralização, desconcentração e reestruturação da Administração, bem como para programas especiais criados no âmbito do Poder Executivo.
IV. ÓRGÃO CONSULTIVOS
SEÇÃO I
CONSELHOS MUNICIPAIS
Art.43 - Os Conselhos Municipais são órgãos colegiados de participação e representação e são regidos por leis, estatutos e regulamentos próprios.
Art. 44 – A composição e finalidades dos Conselhos Municipais estão estabelecidas em suas legislações especificas e seu funcionamento regulado em regime próprio.
V. ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
A) Autarquias;
B) Empresas Públicas;
C) Sociedade Econômica Mista;
D) Fundações.
CAPITULO IV
TITULO I
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PESSOAL
Art. 45 - Os servidores dos Órgãos instintos nos termos da presente Lei, serão redistribuídos para órgãos que integram a nova Estrutura da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, atendida prioritariamente, a localização das atividades remanejadas por força desta Lei.
Art.46 – Fica Assegurada aos servidores dos Órgãos extintos nos termos da presente Lei, a manutenção da percepção de gratificações e adicionais inerentes aos cargos ou as atividades exercidas, desde que sua nova unidade de lotação seja correlata com a anterior.
Art. 47– Fica o Chefe do Poder executivo autorizado a promover:
I – A fixação da lotação dos servidores nos órgãos criados e reestruturados, nos termos da presente Lei.
II – a redistribuição de pessoal, exclusivamente no interesse da administração, com vistas a ajustar os quadros de pessoal dos órgãos às reais necessidades dos serviços, obedecidos os princípios de isonomia e irredutibilidade salarial;
III – a revisão dos Decretos e Leis que regulamentam a concessão de gratificações.
TITULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 48 - Os Símbolos dos Cargos Comissionados existente das Leis anteriores se tronarão extintos, fim alternadora para os constantes nos Anexo desta LEI, no qual constam Simbologia, quantidade de cargos e os valores a serem aplicados sobre o vencimento básico dos Cargos em Comissão. Suas respectivas atribuições, condições de trabalho e requisitos para provimento do cargo.
Art. 49- A Estrutura Organizacional (organogramas anexo I, II e III), estabelecidas na presente LEI entrarão em funcionamento, gradativamente, na medida em os órgãos que compõem forem sendo implantados, segundo a conveniência da Administração e a disponibilidade de recursos.
Art. 50 - Cargos de Provimento em Comissão são cargos de confiança, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal, e terão exclusivamente as atribuições de direção, chefia e assessoramento;
Art. 51 - O Poder Executivo deverá consolidar a estruturação organizacional desta lei, por meio de Decreto, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, definindo todas as conexões e atribuições administrativas dos órgãos, cargos e funções criadas por esta lei.
Art. 52 - Por conveniência administrativa o Executivo poderá a qualquer tempo acrescentar, suprimir ou adequar esta lei referente ao sistema organizacional e sua funcionalidade na estrutura administrativa dos órgãos internos, promovendo as necessárias transferências ou redistribuições de pessoal, instalações e atribuições.
Art. 53 - As Despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias que lhes forem correspondentes, alocadas e remanejadas mediante decretos executivos , regulamentando a movimentação de dotação de verbas orçamentárias, inclusive seus cancelamentos, no corrente exercício financeiro , autorizando a:
I – Abrir Créditos Adicionais Suplementares para remanejar dotações orçamentárias, com finalidade de adequação à presente Lei.
II – Abrir Créditos Adicionais Especiais, indicando recursos do próprio orçamento, com a finalidade de adequação da presente Lei.
III – realizar as demais alterações necessárias, com a finalidade de adequação à presente Lei.
§ Único – para implantação da estrutura prevista nesta lei e sua adequação à lei Orçamentária Anual, fica o Poder Executivo a promover as transposições, transferências e remanejamentos de recursos conforme o disposto na Constituição Federal, art. 169.
Art. 54 - Os órgãos municipais que compõem a estrutura administrativa de que trata esta Lei, funcionarão perfeitamente articulados entre si, em regime de mútua colaboração.
Art. 55 - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, por meio de Decreto, fixar o horário de atendimento ao público, a jornada de trabalho dos servidores públicos, decretar pontos facultativos e atribuir efeito retroativo aos atos administrativos.
Art. 56 - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo em comissão o disposto no art. 7º, incisos IV, VIII, XVII, XVIII e XIX, da Constituição Federal de 1988.
§ 1º As diárias serão fixadas e regulamentadas por meio de Decreto.
Art. 57 - O Poder Executivo baixará os atos normativos e executivos necessários a implementar, em seus aspectos gerenciais, operacionais, especiais e complementares, as disposições desta lei.
Art. 58 - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a instituir Comissões e Comitês para o desempenho de atividades administrativas.
Art. 59 - Revogam-se as disposições em contrário, salvo a legislação específica que trate de matéria distinta, própria ou complementar.
Art. 60 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Parágrafo único- Ficam EXTINTAS as Leis de Criação de Cargos Comissionados de Direção de livre nomeação e exoneração pelo o Poder Executivo, criadas no âmbito da Estrutura Administrativa desta Prefeitura Municipal, nos termos do Anexo I, parte integrante desta Lei:
Candeias do Jamari 29 de dezembro de 2017.
LUIS LOPES IKENOHUCHI HERRERA
Prefeito de Candeias do Jamari
ANEXO I - LEI Nº 889/2017.
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Nº DA LEI DE CRIAÇÃO |
DATA DA PUBLICAÇÃO |
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285/03 |
09/04/2003 |
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304/03 |
25/09/2003 |
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326/04 |
22/04/2004 |
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332/04 |
21/06/2004 |
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349/05 |
03/05/2005 |
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355/05 |
23/06/2005 |
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412/07 |
04/05/2007 |
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413/07 |
04/05/2007 |
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419//07 |
06/06/2007 |
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434/08 |
13/03/2008 |
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440/08 |
29/05/2008 |
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461/09 |
04/05/2009 |
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475/09 |
02/07/2009 |
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477/09 |
12/08/2009 |
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478/09 |
12/08/2009 |
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480/09 |
12/08/2009 |
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483/09 |
24/08/2009 |
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484/09 |
24/08/2009 |
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485/09 |
24/08/2009 |
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486/09 |
24/08/2009 |
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490/09 |
13/10/2009 |
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496/09 |
17/11/2009 |
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503/10 |
07/01/2010 |
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505/10 |
27/01/2010 |
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506/10 |
27/01/2010 |
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522/10 |
06/05/2010 |
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552/10 |
31/12/2010 |
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566/11 |
01/03/2011 |
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575/11 |
05/05/2011 |
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580/11 |
01/07/2011 |
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581/11 |
01/07/2011 |
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592/11 |
24/08/2011 |
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596/11 |
05/10/2011 |
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597/11 |
05/10/2011 |
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618/11 |
28/12/2011 |
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621/12 |
10/01/2012 |
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622/12 |
10/01/2012 |
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631/12 |
05/04/2012 |
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663/12 |
31/12/2014 |
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Candeias do Jamari-RO, 29 de dezembro de 2017.
ANEXO II
DAS ATRIBUIÇÕES, DA CARGA HORÁRIA E DOS PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS PARA INVESTIDURA NO CARGO.
1. CARGO: CHEFE DE GABINETE
ATRIBUIÇÕES: Além das atribuições elencadas na Lei Orgânica Municipal, em lei complementar, de representação inerentes ao Gabinete do Prefeito e das que são próprias de chefia, as seguintes;
I. Chefiar e coordenar a parte administrativa e operacional do Gabinete do Prefeito
II. Instruir seus subordinados de modo que se conscientizem da responsabilidade que possuem;
III. Articular as relações Inter setoriais do Poder Executivo
IV. Acompanhar os controles de gestão
V. Assessorar a organização de horário e escalas de serviços inerentes ao Gabinete
VI. Coordenar a expedição de todas as ordens relativas à disciplina, instrução e serviços gerais cuja execução cumpre-lhe fiscalizar.
VII. Representar o Prefeito Municipal, quando designado;
VIII. Elaborar correspondências em geral;
IX. Organizar eventos em geral
X. Solicitar a compra de materiais e equipamentos
XI. Atender o público em geral;
XII. Fazer cumprir as atividades relacionadas com sua área de atuação que forem determinadas pelo Prefeito Municipal;
XIII. Realizar outras tarefas afins.
CARGA HORÁRIA
I. Carga horária semanal de 40 horas, sendo que, o exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.
PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS PARA PROVIMENTO
I. Idade mínima: 18 anos;
II. Instrução: Nível Médio
2. CHEFE DE GABINETE ADJUNTO
ATRIBUIÇÕES: Além das atribuições elencadas na Lei Orgânica Municipal, em lei complementar, de representação inerente ao Gabinete do Prefeito e das que são próprias de chefia, as seguintes.
I. Substituir o Chefe do Gabinete em eventos e reuniões;
II. Assessorar o Chefe do Gabinete nos assuntos inerentes ao Gabinete do Prefeito;
III. Cumprir e fazer cumprir a legislação, instruções e normas internas do Gabinete do Prefeito;
IV. Supervisionar e coordenar a execução das atividades relativas ao Gabinete do Prefeito, respondendo solidariamente por todos os encargos a ela pertinentes;
V. Propiciar aos subordinados a formação e o desenvolvimento de noções e conhecimentos a respeito dos objetivos do Gabinete a que pertence;
VI. Programar a distribuição de tarefas a serem executadas no órgão, por seus subordinados, sempre em consonância com o Chefe do Gabinete;
VII. Executar outras atividades correlatas
CARGA HORÁRIA
I. geral: carga horária semanal de 40 horas, sendo que, o exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.
PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS PARA PROVIMENTO:
I. idade mínima: 18 anos
II. instrução: Nível Médio.
3. ASSESSOR DE APOIO ADMINISTRATIVO
ATRIBUIÇÕES;
I. Organizar, administrar e assessorar, dentro das normas e diretrizes superiores da Administração Municipal;
II. Assessorar mediante versatilidade, facilidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, liderança, gestão participativa, visão estratégica e forte orientação para resultados, buscando a excelência dos serviços público, devendo garantir a qualidade do serviço público, observando especificamente as atribuições definidas nesta lei, com vinculação pessoal ao Chefe de Gabinete, devendo manter a estrita observância das metas e plano de governo estipuladas por seu superior.
III. Promover a gestão do conhecimento e a cooperação técnica em gestão pública de forma articulada com órgãos, entidades, poderes e esferas federativas e outros países;
IV. Acompanhar os controles de gestão
V. Atender o público em geral
VI. Fazer cumprir as atividades relacionadas com sua área de atuação que forem determinadas pelo Chefe do Gabinete e pelo Prefeito Municipal
CARGA HORÁRIA
I. carga horária semanal de 40 horas, sendo que, o exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.
PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS PARA PROVIMENTO:
I. idade mínima: 18 anos;
II. instrução: Nível Fundamental
4. ASSESSOR TÉCNICO ESPECIALIZADO
ATRIBUIÇÕES:
I. Assessorar direta e imediatamente o Gabinete do Prefeito na elaboração de subsídios para acompanhamento das ações dos órgãos do Poder Executivo Municipal;
II. Prestar consultoria e assessoramento ao Chefe de Gabinete
III. Executar as atividades de administração geral, controle de material e patrimônio.
IV. Atender o público em geral
V. Fazer cumprir as atividades relacionadas com sua área de atuação que forem determinadas pelo Prefeito Municipal;
CARGA HORÁRIA
I. Carga horária semanal de 40 horas, sendo que, o exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.
PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS PARA PROVIMENTO:
I Idade mínima 18 anos
II. Instrução: nível médio
5. ASSESSOR MILITAR
ATRIBUIÇÕES: As atribuições serão regulamentadas por decreto após laboração de convénio com o Governo do Estado de Rondônia e com Polícia Militar do Estado de Rondônia.
CARGA HORÁRIA
I. Carga horária semanal de 40 horas, sendo que, o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.
PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS PARA PROVIMENTO:
II. Idade mínima: 18 anos;
III. Instrução: nível médio.
6. ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
ATRIBUIÇÕES: Além das atribuições de representação inerentes ao Gabinete do Prefeito e das que são próprias de assessoria, as seguintes
I. Função exercida por profissional diretamente ligado ao Gabinete do Prefeito, tendo como atribuições gestão da Comunicação Social, mediante versatilidade, facilidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, liderança, gestão participativa, visão estratégica e forte orientação para resultados, buscando a excelência dos serviços públicos, assessorando o Prefeito Municipal e o chefe de gabinete em todas as questões pertinentes à área de comunicação, observando a competência e atribuições específicas fixadas nesta Lei.
II. Cargo de vinculação política e de confiança pessoal do Chefe do Gabinete e Prefeito, buscando o cumprimento do plano de governo em prol da população e atento aos princípios administrativos.
III. Atender o público em geral.
IV. Fazer cumprir as atividades relacionadas com sua área de atuação que forem determinadas pelo Prefeito Municipal.
CARGA HORÁRIA
I. Carga horária semanal de 40 horas, sendo que, o exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.
PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS PARA PROVIMENTO:
I. Idade Mínima: 18 Anos;
II. Instrução: Nível Médio
7. COORDENADOR DE OUVIDORIA E INFORMAÇÕES AO CIDADÃO.
ATRIBUIÇÕES: Além das atribuições de representação inerentes ao Gabinete do Prefeito e das que são próprias de assessoria, as seguintes.
I. Organizar, administrar e chefiar a divisão sob sua responsabilidade dentro das normas e diretrizes superiores da Administração Municipal;
II. Chefiar mediante versatilidade, facilidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, liderança, gestão participativa, visão estratégica e forte orientação para resultados, buscando a excelência dos serviços públicos.
III. Atender o Público
CARGA HORÁRIA
I. Carga horária semanal de 40 horas, sendo que, o exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.
PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS PARA PROVIMENTO:
I. Idade mínima: 18 anos;
II. Instrução: nível médio
8. ADMINISTRADOR DE DISTRITO.
ATRIBUIÇÕES: Além das atribuições de representação inerentes ao Gabinete do Prefeito e das que são próprias de assessoria, as seguintes.
I. Auxiliar, assessorar e coordenar as ações no distrito auxiliado os Secretários Municipais na localidade;
II. Fazer cumprir as atividades relacionadas com sua área de atuação que forem determinadas pelo Prefeito Municipal;
CARGA HORÁRIA
I. Carga horária semanal de 40 horas, sendo que, o exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.
PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS PARA PROVIMENTO:
I. Idade mínima: 18 anos;
II. Instrução: nível médio
9. ASSESSOR GOVERNAMENTAL.
ATRIBUIÇÕES: Além das atribuições de representação inerentes ao Gabinete do Prefeito e das que são próprias de assessoria, as seguintes:
I. Assessorar direta e imediatamente o Gabinete do Prefeito na elaboração de subsídios para acompanhamento das ações dos órgãos do Poder Executivo Municipal;
II. Fazer cumprir as atividades relacionadas com sua área de atuação que forem determinadas pelo Prefeito Municipal;
III. Acompanhamento na captação de recursos das esferas federal, Estadual, Municipal e outros países através de convênios e outros;
IV. Promover e apoiar projetos de simplificação e otimização de regras, processos e atividades de órgãos, entidades e da Administração Pública Municipal em geral, incluindo-se ações e sistema estruturantes de ação administrativa estatal.
V. Propor, elaborar e implementar sistemas de mensuração, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados e do desempenho organizacional
CARGA HORÁRIA
I. carga horária semanal de 40 horas, sendo que, o exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.
PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS PARA PROVIMENTO:
I. Idade mínima: 18 anos;
II. Instrução: Nível Médio
10. ASSESSOR INSTITUCIONAL
ATRIBUIÇÕES:
I. Prestar consultoria e assessoramento, nas áreas que são próprias de Assessoria;
II. Sugerir alterações na legislação pertinente, de modo a ajustá-la ao interesse público do Município;
III. Elaborar, redigir, estudar e examinar projetos; elaborar e redigir documentos;
IV. Solicitar a compra de materiais e equipamentos;
V. Executar as atividades de administração geral, controle de material e patrimônio;
VI. Atender o público em geral;
VII. Realizar outras tarefas afins.
CARGA HORÁRIA
I. carga horária semanal de 40 horas, sendo que, o exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.
PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS PARA PROVIMENTO:
I. Idade mínima: 18 anos;
II. Instrução: Nível Médio
11. CHEFE DE DIVISÃO DE PUBLICAÇÃO
ATRIBUIÇÕES: Além das atribuições de representação inerentes ao Gabinete do Prefeito e das que são própria de assessoria, as seguintes
I. Chefiar e coordenar a parte administrativa e operacional do Gabinete do Prefeito ao que se refere a divisão de publicação oficial.
II. Coordenar a parte administrativa e operacional do Setor de Publicação Oficial.
CARGA HORÁRIA
I. Carga horária semanal de 40 horas, sendo que, o exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.
PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS PARA PROVIMENTO:
I. Idade mínima: 18 anos;
II. instrução: nível médio
12. CHEFE DE DIVISÃO DE APOIO.
ATRIBUIÇÕES: Além das atribuições de representação inerentes ao Gabinete do Prefeito e das que são própria de assessoria, as seguintes.
I. Chefiar e coordenar a parte administrativa e operacional do Gabinete do Prefeito ao que se refere a divisão apoio logístico
II. Atender o Público
CARGA HORÁRIA
I. Carga horária semanal de 40 horas, sendo que, o exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.
PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS PARA PROVIMENTO:
I. Idade mínima: 18 anos;
II. Instrução: Nível Fundamental
13. PROCURADOR GERAL
ATRIBUIÇÕES: O Procurador Geral do Município tem as atribuições elencadas na Lei Orgânica Municipal, e as que serão elencadas em lei própria dentro do Prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
CARGA HORÁRIA
I. Carga horária semanal de 40 horas, sendo que, o exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.
PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS PARA PROVIMENTO:
I. Notório Saber Jurídico
II. Reputação Ilibada
III. Instrução: Nível superior em Direito em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação
IV. Registro em Ordem de Classe
14. SUBPROCURADOR GERAL
ATRIBUIÇÕES: O Subprocurador Geral do Município tem as atribuições elencadas na Lei Orgânica Municipal, e as que serão elencadas em lei própria dentro do Prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
CARGA HORÁRIA
I. Carga horária semanal de 40 horas, sendo que, o exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.
PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS PARA PROVIMENTO
I. Instrução: Nível superior em direito em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.
II. Registro em Ordem de Classe.
15. ASSESSOR JURÍDICO
ATRIBUIÇÕES: Além das atribuições de assessoramento inerentes ao Gabinete do Prefeito e das que são própria da Procuradoria, as seguintes.
I. Prestar consultoria e assessoramento jurídico aos órgãos da Administração Direta e Indireta junto à Procuradoria Geral do Município;
II. Elaborar pareceres e despachos jurídicos fundamentados.
III. Sugerir ao Procurador Geral, alterações na legislação Municipal, de modo a ajustá-la ao interesse público do Município;
IV. Opinar, previamente, sobre a legalidade e a forma dos editais e outros atos convocatórios de licitações, bem como dos contratos, consórcios e convênios;
V. Opinar sempre que solicitado previamente sobre as decisões do Prefeito nos processos que tratem de direitos, deveres, disciplina, vantagens e prerrogativas dos servidores públicos municipais;
VI. Assessorar, Examinar anteprojetos de lei, decretos e regulamentos, assim como elaborar minutas de contratos, escrituras, convênios e de quaisquer outros atos jurídicos;
VII. Atender o público em geral;
VIII. Assessorar o Procurador Geral, o Subprocurador Geral e os Advogados do quadro efetivo do Munícipio em conformidade com as atribuições elencadas nesta lei.
IX. Realizar outras tarefas afins.
CARGA HORÁRIA
I. Carga horária semanal de 40 horas, sendo que, o exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
I. Nível superior em direito em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
II. Registro em Ordem de Classe.
16. CHEFE DE DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO.
ATRIBUIÇÕES: Além das atribuições de representação inerentes ao Gabinete do Prefeito e das que são próprias da Procuradoria, as seguintes;
I. Organizar, administrar e chefiar a Divisão sob sua responsabilidade dentro das normas e diretrizes superiores da Administração Municipal;
II. Chefiar mediante versatilidade, facilidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, liderança, gestão participativa, visão estratégica e forte orientação para resultados, buscando a excelência dos serviços públicos, devendo garantir a qualidade do serviço público, chefiando e assessorando a área relacionada, observando especificamente as atribuições definidas nesta lei, devendo manter a estrita observância das metas e plano de governo.
III. Fazer cumprir as atividades relacionadas com sua área de atuação que forem determinadas pelo Procurador Geral;
CARGA HORÁRIA
I. Carga horária semanal de 40 horas, sendo que, o exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.
PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS PARA PROVIMENTO:
I. Idade mínima: 18 anos;
II. Instrução: Nível Médio
17. CONTROLADOR GERAL
ATRIBUIÇÕES: Aquelas definidas na Lei Orgânica Municipal, Em lei Complementar, e as que abrangem a Controladoria Geral as seguintes:
I. Controlar todo processo de despesas públicas, desde sua autorização ate sua liquidação;
II. Emitir pareceres técnicos nos processos administrativos de despesa, relatando se esta dentro dos parâmetros legais;
III. Emitir relatórios trimestrais em atendimento as determinações do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
IV. Orientar e emitir relatório quando de sua competência, no que concerne a legislação vigente e a LRF.
V. Cobrar atuação do subcontrolador e demais servidores lotados no setor, que deverão também auxiliar nos serviços dentro dos estabelecidos nestas atribuições.
CARGA HORÁRIA
I. Carga horária semanal de 40 horas, sendo que, o exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.
PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS PARA PROVIMENTO:
I. Diploma de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação em uma das seguintes áreas; Direito, Contabilidade, Economia ou administração. .
II. Registro em Ordem de Classe.
18. SUBCONTROLADOR
ATRIBUIÇÕES: Aquelas definidas na Lei Orgânica Municipal, Em lei Complementar, e as que abrangem a Controladoria Geral, as seguintes:
I. Exercer e/ou coordenar a execução, sob a supervisão do Controlador Geral, de auditorias, fiscalizações e inspeções no âmbito da administração municipal;
II. Apoiar o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado e outras entidades com competência para tanto;
III. Manter atualizados os indicadores de desempenho da Unidade de Controle Interno;
IV. Propor ao Controlador Geral a implementação de normas, rotinas e procedimentos com vistas à melhoria do sistema de controle interno, visando à uniformidade dos procedimentos da administração;
V. Interagir com as demais unidades da Controladoria Geral na proposição e elaboração de normas de controle, rotinas e procedimentos, referentes a cada área de atuação, com vistas ao aprimoramento do sistema de controle interno;
VI. Substituir o Controlador Geral na ausência deste, no que for cabível;
VII. Coordenar os servidores integrantes da Unidade de Controle Interno do município;
VIII. Executar outras atividades correlatas a Controladoria Geral do Município.
CARGA HORÁRIA
I. Carga horária semanal de 40 horas, sendo que, o exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.
PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS PARA PROVIMENTO:
I. Diploma de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação em uma das seguintes áreas; Direito, Contabilidade, Economia ou administração.
II. Registro em Ordem de Classe.
19. ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO.
ATRIBUIÇÕES:
I. Orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar processos bem como a gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Prefeitura Municipal;
II. Elaborar, apreciar e submeter ao Controlador Geral, Subcontrolador, e Controladores Efetivos, estudos e propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução das despesas Públicas Municipais;
III. Acompanhar e monitorar o controle do custo operacional, execução física e financeira dos projetos da Prefeitura Municipal;
IV. Assessorar o Controlador Geral, Subcontrolador, e Controladores Efetivos, através de estudos e propostas que objetivem a melhoria do Instituto de Previdência;
V. Manter registro sobre os processos de licitação, administrativos e afins;
VI. Assessorar o Procurador Geral, o Subprocurador e os Advogados do quadro efetivo do Munícipio em conformidade com as atribuições elencadas nesta lei.
VII. Realizar outras tarefas afins.
CARGA HORÁRIA
I. Carga horária semanal de 40 horas, sendo que, o exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
I. Nível superior com Diploma em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.
II. Registro em Ordem de Classe.
20. SECRETÁRIO
ATRIBUIÇÕES: Além das atribuições elencadas na Lei Orgânica Municipal, em lei complementar, e das que são próprias de chefia, as seguintes.
I. Chefiar, dirigir, planejar, orientar e coordenar a Secretaria para a qual foi designado pelo Prefeito Municipal;
II. Auxiliar o Prefeito do Município, exercendo atribuições constitucionais, legais e regulamentares, com apoio dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, de direção superior, bem como de outros agentes públicos, a eles subordinados direta ou indiretamente;
III. Apresentar ao Gabinete do Prefeito propostas referentes à legislação, orçamento e aperfeiçoamento dos servidores subordinados, bem como dos programas, projetos e ações a serem desenvolvidos.
IV. Chefiar a distribuição dos recursos humanos e materiais, tendo por objetivo a otimização e aprimoramento das atividades a serem desenvolvidas.
V. Distribuir os servidores públicos pelos diversos órgãos internos das Secretarias Municipais que dirigem e acometer-lhes tarefas funcionais executivas, respeitada a legislação pertinente;
VI. Receber reclamações relativas à prestação de serviços públicos, decidir e promover as correções exigidas.
VII. Receber toda a documentação oriunda de seus subordinados e encaminhá-la à unidade administrativa competente, decidindo as que forem de sua competência e opinando nas que dependem de decisões superiores.
VIII. Responsabilizar-se pelo patrimônio da Secretaria
IX. Coordenar projetos; representar a Secretaria nas solenidades e comemorações oficiais do Município.
X. Atender às ponderações justas de todos os seus subordinados, quando feitas a termo e desde que sejam de sua competência.
XI. Estampar em todos os seus atos, à máxima correção, pontualidade e justiça, promover e presidir as reuniões periódicas, de cunho educativo e informativo com o pessoal diretamente subordinado, no intuito de debater questões relativas à melhoria do desempenho das tarefas atribuídas à respectiva Secretaria, participando ao Prefeito Municipal os assuntos para apreciação superior.
XII. Atender ao Público com máximo respeito e hombridade.
XIII. Exercer outras atividades situadas na área de abrangência da respectiva Secretaria e demais atribuições delegadas pelo Chefe do Poder Executivo.
CARGA HORÁRIA
I. Carga horária semanal de 40 horas, sendo que, o exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.
PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS PARA PROVIMENTO:
I. Nível Médio.
II. Idade Mínima 18 (dezoito) anos.
21. SECRETÁRIO ADJUNTO
ATRIBUIÇÕES: Além das atribuições elencadas na Lei Orgânica Municipal, em lei complementar, e das que são próprias de chefia, as seguintes.
I. Responder pelo expediente da secretaria nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais do Titular da Pasta;
II. Representar o Secretário e os Dirigentes dos órgãos da Secretaria, acompanhando o desenvolvimento dos programas, projeto e ações da Pasta;
III. Assessorar o Secretário no desenvolvimento dos programas, projetos e funções;
IV. Coordenar, supervisionar e orientar as atividades das áreas técnicas da Secretaria, responsabilizar-se pelo controle do ponto e efetividade dos servidores da pasta;
V. Propiciar aos subordinados a formação e o desenvolvimento de noções e conhecimentos a respeito dos objetivos da Secretaria;
VI. Participar no processo de Planejamento e na implementação das politicas da pasta
VII. Exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo titular.
VIII. Executar outras atividades correlatas.
CARGA HORÁRIA
I. Carga horária semanal de 40 horas, sendo que, o exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.
PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS PARA PROVIMENTO:
I. Nível Médio.
II. Idade Mínima 18 (dezoito) anos
22. COORDENADOR
ATRIBUIÇÕES COMUNS: coordenar, dirigir, planejar e orientar as atividades da Unidade em que esteja lotado.
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: serão regulamentadas por decreto dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias.
CARGA HORÁRIA
I. Carga horária semanal de 40 horas, sendo que, o exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.
PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS PARA PROVIMENTO:
I. Nível Médio, ressalvados os casos em que o exercício da Profissão frente ao Departamento exija Nível superior com Diploma em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação e Registro em Ordem de classe, respectivamente.
II. Idade Mínima 18 (dezoito) anos.
23. GERENTE
ATRIBUIÇÕES:
I. Dirigir o Departamento, prezando pela eficiência dos serviços.
II. Receber, distribuir e controlar prazo de retorno dos expedientes encaminhados ao Gabinete do titular da pasta;
III. Efetuar o controle da entrega de materiais e equipamentos do Órgão;
IV. Efetuar a manutenção do controle de pessoal como apontamento, férias, licenças, dentre outros;
V. Efetuar o controle dos bens móveis do órgão;
VI. Manter e atualizar os dados do órgão no sítio eletrônico próprio da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, questionando, junto aos órgãos competentes, pelas modificações necessárias;
VII. Organizar e manter o arquivo de documentos do órgão;
VIII. .Atender ao Público.
IX. Efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
CARGA HORÁRIA
I. Carga horária semanal de 40 horas, sendo que, o exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
I. Nível Médio, ressalvados os casos em que o exercício da Profissão frente ao Departamento exija Nível superior com Diploma em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação e Registro em Ordem de classe, respectivamente.
II. Idade Mínima 18 (dezoito) anos.
24. CHEFE DE DIVISÃO
ATRIBUIÇÕES:
I. Chefiar a divisão, prezando pela eficiência dos serviços.
II. Chefiar os funcionários da divisão correspondente, na busca da excelência da prestação dos serviços públicos na área;
III. Fazer com que a divisão exerça as competências previstas na Lei Orgânica da e demais legislação respectivo a Secretaria correspondente de forma eficiente;
IV. Propor planos e propostas de ação para o diretor do departamento a que está vinculado Cumprir demais funções previstas em Lei Orgânica e demais Legislação da Secretaria ao qual está vinculado;
V. Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem resíduos de materiais provenientes - se atualizado em relação às tendências e inovações tecnológicas de sua correlatas, conforme necessidade ou a critério do diretor do departamento.
CARGA HORÁRIA
I. Carga horária semanal de 40 horas, sendo que, o exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
I. Nível Médio, ressalvados os casos em que o exercício da Profissão frente ao Departamento exija Nível superior com Diploma em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação e Registro em Ordem de classe, respectivamente.
II. Idade Mínima 18 (dezoito) anos.
25. CHEFE DE SEÇÃO
ATRIBUIÇÕES:
I. Chefiar a Seção, prezando pela eficiência dos serviços.
II. Chefiar os funcionários da Seção correspondente, na busca da excelência da prestação dos serviços públicos na área;
III. Fazer com que a seção exerça as competências previstas na Lei Orgânica da e demais legislação respectivo a Secretaria correspondente de forma eficiente;
IV. Propor planos e propostas de ação para o Chefe da Divisão a que está vinculado Cumprir demais funções previstas em Lei Orgânica e demais Legislação da Secretaria ao qual está vinculado
V. Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, conforme necessidade ou a critério do diretor do departamento.
CARGA HORÁRIA
I. Carga horária semanal de 40 horas, sendo que, o exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
I. Nível Médio, ressalvados os casos em que o exercício da Profissão frente ao Departamento exija Nível superior com Diploma em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação e Registro em Ordem de classe, respectivamente.
II. Idade Mínima 18 (dezoito) anos.
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:DFFF32BC