ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
DECRETO Nº9.835/PMC/2024
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso das atribuições legais, em especial o que dispõe o art. 167, inciso VI da Constituição Federal, art. 42 e 43 da Lei 4.320/64, art. 9º da 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e art.8º § 1º e 2º da Lei 5.302/PMC/2024 (Lei orçamentária anual).
Considerando a necessidade de ajustar o orçamento da Secretaria Municipal de Cultura - SEMC, buscando manter o equilíbrio orçamentário/financeiro e obter a satisfação da população cacoalense.
Considerando a necessidade de aporte orçamentário no elemento de despesa 3.3.90.30.00 – material de consumo, para aquisição de insumos, tendo como finalidade a manutenção nos prédios que são de responsabilidade da SEMC em especial o Teatro Municipal de Cacoal, haja vista, que a manutenção predial é importante para evitar, prevenir e reparar problemas em sua edificação. Sendo uma forma de evitar gastos extras em consertos de emergência e também uma forma de zelar pela segurança de todos que circulam pelo local.
Considerando que o saldo atual não será suficiente para cumprir a demanda acima citada, faz-se necessário a realização de adequação orçamentária tendo como objetivo atender e viabilizar a política de governo visando o interesse público. Sendo assim, faz-se necessário ajuste ao orçamento vigente. As dotações a serem reduzidas terão suas metas readequadas conforme disponibilidade orçamentária.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de 5.000,00 (cinco mil reais).
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A |
B |
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A CRIAR/ SUPLEMENTAR |
A REDUZIR/VINCULAR |
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Fich |
Cód |
Especificação |
Valor (R$) |
Fich |
Cód |
Especificação |
Valor (R$) |
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30 |
Secretaria Municipal de Cultura-SEMC |
30 |
Secretaria Municipal de Cultura-SEMC |
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30.001 13.122.0002.2.293 |
GESTÃO ADMNISTRATIVA - SEMC |
30.001 13.392.0033.2.295 |
MANUTENÇÃO DOS ATOS CULTURAIS - SEMC |
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1.500.0000 |
Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente |
1.500.0000 |
Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente |
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284 |
3.3.90.30.00. |
Material de Consumo |
R$ 5.000,00 |
300 |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 5.000,00 |
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TOTAL |
R$ 5.000,00 |
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Art. 2ºPara cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Totalda dotação especificada na coluna B da tabela acima.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 05 de junho de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:E005381F