ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº. 2291/GP/2017

GABINETE DA PREFEITA

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

LEI n. 2291/GP/2017 . Em, 28 de Junho de 2017.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados a Receita e dá outras providências.

 

A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados a Receita, no valor de R$ 1.661.384,68(um milhão, seicentos e sessenta e um mil, trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), destinado a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, conforme se discrimina:

 

12.006

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

21.21.40046.10.302.1201.

Manter as Atividades da Farmácia Hospitalar

R$

Valor

Fonte/Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

243.660,00

21.336- Transf. De Convênios/ Saúde/ União

TOTAL A SUPLEMENTAR

243.660,00

12.006.10.302.1201. 1.046

Construir, Ampliar e Reformar Bens Imóveis

R$

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

999.580,00

21.336- Transf. De Convênios/ Saúde/ União

12.006.10.301.1196. 1.042

Ampliar e Reformar as Unidades de Saúde

R$

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

418.144,68

21.336- Transf. De Convênios/ Saúde/ União

TOTAL A SUPLEMENTAR

418.144,68

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

1.661.384,68

 

Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos no valor de R$ 243.660,00(duzentos e quarenta e tres mil, seicentos e sessenta reais), vinculados a receita 1.7.6.1.0.1.00.99.00, o valor R$ 999.580,00(novecentos e noventa e nove mil e quinhentos e oitenta reais), vinculado a receita 2.4.7.1.01.00.00.00, e o valor de R$ 418.144,68 (quatrocentos e dezoito mil, cento e quarenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), vinculados a receita 2.4.7.1.01.00.00.00

Art. 3º - O Crédito Adicional Especial no valor de R$ 418.144,68 (quatrocentos e dezoito mil, cento e quarenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) só poderá ser lançado quando for efetivado o convênio, devendo ser apresentado uma cópia do mesmo para Central de Gestão de Orçamento - CGO/SEMPLAN.

Art. 4º - Fica Autorizado a Alteração do PPA, LDO e LOA para o exercício de 2.017.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno - RO, 28 de Junho de 2017

 

JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:E00ECF92