ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM

CPL COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

CPL COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DESPACHO INEXIGIBILIDADE Nº 008/2026

Processo Administrativo nº 1-831/2026

Interessado: Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC

Objeto: Contratação, por inexigibilidade de licitação, da empresa DARI DUARTE EVENTOS E SONORIZAÇÃO, inscrita no CNPJ nº 07.314.084/0001-87, representante exclusiva da Banda Glauber e Gleydson, para realização de apresentação artística durante as festividades alusivas ao 32º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município de Cujubim/RO, pelo valor global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Vieram os autos conclusos após o cumprimento das diligências anteriormente determinadas por esta Agente de Contratação.

Após nova análise da documentação constante do processo, verifica-se que a Secretaria Municipal de Educação e Cultura promoveu o saneamento das pendências inicialmente apontadas, mediante a complementação da instrução processual, destacando-se:

 

• a revisão do Termo de Referência, com a adequação da fundamentação jurídica da contratação à hipótese de inexigibilidade de licitação, prevista no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021;

• a complementação da justificativa da escolha da atração artística, demonstrando sua adequação ao perfil do evento, aos objetivos culturais, sociais e turísticos da Administração Municipal, bem como a consagração da Banda Glauber e Gleydson perante a crítica especializada e a opinião pública;

• a complementação da justificativa da compatibilidade do preço, mediante apresentação de documentos comprobatórios de contratações similares realizadas pelo mesmo artista, evidenciando que o valor proposto ao Município de Cujubim mostra-se compatível com os preços praticados no mercado e vantajoso para a Administração;

• a apresentação de declaração emitida pela empresa DARI DUARTE EVENTOS E SONORIZAÇÃO, confirmando a vigência do contrato de representação artística exclusiva e sua legitimidade para representar a Banda Glauber e Gleydson na presente contratação.

 

Após reanálise dos autos, constata-se que o processo encontra-se devidamente instruído, contendo os elementos necessários ao prosseguimento da contratação direta, em conformidade com os requisitos estabelecidos nos arts. 72 e 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto:

 

• à caracterização da inviabilidade de competição;

• à justificativa da escolha da contratação;

• à comprovação da representação artística exclusiva;

• à demonstração da compatibilidade e vantajosidade do preço contratado;

• à apresentação da documentação de habilitação exigida para a contratação.

 

Ressalta-se que a presente manifestação restringe-se à análise da regularidade formal da instrução processual e à verificação da presença dos documentos necessários ao prosseguimento da contratação direta, não importando aprovação jurídica do procedimento, nem substituindo a manifestação da Assessoria Jurídica quanto à legalidade da contratação.

Compete à Assessoria Jurídica emitir parecer acerca da legalidade do procedimento, na forma do art. 53 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como à autoridade competente deliberar sobre a autorização e a ratificação da inexigibilidade de licitação.

Diante do exposto, considerando atendidas as diligências anteriormente determinadas e concluída a fase de instrução processual, ENCAMINHO os presentes autos à Procuradoria Jurídica do Município, para emissão de parecer jurídico acerca da contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa DARI DUARTE EVENTOS E SONORIZAÇÃO, representante exclusiva da Banda Glauber e Gleydson, no valor global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 53 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Após a emissão do parecer jurídico, retornem os autos a esta Agente de Contratação para prosseguimento do feito e posterior encaminhamento à autoridade competente para deliberação quanto à autorização e ratificação da inexigibilidade, caso não haja óbices legais.

 

Cujubim/RO, 30 de Junho de 2026.

 

SERGIO HENRIQUE SANTUZZI ZUCCOLOTTO

Agente de Contratação / Pregoeiro

Portaria nº 1597/2024 


Publicado por:
Sergio Henrique Santuzzi Zuccolotto
Código Identificador:E01A4F41