ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 486/2026 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026.
“Dispõe sobre baixa de Bens Móveis Inservíveis e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Cerejeiras – RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60 da Lei Orgânica do Município; Considerando o Constante na Lei 2010/2012 de 29/05/2012; D E C R E T A: Art. 1º Fica autorizada a baixa dos bens patrimoniais descritos em anexo a este decreto, inservíveis para uso e sem condições de recuperação ou conserto. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
SINÉSIO JOSÉ DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:E03EAB97