ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 2.269/2026

LEI N. 2.269/2026

Em Seringueiras/RO 10 de fevereiro de 2026.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADOS NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2026, E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2026-2029 DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS – RO

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte

L E I

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei nº 2218/2025) e inclusão no Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei n° 2217/2025) do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO para o exercício de 2026, um crédito Especial no valor de R$ 7.711.781,87 (sete milhões, setecentos e onze mil e setecentos e oitenta e um reais e oitenta e sete centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

 

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

02.008 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

02.008.15.451.0006.1.455 C.C. 15.472-5 CONVENIO ESTADUAL Nº 45/2026/PGE-DERADM RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM CBUQ E TAPA-BURACO EM VIAS URBANAS

229 - 4.4.90.51.00.00 17010000 OBRAS E INSTALACOES 3.892.943,07

02.008.15.451.0006.1.456 C.C. 5725919850 CR 976273/2025/MCIDADES/CAIXA REV. FRENTE CIDADE

230 - 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALACOES 384.205,00

02.008.26.782.0006.1.369 C.C. 5741731224 CONV. FED. C. REP. 048375/2023 RECUP. DE EST. VICINAIS – EXECUCAO DE REVESTIMENTO PRIMARIA

236 - 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALACOES 1.360.445,00

02.008.26.785.0006.1.331 C.C 574172859-2 CONTRATO DE REPASSE N° 915045/2021/MDR/CAIXA – PAVIMENTACAO EM ESTRADAS VICINAIS

234 - 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALACOES 761.860,92

02.009 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

02.009.20.606.0007.1.433 C.C 15.195-5 CONV. FED. Nº 972251/2024 AQUIS. DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLA

231 - 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 217.903,88

02.009.20.606.0007.1.457 C.C. 15.621-3 CONV. TRANSFEREGOV.BR Nº 979116/2025, AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

232 - 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 477.500,00

02.010 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

02.010.27.812.0005.1.458 C.C-572007262-0 Convênio Transferegov.br nº 988540/2025 - PLAYGROUNDS

233 - 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 294.000,00

02.010.27.812.0005.1.459 C.C 15476-8 CONVÊNIO ESTADUAL - PLAYGROUNDS

235 - 4.4.90.52.00.00 17010000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 322.924,00

Total Suplementação: 7.711.781,87

Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Recursos vinculados à receita, no valor de R$ 7.711.781,87 (sete milhões, setecentos e onze mil e setecentos e oitenta e um reais e oitenta e sete centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1º, inciso, da Lei Federal 4320/64.

 

Receita

 

Receita: 2.4.1.4.99.0.1.01 Fonte: 17000000 3.495.914,80

 

Receita: 2.4.2.2.99.0.1.01 Fonte: 17010000 4.215.867,07

 

Total da Receita: 7.711.781,87

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Seringueiras/RO 10 de fevereiro de 2026.


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:E04AC4F6