ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 673
De 17 de Abril de 2013.
Autoriza a alteração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 917.522.91 (Novecentos e Dezessete Mil, Quinhentos e Vinte e Dois Reais e Noventa um Centavos), e contém outras providências.
OSVALDO SOUSA Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterada a Lei nº. 497, de 28 de dezembro de 2009 - Lei o PPA - Plano Plurianual, para o exercício financeiro de 2010 - 2013, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente a abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de valor R$ 917.522.91 (Novecentos e Dezessete Mil, Quinhentos e Vinte e Dois Reais e Noventa um Centavos), objetivando a para a execução de Serviços para a execução de Programas e Atividades da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através de suas Unidades Orçamentárias com recursos oriundos de convênio da União, e Recursos Próprios.
Art. 2º - Fica igualmente alterada a Lei nº 653 De 28 de Dezembro de 2012 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2012, em conformidade com o disposto neste ato, para a execução de Serviços para a execução de Programas e Atividades da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através de suas Unidades Orçamentárias com recursos oriundos de convênio da União e Recursos Próprios.
Art. 3º - Fica alterada a Lei nº. 654, de 10 de Janeiro de 2013- LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2012, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, através da abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 917.522.91 (Novecentos e Dezessete Mil, Quinhentos e Vinte e Dois Reais e Noventa um Centavos) objetivando melhorar o atendimento a população de Candeias do Jamari, com recursos oriundos de convênio da União e Recursos Próprios.
Art. 4º. Fica o poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 917.522.91 (Novecentos e Dezessete Mil, Quinhentos e Vinte e Dois Reais e Noventa um Centavos) para atender as seguintes Unidades Orçamentárias:
TABELA I PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – PPA
FONTES DE FINANCIAMENTOS DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS
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Receita |
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Receita |
2013 |
Alteração Orçamentária |
Total |
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Receita Tributária |
3.838.596,67 |
|
3.838.596,67 |
|
Receita Patrimonial |
235.859,36 |
|
235.859,36 |
|
Receitas de Serviços |
2.048,66 |
|
2.048,66 |
|
Transferências Correntes |
35.701.666,11 |
130.000,00 |
35.831.666,11 |
|
Outras Receitas Correntes |
2.051.083,23 |
|
2.051.083,23 |
|
Alienação de Bens |
12,00 |
|
12,00 |
|
Transferência de Capital |
- |
917.522,91 |
917.522,91 |
|
Dedução FUNDEF |
- 3.771.807,56 |
|
- 3.771.807,56 |
|
TOTAL |
38.057.458,47 |
1.047.522,91 |
39.104.981,38 |
|
Despesa |
|||
|
Despesa |
2013 |
Alteração Orçamentária |
Total |
|
Despesa com Pessoal |
19.267.848,88 |
|
19.267.848,88 |
|
Outras Despesas Correntes |
14.743.293,75 |
130.000,00 |
14.873.293,75 |
|
Investimentos |
3.002.363,30 |
917.522,91 |
3.919.886,21 |
|
Inversões Financeiras |
151.165,32 |
|
151.165,32 |
|
Amortização da divida |
512.212,64 |
|
512.212,64 |
|
Reserva de Contingência |
380.574,58 |
|
380.574,58 |
|
TOTAL |
38.057.458,47 |
1.047.522,91 |
39.104.981,38 |
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: A presente alteração se faz em virtude da necessidade da municipalidade realizar os serviços de Programas e Atividades da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, com recursos oriundos de convênio da União e Recursos Próprios para atendimento das ações do Município de Candeias do Jamari.
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.06.00 – Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Função: 15 – Urbanismo
Sub-Função: 452 – Serviços Urbanos
Programa: 0011 – Urbanismo e Modernização de Candeias do Jamari
Projeto/Atividade: 1054 - Papel Passado e Urbanização Triunfo CR: 0313272-07/2009/MCidades
Elemento de Despesa: 3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
4490.51 – Obras e Instalações
Valor – R$ 142.764,72
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.03.00 – Secretaria Municipal de Planejamento e Turismo
Função: 04 – Administração
Sub-Função: 121 – Planejamento e Orçamento
Programa: 0006 – Apoio ao Planejamento e Turismo
Projeto/Atividade: 1059 – Revitalização Complexo Turístico CR: 0296420-25/2009/MTur
Elemento de Despesa: 4490.51 – Obras e Instalações
Valor – R$ 54.543.91
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.03.00 – Secretaria Municipal de Planejamento e Turismo
Função: 04 – Administração
Sub-Função: 121 – Planejamento e Orçamento
Programa: 0006 – Apoio ao Planejamento e Turismo
Projeto/Atividade: 1060 - Recapeamento CR: 0297816-27/2009/MTur
Elemento de Despesa: 4490.51 – Obras e Instalações
Valor – R$ 143.643,02
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.03.00 – Secretaria Municipal de Planejamento e Turismo
Função: 04 – Administração
Sub-Função: 121 – Planejamento e Orçamento
Programa: 0006 – Apoio ao Planejamento e Turismo
Projeto/Atividade: 1063 - Iluminação Pública CR: 0300459-86/2009/MTur
Elemento de Despesa: 4490.51 – Obras e Instalações
Valor – R$ 163.960,25
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.06.00 – Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Função: 15 – Urbanismo
Sub - Função: 452 – Serviços Urbanos
Programa: 0011 – Urbanismo e Modernização de Candeias do Jamari
Projeto/Atividade: 1056 – Calçamento em Ruas e Avenidas 0331.815-41/2010/Mcidades
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor – R$ 221.493,02
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.06.00 – Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Função: 15 – Urbanismo
Sub-Função: 452 – Serviços Urbanos
Programa: 0011 – Urbanismo e Modernização de Candeias do Jamari
Projeto/Atividade: 1057 – Drenagem Pluviais em Ruas e Avenidas – Distrito de Triunfo 0331.794-95/2010/MCidades
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor – R$ 68.665,45
Órgão: 002 – Poder Executivo
U.O.: Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Função: 15 - Urbanismo
Sub-Função: 452 - Serviços Urbanos
Programa: 0011 – Urbanismo e Modernização de Candeias do Jamari.
Projeto: 1050 – Pavimentação Asfáltica – C.R. nº 265.964-58/2008
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor – R$ 122.452,54
Art. 5º. O recurso para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão de excesso de arrecadação (transferências voluntárias), nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme Convênios e Contratos de Repasse abaixo relacionados:
1. Contrato de Repasse nº 0313.272-07/2009/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA, firmado entre o Ministério das Cidades/Caixa, tendo por objeto Apoio a Regularização Fundiária através do Programa PAPEL PASSADO e Urbanização com a pavimentação em ruas e avenidas do Distrito de Triunfo no Município de Candeias do Jamari – RO, no Valor de R$ 142.764,72 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos);
2. Contrato de Repasse nº 0300.459-86/2009/MINISTÉRIO DO TURISMO/CAIXA, firmado entre o Ministério do Turismo/Caixa, tendo por objeto Implantação de Iluminação Pública Decorativa em Ruas e Avenidas, no Município de Candeias do Jamari – RO, no Valor de R$ 163.960,25 (cento e sessenta e três mil, novecentos e sessenta reais e vinte e cinco centavos);
3. Contrato de Repasse nº 265.964-58/2008, firmado entre a União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, tendo por finalidade a transferência de recursos financeiros da união para a execução de apoio a política nacional de desenvolvimento urbano/pavimentação asfáltica no município de Candeias do Jamari, no Valor de R$ 122.452,54 (cento e vinte e dois mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e Quatro centavos);
4 – Contrato de Repasse nº 0296420-25 / 2009 / MINISTÉRIO DO TURISMO / CAIXA tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a execução de Implantação de infraestrutura turística através da revitalização do complexo esportivo turístico Beira Rio, no Município de CANDEIAS DO JAMARI/RO, no valor de R$ 54.543,91 (Cinquenta e Quatro Mil, Quinhentos e Quarenta e Três Reais e Noventa e Um Centavos)
5 - Contrato De Repasse Nº 0297816-27 / 2009 / Ministério Do Turismo / Caixa Tem Por Finalidade A Transferência De Recursos Financeiros Da União Para A Execução De Execução De Obra De Recapeamento, No Município De Candeias Do Jamari/RO, no valor de R$ 143.643,02 (cento e quarenta e três mil, seiscentos e quarenta e três reais e dois centavos).
6. Contrato de Repasse nº 0331.815-41/2010/Mcidades/Caixa, firmado entre o Ministério das Cidades e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto Execução de obras de Calçamento em Ruas e Avenidas do município de Candeias do Jamari, no Valor de R$ 221.493,02 (duzentos e vinte e um mil, quatrocentos e noventa e três reais e dois centavos);
7. Contrato de Repasse nº 0331.794-95/2010/Mcidades/Caixa, firmado entre o Ministério das Cidades e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto Execução de obras de Drenagem Pluvial em ruas e avenidas do município de Candeias do Jamari, no Valor de R$ 68.665,45 (sessenta e oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos);
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 56.860,25 (cinquenta e seis mil, oitocentos e sessenta reais e vinte e cinco centavos) necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 6º. O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 7º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
OSVALDO SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:E04E5DF0