ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI Nº 718, DE 03 DE SETEMBRO DE 2020.

“Altera o Parágrafo Único do Art. 5º da Lei n. 661 de 20 de dezembro de 2019 e dá outras providencias”.

 

O Prefeito do Município de Nova União, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

 

Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o Parágrafo Único do artigo 5º, da Lei n. 661 de 20 de dezembro de 2020, o qual passa a ter seguinte redação:

 

“Parágrafo Único. Ficam autorizadas as realocações orçamentárias, por transposição, remanejamento e/ou transferência, na forma do art. 167, inciso VI, da Constituição, realizadas por decreto, até o montante de 8% (oito por cento) da receita total, limite este independente e controlado em separado do limite a ser definido na forma do caput”.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito 


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
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