ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.107 CANDEIAS DO JAMARI, 08 DE ABRIL DE 2020.

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2020, através da abertura de crédito adicional Especial por Excesso de Arrecadação através de Portarias Nº. 3.263/3.319 para custeio Informatização/MS, na importância de R$. 73.122,16 (setenta e três mil cento e vinte dois reais e dezesseis centavos), e contém outras providências.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, por Excesso de Arrecadação, conforme Portarias Nº 3.263/3.319 no exercício de 2020, conforme a necessidade do Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA, para cobrir despesa de custeio proveniente de programas e ações do Ministério da Saúde para informatização, implementação e fortalecimento das ações de cadastramento dos usuários da Atenção Básica, no valor de R$. 73.122,16 (setenta e três mil cento e vinte dois reais e dezesseis centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

RECEITA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA

 

1.7.1.8.10.1.1.99.00

OUTRA TRANSF DE CV DA UNIÃO PARA O SUS

 

FICHA: 049

 

R$ 73.122,16

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇÃO BASICA

 

02.12.10.301.0017

GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.301.0017.2121

MANUT DAS ATIVIDADE – PORTARIA 2363 SUS

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 71.422,16

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇÃO BASICA

 

02.12.10.301.0017

GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.301.0017.2122

MANUT DAS ATIVIDADE – PORTARIA 2319 SUS

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1.700,00

TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES

R$ 73.122,16

 

Art. 2º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no LDO por Excesso de Arrecadação, conforme Portarias N.º 3.263/3.319 no exercício de 2020, conforme a necessidade do Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA, para cobrir despesa de custeio proveniente de programas e ações do Ministério da Saúde para informatização, implementação e fortalecimento das ações de cadastramento dos usuários da Atenção Básica, no valor de R$. 73.122,16 (setenta e três mil cento e vinte dois reais e dezesseis centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

RECEITA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA

 

1.7.1.8.10.1.1.99.00

OUTRA TRANSF DE CV DA UNIÃO PARA O SUS

 

FICHA: 049

 

R$ 73.122,16

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇÃO BASICA

 

02.12.10.301.0017

GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.301.0017.2121

MANUT DAS ATIVIDADE – PORTARIA 2363 SUS

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 71.422,16

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇÃO BASICA

 

02.12.10.301.0017

GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.301.0017.2122

MANUT DAS ATIVIDADE – PORTARIA 2319 SUS

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1.700,00

TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES

R$ 73.122,16

 

Art. 3º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial na LOA, por Excesso de Arrecadação, conforme Portarias Nº 3.263/3.319 no exercício de 2020, conforme a necessidade do Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA, para cobrir despesa de custeio proveniente de programas e ações do Ministério da Saúde para informatização, implementação e fortalecimento das ações de cadastramento dos usuários da Atenção Básica, no valor de R$. 73.122,16 (setenta e três mil cento e vinte dois reais e dezesseis centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

RECEITA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA

 

1.7.1.8.10.1.1.99.00

OUTRA TRANSF DE CV DA UNIÃO PARA O SUS

 

FICHA: 049

 

R$ 73.122,16

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇÃO BASICA

 

02.12.10.301.0017

GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.301.0017.2121

MANUT DA ATIVIDADE – PORTARIA 2363 SUS

 

3.3.90.30

MATERAL DE CONSUMO (FICHA 465)

R$ 30.000,00

3.3.90.39

OUT SERV TERC PESS. JURIDICA (FICHA 466)

R$ 41.422,16

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 71.422,16

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇÃO BASICA

 

02.12.10.301.0017

GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.301.0017.2122

MANUT DAS ATIVIDADE – PORTARIA 2319 SUS

 

3.3.90.30

MATERAL DE CONSUMO (FICHA 467)

R$ 1.700,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1.700,00

TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES

R$ 73.122,16

 

Art. 4º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por Excesso de Arrecadação de Emenda Parlamentar, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;

 

Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIVALDO FABRICIO DE MELO

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:E06B0321