ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.937, ARIQUEMES, 05 DE MAIO DE 2025. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NOS EVENTOS DE QUALQUER NATURE
LEI MUNICIPAL Nº 2.937, ARIQUEMES, 05 DE MAIO DE 2025.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NOS EVENTOS DE QUALQUER NATUREZA EM ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS".
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LE I:
Art. 1ºEsta lei estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de banheiros químicos adaptados para pessoas com deficiência em eventos públicos realizados no Município de Ariquemes/RO.
Parágrafo único. O uso do banheiro químico adaptado será de exclusividade da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, exceto acompanhante, quando estiver em apoio àquele.
Art.2ºPara os efeitos desta lei, consideram-se:
I -eventos: quaisquer acontecimentos organizados em espaços públicos ou privados que requeiram a instalação de banheiros químicos;
II -pessoas com deficiência: aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, conforme definido na Lei Federal nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).
Art. 3ºOs organizadores de eventos públicos ficam obrigados a disponibilizar banheiros químicos adaptados para pessoas com deficiência na proporção de, no mínimo, 10% (dez por cento) do total de banheiros químicos instalados no evento.
Parágrafo único. Nos eventos em que o número de banheiros químicos instalados for menor que 10 (dez) unidades, deverá ser instalado, pelo menos, uma unidade adaptado.
Art. 4ºOs banheiros químicos adaptados para pessoas com deficiência deverão atender às seguintes especificações:
I- fácil acesso para cadeiras de rodas, com rampa de inclinação adequada, quando necessário, conforme a NBR9050;
II –piso antiderrapante;
III-espaço interno que permita a manobra de cadeira de rodas;
IV - barras de apoio instaladas de acordo com as normas técnicas vigentes (NBR9050);
V-altura adequada do vaso sanitário;
VI - fácil acesso aos itens internos, como papel higiênico, lixeira e dispositivos para higienização das mãos.
Art. 5ºOs banheiros químicos adaptados deverão ser instalados em locais de fácil acesso, próximos aos demais banheiros e devidamente sinalizados.
§1ºA fiscalização do cumprimento desta lei ficará a cargo dos órgãos municipais competentes.
§2ºO não cumprimento do disposto nesta leia carretará:
a)advertência por escrito;
b)cancelamento imediato do evento, caso não sejam disponibilizados os banheiros químicos adaptados conforme estabelecido nesta lei.
Art.6ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 05 de maio de 2025.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
Autoria do Poder Legislativo - Vereador Eriques Santos Projeto de lei nº 3.636/2.025.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 05/05/2025 às 12:20, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3152951e o código verificador87705757.
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Cientes |
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Seq. |
Nome |
CPF |
Data/Hora |
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1 |
TACIO AUGUSTO MORENO DE FARIAS |
***.158.752-** |
05/05/2025 13:26 |
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2 |
GISELE JASSET DE MENDONCA |
***.634.612-** |
06/05/2025 07:59 |
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3 |
NATANAEL EMERSON PEREIRA DE LIMA |
***.295.052-** |
06/05/2025 09:29 |
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4 |
ELIANE MARIA CORDEIRO |
***.335.892-** |
06/05/2025 10:16 |
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5 |
MARCOS PAIVA FREITAS |
***.357.872-** |
06/05/2025 10:36 |
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6 |
CARLA MENDES DA SILVA |
***.926.212-** |
07/05/2025 10:53 |
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7 |
MICHELINE BARCELOS |
***.064.212-** |
07/05/2025 14:17 |
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8 |
CINDIANY DA LUZ BERNARDO |
***.120.452-** |
08/05/2025 08:34 |
Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:E084E28C