ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE 037
TERMO DE RATIFICAÇÃO
Inexigibilidade de Licitação nº 037/2026
Processo Administrativo nº 1362/2026/SEMAF
OBJETO: contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, relativos a treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
No presente caso, o objeto da contratação consiste na realização do Curso de Capacitação em Elaboração de Atos Normativos Municipais, Técnica Legislativa e Inteligência Artificial Aplicada, destinado Vereadores, Prefeitos e vice-prefeitos, Secretários municipais, Procuradores municipais, Assessores jurídicos, Servidores do Poder Executivo e Legislativo, Assessores parlamentares, Controladores internos, Técnicos administrativos, Profissionais responsáveis pela elaboração de leis, decretos, portarias e resoluções, Membros de comissões legislativas, Diretores e coordenadores administrativos, Consultores e assessores em gestão pública, Estudantes e profissionais das áreas de Direito, Administração Pública e Gestão Governamental, Demais profissionais interessados em técnica legislativa, redação oficial e modernização administrativa com uso de Inteligência Artificial. a ser realizado nos dias 01, 02 e 03 de junho de 2026, na cidade de Cacoal/RO, atendendo à demanda da Secretaria Municipal de Administração e Finanças – SEMAF, conforme Processo nº 1362/2026/SEMAF. Participantes inscritos: Magno Jesus dos Santos e Valdemir Marcolino Gonzaga
CONTRATADA: EDIMAR COSTA DE SOUZA
CNPJ: 01.999.171/0001-39
VALOR TOTAL CONTRATADO: R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais).
FONTE DE RECURSOS:
SEMAF
04.122.0002.2004.0000– Capacitação de Pessoal.
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
FICHA – 003
VALOR – R$ 3.400,00
Fundamento Legal: Artigo 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021
RATIFICO
Nos termos do artigo 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, e com fundamento no Parecer Jurídico ID 477467, exarado pelo Procurador Jurídico, Sr. Douglas Jordão Mazutti, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 037/2026, referente ao Processo Administrativo nº 1362/2026/SEMAF, que tem por objeto a contratação da EDIMAR COSTA DE SOUZA, para os fins já descritos.
Autorizo, por meio deste ato, a emissão da respectiva Nota de Empenho, nos termos da legislação vigente.
Publicação:
Determino a publicação deste Termo de Ratificação, em conformidade com o disposto no artigo 175 da Lei Federal nº 14.133/2021, para que produza os devidos efeitos legais.
Corumbiara – RO, 28 de junho de 2026.
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Termo de P. 223
Publicado por:
Lindon Jonhns b Ribeiro
Código Identificador:E0988511