ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.174/2.018.

LEI MUNICIPAL DE Nº 2.174/2.018.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ADICIONAL ESPECIAL AMBOS POR RECURSO VINCULADO EM FUNÇÃO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR, ENCERRADO EM 31/12/2017, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por recurso vinculado em função de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, encerrado em 31/12/2017, no exercício financeiro de 2018, em favor da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 827.021,16 (oitocentos e vinte e sete mil vinte e um reais e dezesseis centavos), para custear despesas, conforme a seguir:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 006-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Projeto/Atividade: 3021-EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

TIPO

CÓDIGO RED.

PROGRAMAÇÃO

VALOR

05-SUPLEM.

0219

02.006.12.366.0006.3021-339030000000

122.052,24

05-SUPLEM.

0223

02.006.12.366.0006.3021-449052000000

71.183,54

Fonte: 03.08.35 - Superávit Financeiro Transferência FNDE

Projeto/Atividade: 3017-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL - PRÉ

05-SUPLEM.

0191

02.006.12.365.0006.3017-449052000000

277.782,41

05-SUPLEM.

0181

02.006.12.365.0006.3017-339030000000

100.000,00

Fonte: 03.08.35 - Superávit Financeiro Transferência FNDE

Projeto/Atividade: 3018-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL - CRECHE

05-SUPLEM.

0197

02.006.12.365.0006.3018-339030000000

105.202,64

05-SUPLEM.

0201

02.006.12.365.0006.3018-449052000000

138.800,33

05-SUPLEM.

0200

02.006.12.365.0006.3018-449051000000

12.000,00

Fonte: 03.08.35 - Superávit Financeiro Transferência FNDE

TOTAL DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

827.021,16

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por recurso vinculado em função de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, encerrado em 31/12/2017, no exercício financeiro de 2018, em favor da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 67.230,78 (sessenta e sete mil duzentos e trinta reais e setenta e oito centavos), para custear despesas, conforme a seguir:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 006-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Projeto/Atividade: 3021-EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

TIPO

CÓDIGO RED.

PROGRAMAÇÃO

VALOR

07-CRÉD. ESPECIAL

XXXX

02.006.12.366.0006.3021-339014000000

20.000,00

Fonte: 03.08.35 - Superávit Financeiro Transferência FNDE

Projeto/Atividade: 3017-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL - PRÉ

07-CRÉD. ESPECIAL

XXXX

02.006.12.365.006.3017-339014000000

20.000,00

Fonte: 03.08.35 - Superávit Financeiro Transferência FNDE

Projeto/Atividade: XXXX-PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO

07-CRÉD. ESPECIAL

XXXX

02.006.12.366.0006.3XXX-339030000000

20.000,00

07-CRÉD. ESPECIAL

XXXX

02.006.12.366.0006.3XXX-339039000000

7.230,78

Fonte: 03.08.35 - Superávit Financeiro Transferência FNDE

TOTAL DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

67.230,78

 

Art. 3º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a funcional programática, a natureza da despesa segundo a modalidade de aplicação e fonte de recurso, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.

Art. 4º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 5º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2018, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 04 de julho de 2.018.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes/RO


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:E0A0B587