ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.848, ARIQUEMES, 04 DE ABRIL DE 2024.

LEI MUNICIPAL Nº 2.848, ARIQUEMES, 04 DE ABRIL DE 2024.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"CONCEDE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO A SERVIDORES DO MUNICÍPIO,ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº1.303/2007, DA LEI MUNICIPALNº1.304/2007, DA LEI MUNICIPALNº1.305/2007, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.427/2008, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.744/2023, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.754/2023, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.218/2018, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.427/2008, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;

 

L E I:

 

Art. 1ºFica concedida a adequação do vencimento base dos Professores efetivos do quadro doMunicípio de Ariquemes, para atender ao piso salarial do magistério, conferindo-se assim um reajuste no percentual de3,62% (três virgula sessenta e dois por cento), observada a data-base de janeiro de 2024.

 

Art. 2ºOs artigos 5ºe 7º, da Lei Municipal nº1.303/2007,passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 5º...

 

[ ... ]

 

XIII-A -Técnico Nível Médio I;

 

XIII-B -Técnico Nível Médio II;

 

[ ... ]

 

Art. 7º...

 

[ ... ]

 

XIII-A -Técnico Nível Médio I: Compreende a categoria funcional com as atribuições de executar trabalhos de nível técnico profissional identificados com as áreas de administração, informática, construção civil, contabilidade, agropecuária, fotografia, cerimonial e executar tarefas correlatas à mesma função profissional e demais atividades complementares afins;

 

XIII-B -Técnico Nível Médio II: Compreende a categoria funcional com as atribuições de executar trabalhos de nível técnico profissional identificados com as áreas de contabilidade e executar tarefas correlatas à mesma função profissional e demais atividades complementares afins;

 

[ ... ]

 

Art. 3ºFica extinto o cargo deAgente de Vigilância e Técnico Nível Médio II,restando extintas, igualmente, as respectivas funções desse, conformeprevistona Lei Municipal nº1.303/2007.

 

Art. 4ºOs artigos 45 e 46, da Lei Municipal nº1.303/2007,passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 45 ...

 

§ 1ºA Gratificação de Desempenho - GD - é devida aos Técnico de Nível Superior I, Técnico de Nível Superior II, Técnico de Nível Superior III, Técnico de Nível Superior V, Técnico de Nível Superior VI, Técnico de Gestão Pública, Técnico de Controle Interno e Engenheiro, que estejam lotados em unidade da estrutura organizacional da Prefeitura de Ariquemes e no efetivo exercício de atividade de apoio a Fiscalização Tributária, Urbana, Ambiental, Sanitária e na Atividade de Apoio a Elaboração de Projetos, Fiscalização de Obras, Elaboração de Laudos Técnicos, Captação de Recursos via OGU e OGE, e Serviço de Inspeção Municipal, conforme definido na legislação específica.

 

§ 2ºFaz jus à gratificação a que se refere o caput exclusivamente os servidores ocupantes dos cargos mencionados no § 1º deste artigo e que, cumulativamente, forem designados para atividades específicas, conforme:

 

[ ... ]

 

Art. 46.A gratificação de que trata esta Lei obedecerá ao percentual máximo de até 100% (cem por cento) do vencimento base do servidor efetivo do quadro do Poder Executivo Municipal conforme cargos e atribuições definidas nos § 1º § 2º e incisos I, II, III e IV do artigo anterior.

 

[ ... ]

 

Art. 5ºFica readequado, com reajuste de vencimentos, o quadro permanente de remuneração de carreira dos cargos de Agente de Vigilância, Guarda Municipal, Técnico de Nível médio I, Técnico de Nível médio II,Agente Operacional I, Agente de controle Interno, alterando-se o Anexo I eoAnexo III, ambosda Lei Municipal nº1.303/2007,conforme e nos termos do anexo constante nesta Lei.

 

Art. 6ºFica readequado, com reajuste de vencimentos, o quadro permanente de remuneração de carreira do cargo deFiscal Municipal, alterando-seoAnexo IIIda Lei Municipal nº1.303/2007,conforme e nos termos do anexo constante nesta Lei.

 

Art. 7ºFica criado o parágrafo único do art. 15, da Lei Municipal 1.303/2007, com a seguinte redação:

 

Art. 15 ...

 

[...]

 

Parágrafo único.O servidor efetivo da carreira de Fiscal de Tributos investido em cargo comissionado de assessoramento à administração tributária ou de Diretor de Receita fará jus a gratificação pelo exercício de cargo em comissão, acrescido das demais verbas que compõe sua remuneração.

 

Art. 8ºOcaputdoart. 34-Ada Lei Municipal nº 1.303/2007, passa a viger com as seguintes redações:

 

Art. 34-A.Os Adicionais de Produtividade para fins de pagamento aos Fiscais Municipais serão fixados e regulamentados somente por meio de Lei específica.

 

Parágrafo único.Poderá o Secretário Municipal de Fazenda, em casos extraordinários, mediante emissão de Portaria que vise o cumprimento de atividades específicas, conceder, pelo período máximo de 02 (dois) meses, dentro de cada exercício financeiro, aos Fiscais Municipais e Auditores Fiscais Municipais o valor fixo de, no máximo, um vencimento bruto em cada mês.

 

Art. 9ºFica criado o art. 29-A na Lei Municipal nº 1.303/2007, com a seguinte redação:

 

Art. 29-A.Aos servidores municipais, integrantes de carreira de profissão regulamentada e ocupantes de cargos na respectiva área, e que tiverem previsão específica de jornada de trabalho em legislação federal, poderá ser aplicada aquela carga horária regulamentada, desde que não ocorra prejuízo ao serviço público e ao erário municipais, mediante processo administrativo próprio a ser deflagrado em cada caso e conforme dispuser Decreto Municipal.

 

Art.10.Fica readequado, com reajuste de vencimentos, o quadro permanente de remuneração de carreira dos cargos Agente de Serviço Escolar e Agente de Gestão Escolar, alterando-se o Anexo V da Lei Municipal nº1.305/2007,conforme e nos termos do anexo constante nesta Lei.

 

Art.11.FicamextintososcargosdeAgente de Serviço Escolar,Agente de Manutenção de Transporte Escolar, Agente de Manutenção de Infraestrutura Escolar, Agente Educacional, Agente de Suporte de Informativa Escolar e Técnico em Horta Escolar, restando extintas, igualmente, as respectivas funções desses, conforme disposto na Lei Municipal nº1.305/2007.

 

Art.12.Cria-se o § 4ºnoartigo 25 da Lei Municipal nº1.305/2007,com a seguinte redação:

 

Art. 25 ...

 

[ ... ]

 

§ 4ºAGratificação de Desempenho - GD,exclusivamente para o Cargo de Agente de Gestão Escolar,respeitaráo limite de até35% (trintaecincopor cento);

 

Art. 13. Fica alterada a redação da alínea h do §1º do artigo 25, da Lei Municipal nº 1.305/2007, passando a ter a seguinte redação:

 

Art. 25...

 

§ 1º...

 

[...]

 

h)Pela Gratificação de Desempenho - GD: exclusivamente para os Cargos de Agente de Gestão Escolar, Professor e Técnico de Desenvolvimento Escolar;

 

Art. 14.Fica readequado, com reajuste de vencimentos, o quadro permanente de remuneração de carreira docargo Técnico da Saúde III (Técnico em Radiologia),alterando-se oAnexoIII da Lei Municipal nº1.304/2007,conforme e nos termos do anexo constante nesta Lei.

 

Art. 15.Ficam criadas tabelas de progressões funcionais para os cargos deTécnico Auxiliar de Regulação Médica (TARM), Radio Operador (RO), Socorrista (SOS) e Condutor Socorrista, a constar na Lei Municipal nº 1.754/2013, nos termos do anexo desta Lei.

 

Art. 16.Nos termos da Lei Municipal nº1.606/2010, fica reajustado o valor do Auxílio-Alimentação para o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), em benefício dos servidores que já fazem jus a esta verba.

 

Art. 17.Nos termos da Lei Municipal nº2.744/2023, fica reajustado o valor do auxílio intitulado Auxílio-GCM, passando a ser mensal de R$ 1.000,00 (mil reais), exclusivamente aos servidores efetivos do Município ocupantes do cargo de Guarda Municipal.

 

Art. 18.O artigo 13 da Lei Municipal nº2.744/2023,passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 13.Fica concedido Auxílio financeiro no percentual de 6% (seis por cento) sobre o vencimento-base aos servidores efetivos do Município,excetopara os cargos de Agente de Serviço, Agente Operacional II, Agente de Conservação, Agente de Manutenção I, Agente de Manutenção II, Agente de Infra-Estrutura I, Agente de Infra-Estrutura II, Agente de Gestão Pública, Agente de Transporte Escolar, Agente de Serviço Escolar, Agente de Gestão Escolar, Professores, Agente Operacional da Saúde, Assistente de Saúde II, Técnico da Saúde II, Técnico da Saúde III, Agente de Vigilância, Técnico de Nível médio I, Técnico de Nível médio II, Agente Operacional I, Agente de controle Interno, Agente comunitário de Saúde e Guarda Municipal.

 

Art.19.O artigo 26, da Lei Municipal nº2.218/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 26.Pelo exercício do cargo, o Conselheiro Tutelar receberáa título de vencimentoo valordeR$ 3.100,00(três mil e cem reais), que será reajustado nos mesmos moldes dos vencimentos dos servidores do Município de Ariquemes.

[ ... ]

 

Art. 20.Ficam criados cargos de provimento em comissão, a constar do anexo I da Lei Municipal 1.427/2008, conforme quadro abaixo:

 

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

 

ANEXO I QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

 

 

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

 

 

 

 

 

CARGO/FUNÇÃO

QUANTIDADE

SIMBOLO

[...]

 

 

ASSESSOR ESPECIAL II

1

CDS-06

[...]

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

[...]

 

 

ASSISTENTE EXECUTIVO

1

CDS-05

DIRETOR DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA

1

CDS-08

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - DMAC

1

CDS-06

[...]

 

 

 

Art. 21.Ficam alterados os cargos e seus respectivos padrões remuneratórios (símbolos) do Anexo I da Lei Municipal 1.427/2008, conforme quadro abaixo:

 

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

 

ANEXO I QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

 

 

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

 

 

[...]

 

 

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

 

[...]

 

 

Assessor Jurídico I

3

CDS-08

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CARGO/FUNÇÃO

QUANTIDADE

SIMBOLO

[...]

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

 

 

[...]

 

 

Diretor de Finanças e Contabilidade Pública

1

CDS-08

[...]

 

 

 

 

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

[...]

 

 

HOSPITAL DA CRIANÇA

 

 

Diretor Geral

1

CDS-08

[...]

 

 

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS

 

 

[...]

 

 

Diretoria Executiva

1

CDS-08

 

 

 

 

Art. 22.Fica alterada a estrutura organizacional do Município, passando oartigo 5º,da Lei Municipal nº 1.427/2008, a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 5º...

 

[...]

 

X - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:

 

10.6 Diretoria do Departamento de Média e Alta Complexidade -DMAC

 

Art. 23.As atribuições dos cargos criados no art. 20 encontram-se descritos no Anexo desta Lei.

 

Art. 24.O provimento dos cargos objeto da presente Lei fica condicionado aos limites orçamentários autorizados na Lei de Diretrizes Orçamentárias e em anexo próprio da Lei Orçamentária Anual, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 25.Revogam-se as disposições em contrário, em especial:

 

I -alínea g do §1º do art. 25 da Lei Municipal nº1.305/2007;

 

II -o inciso I e o § 1º, ambos do art. 15, e o art. 27, da Lei Municipal 2.143/2018;

 

III -os art.43 e 44 da LeiMunicipalnº 1.303/2007.

 

Art. 26.Esta Lei entra em vigor e seus efeitos a partir da data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 04 de abril de 2024.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM DE PROJETO DE LEI DE Nº 28/2024 (Mensagem de Projeto de lei 31 de 03/04/2024 (ID 2273335), PROJETO DE LEI Nº 3.537/2.024.

 

Anexos no linkhttps://transparencia.ariquemes.ro.gov.br/transparencia/

 

Documento assinado eletronicamente (CD) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 04/04/2024 às 12:32, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID2276372e o código verificador066E6E88.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA

***.696.051-**

04/04/2024 12:12

2

GISELE JASSET DE MENDONCA

***.634.612-**

04/04/2024 12:13

 

Anexos

Seq.

Documento

Data

ID

1

ANEXO TABELA DE SALÁRIO PROGRESSÃO

04/04/2024

2277010

2

ANEXO TABELA CARGO, FUNÇÃO E QTD

04/04/2024

2277016

3

ANEXO ATRIBUIÇÕES CARGOS CRIADOS - ART.20

04/04/2024

2277030


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:E0B20853