ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM

CPL COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

CPL COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 085/2026 - PUBLICAÇÃO DO 1º TRIMESTRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM/RO

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E GABINETE DO PREFEITO.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 085/2026

PROCESSO N.º 614/2026

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 023/SRP/2026

 

Aos 21 dias do mês de Julho do ano de dois mil e vinte seis, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM, inscrito no CNPJ sob o nº. 84.736.941/0001-88, com sede na Avenida Condor, nº. 2588, nesta cidade de Cujubim-Ro, e a(s) empresa(s) abaixo qualificada(s) na cláusula I, nos termos do art. 6º. Inc XLV à XLIX, Lei Federal nº. 14.133, de 01 de Abril de 2021, Decreto Municipal nº. 1286 de 15 de Dezembro de 2022 e de acordo com as demais normas legais aplicáveis, conforme a classificação das propostas apresentadas ao PREGÃO ELETRÔNICO nº. 023/SRP/2026 em virtude da deliberação do Pregoeiro e da homologação do procedimento pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito, firmam a presente ATA para registrar os preços ofertados pelas empresas, para fornecimento do objeto conforme especificações do Edital de Pregão respectivo, conforme a classificação por ela alcançada, observada as condições do Edital que integram este instrumento de registro e aquelas enunciadas nas cláusulas que se seguem:

 

CLÁUSULA I – DO OBJETO

 

1. Formação de registro de preço para futura e eventualaquisição de material de consumo do tipo (PNEUS, CÂMARA DE AR, PROTETORES e RODAS)para atender as demandas da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos SEMOSP e demais secretarias SEMAGRI, SEMAS, SEMSAU , SEMECD e GABINETE DO PREFEITO, do Município de Cujubim-RO, por um período estimado de 12 (doze) meses, conforme preços, condições e especificações constantes no Edital e Termo de Referência, decorrentes do certame relativo ao Pregão Eletrônico Nº. 023/2026, cujos elementos a integram.

2. A existência de preços registrados não obriga a Prefeitura Municipal de Cujubim - Estado de Rondônia a firmar as contratações que deles poderão advir sendo-lhe, facultado a realização de licitações específicas para aquisição do mesmo objeto, assegurado ao beneficiário do registro à preferência de fornecimento em igualdade de condições.

 

TABELA I

 

LICITANTE: E.G BARBOSA.

C.N.P.J.: 62.400.176/0001-98 - TEL: (69) 99926-8448

ENDEREÇO: AV. TROMBONE, Nº 6094, PORTO VELHO - RO,

CEP: 76.807-742

Email: edugomes170@gmail.com

NOME DO REPRESENTANTE: EDUARDO GOMES BARBOSA.

 

VENCEDORA DOS ITENS DA TABELA I –

 

ITEM ATA

DESCRIÇÃO

MARCA

UNID

QUANT

VALOR UNITÁRIO

EMPRESA DETENTORA DA A.R.P

02

Pneu 275/80 R22.5 borrachudo (AMPLA CONCORRÊNCIA)

SPEEDMAX

UN

69

R$ 1.500,00

E.G BARBOSA.

09

Pneu 205/55 R16

DYNAMO

UN

08

R$ 240,00

E.G BARBOSA.

10

Pneu 195/65 R15

DYNAMO

UN

12

R$ 250,00

E.G BARBOSA.

17

Câmara de ar 19,5x24

MAGNUM

UN

06

R$ 330,00

E.G BARBOSA.

36

Protetor para pneu 18,4/30

ABC

UN

03

R$ 258,00

E.G BARBOSA.

41

Protetor para pneu 18,4/34

ABC

UN

02

R$ 256,00

E.G BARBOSA.

59

Pneu 275/80/R22

SPEEDMAX

UN

24

R$ 1.419,00

E.G BARBOSA.

64

Pneu 265/60/R16

SPEEDMAX

UN

16

R$ 900,00

E.G BARBOSA.

 

CLÁUSULA II – DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS.

1. O registro de preços formalizado na presente ata terá a validade de 12 (doze) meses, podendo se prorrogado por igual período, desde que comprovado que os valores dos preços, permanecem vantajosos, contado da data de sua publicação no Diário Oficial e PNCP, conforme previsto no art. 71, paragrafo 1º, do Decreto Municipal 1.286/2022.

2. Durante o prazo de validade do registro, a Administração não será obrigada a adquirir exclusivamente por seu intermédio os objetos referidos na Cláusula I, podendo se utilizar, para tanto, de outros meios de aquisição, desde que permitidos em lei, sem que desse fato caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora, conforme previsto no art. 73, do decreto 1.286/2022.

 

CLÁUSULA III – DA ADMINISTRAÇÃO DESTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

1. A Administração e gerenciamento da presente ata caberá à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, nos termos do Decreto Municipal que disciplina o Sistema de Registro de Preços no âmbito desta Prefeitura.

 

CLÁUSULA IV – DA UTILIZAÇÃO DESTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

1.A Ata de Registro de Preços poderá ser utilizada, durante sua vigência, por órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão Gerenciador desde que devidamente comprovada à vantagem.

 

CLÁUSULA V – DO PREÇO

1. O preço ofertado pela empresa signatária da presente Ata de Registro de Preços é aquele registrado e estabelecido na cláusula I, podendo ser atualizados em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis que inviabilizem a execução tal como pactuado, nos termos da norma contida no § 5º do art. 82 da lei federal 14.133/2021.

2. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, além do preço, as cláusulas e condições constantes do Edital de Pregão que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso.

3. Em cada fornecimento, o preço unitário a ser pago será o constante das propostas apresentadas ao Pregão pela empresa detentora da presente ata.

 

CLÁUSULA VI – DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA/EXECUÇÃO

1. A entrega dos produtos/serviço se dará mediante emissão da nota de empenho emitida pelas Secretarias participante, e conforme itens 03 e seus subitens do termo de referência.

2. O prazo para a assinatura do contrato é aquele estabelecido no edital. (se for o caso)

3. Os mesmos deverão ser entregues conforme Termo de Referência.

 

CLÁUSULA VII – DO PAGAMENTO

1. Em todo(s) o(s) fornecimento(s), o pagamento será feito por crédito em conta corrente no Banco indicado pela licitante vencedora em sua proposta de preços, até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente, a contar da data em que for apresentada a Nota Fiscal devidamente certificada pelo setor competente.

 

CLÁUSULA VIII – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

1. Os contratos de fornecimento decorrentes da presente ata de registro de preços serão formalizados nos termos do edital do Pregão e do Termo de Referência.

2. As licitantes vencedoras ficam obrigadas a atender todas as ordens de fornecimento efetuadas durante a vigência desta ata, mesmo que a entrega delas decorrente esteja prevista para data posterior a do seu vencimento.

3. Se a qualidade dos produtos entregues não corresponder às especificações exigidas no Edital do Pregão que precedeu a presente Ata, a remessa do produto/serviço apresentado será devolvida à detentora para substituição no prazo máximo previsto no edital, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis.

4. Os materiais/serviços deverão ser entregues acompanhados da nota fiscal, a qual deverá espelhar as especificações e quantitativos fixados no contrato.

5. Os tributos (impostos, taxas, emolumentos e contribuições fiscais, sociais e trabalhistas) que sejam devidos em decorrência direta ou indireta da contratação objeto da presente Ata, assim definidos nas Normas Tributárias, serão de exclusiva responsabilidade da licitante vencedora.

6. A licitante vencedora declara haver levado em conta, na apresentação de sua proposta, os tributos, emolumentos, contribuições fiscais, encargos trabalhistas e todas as despesas incidentes sobre a compra dos materiais e execução dos serviços, inclusive prestação do serviço de garantia, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente.

7. Além das condições e exigências constantes desta Cláusula, em cada fornecimento decorrente da presente ata deverão ser observadas as disposições constantes do Edital de Pregão em referência, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso.

8. A eventual reprovação dos materiais, em qualquer fase de seu fornecimento, não implicará em alteração dos prazos e nem eximirá a contratada da aplicação das penalidades previstas na lei 14.133/2021.

9. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente a Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

 

CLÁUSULA IX – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Art. 155º e 156º, Lei 14.133/2021).

 

9.1 - Pela inexecução total ou parcial do objeto deste Pregão, a Prefeitura Municipal de Cujubim-RO, poderá garantida a previa defesa, aplicar a licitante vencedora as seguintes sanções:

I-Advertência;

II- Multa;

III- Impedimento de licitar ou contratar;

IV-Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

9.2 - Ficará impedida de licitar e de contratar com a Prefeitura Municipal de Cujubim-RO, pelo prazo máximo de até 03 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

9.3 - A licitante vencedora estará sujeita as penalidades tratadas na condição anterior pelo descumprimento dos prazos e condições previstas neste Termo de Referência.

9.4 - Além das penalidades citadas, a licitante vencedora ficará sujeita no que couber às demais penalidades referidas no Capitulo V e seus incisos da Lei de Licitações – 14.133/2021.

9.5 - Comprovado impedimento ou reconhecida a força maior, devidamente justificado aceito pela Administração, a licitante ficará isenta das penalidades mencionadas.

9.6 - As sanções de Advertência, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Cujubim-Ro, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas a licitante vencedora juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

9.7 - A recusa sem motivo justificado do(s) convocado(s) em aceitar ou retirar o termo de contrato dentro do prazo estabelecido caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a às penalidades aludidas neste Termo.

 

CLÁUSULA X – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

1. Os preços registrados poderão ser atualizados em caso de força maior, caso fortuito ou de príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução tal como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no § 5º do art. 82 da lei federal 14.133/2021.

 

CLÁUSULA XI – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

1. O registro do preço do fornecedor será cancelado pelo órgão gerenciador quando o fornecedor:

1.1. for liberado;

1.2. descumprir as condições da ata de registro de preço, sem justificativa aceitável;

1.3. não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àquele praticado no mercado;

1.4. sofrer sanção prevista no inciso IV do art. 156 da Lei Federal 14.133, de 2021;

1.5. não aceitar o preço revisado pela administração.

2. A ata de registro de preço será cancelada, total ou parcial, pelo órgão gerenciador:

2.1. pelo decurso do prazo de vigência;

2.2. pelo cancelamento de todos os preços registrados;

2.3. por fato superveniente, decorrente caso de força maior, caso fortuito ou fato de príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução obrigações previstas na ata, devidamente demostrado; e

2.4. Por razão de interesse público, devidamente justificado.

3. No caso de cancelamento da ata ou do registro do preço por iniciativa da Administração, será assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Paragrafo único. O fornecedor ou prestador será notificado por meio eletrônico para apresentar defesa no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da comunicação.

 

CLÁUSULA XII – DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO

1. As aquisições dos objetos/serviços da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas pela Autoridade Competente Senhor Prefeito, mediante emissão da nota de empenho a ser emitida pelas Secretarias participante da Prefeitura Municipal de Cujubim.

2. Autorizadas às aquisições, será emitida a respectiva nota de empenho, precedida da elaboração do contrato pela Administração, se for o caso.

3. Após a assinatura do contrato, se for o caso, as partes se submeterão às regras contidas naquele instrumento.

 

CLÁUSULA XIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1. Integram esta Ata o Edital do Pregão Eletrônico Nº 023/2026, a proposta da empresa vencedora que esta subscreve, bem como todos os demais elementos do Processo nº. 614/2026.

2. A eficácia da validade da presente Ata de Registro de Preços dar-se-á pela HOMOLOGAÇÃO do resultado da licitação que a originou, Pregão Eletrônico Nº. 023/2026, pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito.

 

Fica eleito o Foro da Justiça Estadual, Seção Judiciária de Ariquemes do Estado de Rondônia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas desta licitação, que não puderem ser solucionadas administrativamente.

 

Cujubim – RO, 21 de Julho de 2026.

 

CLAUDINEI PELIZZON

Coordenador do – S.R.P

 

JOÃO BECKER

Prefeito

 

Empresa(S) Vencedora(S) Do Certame:

 

E.G Barbosa.

C.N.P.J.: 62.400.176/0001-98

Representante:

EDUARDO GOMES BARBOSA.


Publicado por:
Claudinei Pelizzon
Código Identificador:E0E2FDBF