ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI N° 930, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022

Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2022, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2022 e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2022.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$143.093,99(cento e quarenta e três mil, noventa e três reais e noventa e nove centavos).

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2022, estatuídas pela Lei nº 804, de 29 de novembro de 2021, no valor de R$143.093,99(cento e quarenta e três mil, noventa e três reais e noventa e nove centavos).

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2022, estabelecido pela Lei nº 822, de 15 de dezembro de 2021, no valor de R$143.093,99(cento e quarenta e três mil, noventa e três reais e noventa e nove centavos).

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado nocaput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

Anulação(-)

02-PoderExecutivo

02.14.00 SEMADES

 

04.122.0003.2033.Combate a Incêndios

 

3.3.90.30-Materialde Consumo R$ - 19.240,51

 

F.R.01.500

1RecursosdoExercícioCorrente

 

02-PoderExecutivo

02.14.00 SEMADES

 

04.122.0003.2033.Combate a Incêndios

 

3.3.90.32-Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ - 5.000,00

F.R.:01.500

1RecursosdoExercícioCorrente

 

02-PoderExecutivo

02.14.00 SEMADES

 

04.122.0003.2033Combate a Incêndios

 

3.3.90.36-Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ - 10.000,00

F.R.:01.500

1RecursosdoExercícioCorrente

 

02-PoderExecutivo

02.14.00 SEMADES

 

04.122.0003.2033Combate a Incêndios

 

3.3.90.36-Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ - 4,00

F.R.:01.500

1RecursosdoExercícioCorrente

 

02 - Poder Executivo

02.14.00 SEMADES

 

04.122.0003.2034.Aquisição de Insumos para a Agricultura

 

3.3.90.30-Material de consumoR$ - 4.315,45

 

F.R.:01.500

1RecursosdoExercícioCorrente

 

02 - Poder Executivo

 

02.14.00 SEMADES

 

04.122.0003.2034.Aquisição de Insumos para a Agricultura

 

3.3.90.32- Material, Bem ou Distribuição Gratuita R$ - 15.000,00

 

F.R.:01.500

1RecursosdoExercícioCorrente

 

02-PoderExecutivo

02.14.00 SEMADES

 

04.122.0003.2034.Aquisição de Insumos para a Agricultura

 

3.3.90.39-Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ - 1,00

F.R.:01.500

1RecursosdoExercícioCorrente

 

02-PoderExecutivo

02.14.00 SEMADES

 

04.122.0003.2035Aquisição de Mudas

 

3.3.90.30-Material de Consumo R$ - 15.000,00

F.R.:01.500

1RecursosdoExercícioCorrente

 

02-PoderExecutivo

02.14.00 SEMADES

 

04.122.0003.2035Aquisição de Mudas

 

3.3.90.32-Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ - 15.000,00

 

F.R.:01.500

1RecursosdoExercícioCorrente

 

02-PoderExecutivo

02.14.00 SEMADES

 

04.122.0003.2035Aquisição de Muda

 

3.3.90.39-Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ - 1,00

F.R.:01.500

1RecursosdoExercícioCorrente

 

02-PoderExecutivo

02.14.00 SEMADES

 

04.122.0003.2036Programa Viver Bem no Campo

 

3.3.90.39-Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ - 4.339,67

 

F.R.:01.500

1RecursosdoExercícioCorrente

 

02-PoderExecutivo

02.14.00 SEMADES

 

04.122.0003.2036Programa Viver Bem no Campo

 

4.4.90.52-Equipamentos e Material Permanente R$ - 1,00

 

F.R.:01.500

1RecursosdoExercícioCorrente

02 - Poder Executivo

1RecursosdoExercícioCorrente

02.14.00 SEMADES

 

04.122.0013.2082Coleta Seletiva, Transporte e Destinação Final

 

3.3.90.14-Diárias Civil R$ - 191,36

 

F.R.:01.500

1RecursosdoExercícioCorrente

 

02-PoderExecutivo

02.14.00 SEMADES

 

04.122.0013.2082Coleta Seletiva, Transporte e Destinação Final

 

3.3.90.30-Material de consumo R$ - 20.000,00

 

F.R.:01.500

1RecursosdoExercícioCorrente

 

02-PoderExecutivo

02.14.00 SEMADES

 

04.122.0013.2083Instalação de Estação de Transbordo

 

3.3.90.30-Material de consumo R$ - 5.000,00

 

F.R.:01.500

1RecursosdoExercícioCorrente

 

02-PoderExecutivo

02.14.00 SEMADES

 

04.122.0013.2083Instalação de Estação de Transbordo

 

4.4.90.52 -Equipamentos e Material Permanente R$ - 30.000,00

 

F.R.:01.50

 

1RecursosdoExercícioCorrente

 

Suplementação (+)

02-PoderExecutivo

02.14.00 SEMADES

 

04.122.0001.2006Administração e Gestão da SEMADES

 

3.3.90.30 -Material de Consumo R$ + 103.093,99

 

F.R.:01.500

1RecursosdoExercícioCorrente

 

02-PoderExecutivo

02.14.00 SEMADES

 

04.122.0001.2006Administração e Gestão da SEMADES

 

3.3.90.39 -Outros Serviços Terceiros e Pessoa jurídica R$ + 40.000,00

 

F.R.:01.500

1RecursosdoExercícioCorrente

Art. 3º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

a)Por anulação e suplementação no valor de R$ 143.093,99(cento e quarenta e três mil, noventa e três reais e noventa e nove centavos).

Art.4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Nova União – RO,12 de dezembro de 2.022.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito 


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:E0E83F28