ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.493 DE, 30 DE AGOSTO DE 2023.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação – da Emenda Parlamentar Processo sei 0005.002447/2023-78, no valor de R$ 500.000,00(Quinhentos mil reais)”.

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação – da Emenda Parlamentar Processo sei 0005.002447/2023-78, no valor de R$ 500.000,00(Quinhentos mil reais), para dar cobertura à despesa com Equipamento e Material Permanente (unidade odontológica móvel)para os Serviços de saúde odontológica da SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.29.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE- SEMUSA

 

2.4.2.2.50.0.1.12

TRANSF. FUNDO A FUNDO GOV.EST. AQUIS UNID ODONTOLOGICA MOVEL

 

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

0.1.701.0000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS

 

Ficha 212

Total da receita

R$ 500.000,00

TOTAL GERAL R$ 500.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

02.29.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE- SEMUSA

 

SUB-FUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

 

PROGRAMA

0105

PROGRAMA MUNICIPAL DE FORTAL. DA GESTÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - APS

 

AÇÃO

A ser criada Automaticamente pelo Sistema

 

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

 

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

0.1.701.0000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS

 

(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)

Total da suplementação

 

R$ 500.000,00

TOTAL GERAL

 

R$ 500.000,00

 

Art. 2º - Os recursos para cobrir a despesa do crédito descrito no artigo anterior advirão de Excesso de Arrecadação – da Emenda Parlamentar Processo sei 0005.002447/2023-78, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais);

 

Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2023, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

ANTÔNIO ONOFRE DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:E0F11ACA