ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.493 DE, 30 DE AGOSTO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação – da Emenda Parlamentar Processo sei 0005.002447/2023-78, no valor de R$ 500.000,00(Quinhentos mil reais)”.
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação – da Emenda Parlamentar Processo sei 0005.002447/2023-78, no valor de R$ 500.000,00(Quinhentos mil reais), para dar cobertura à despesa com Equipamento e Material Permanente (unidade odontológica móvel)para os Serviços de saúde odontológica da SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
|
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
|
VALOR R$ |
|
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
|
02.29.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE- SEMUSA |
|
|
|
2.4.2.2.50.0.1.12 |
TRANSF. FUNDO A FUNDO GOV.EST. AQUIS UNID ODONTOLOGICA MOVEL |
|
|
|
DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
0.1.701.0000 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS |
|
|
Ficha 212 |
Total da receita |
R$ 500.000,00 |
|
|
TOTAL GERAL R$ 500.000,00 |
|||
|
SUPLEMENTAÇÃO |
|
VALOR R$ |
|
|
ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
UNIDADE ORÇ |
02.29.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE- SEMUSA |
|
|
SUB-FUNÇÃO |
10.301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
|
|
PROGRAMA |
0105 |
PROGRAMA MUNICIPAL DE FORTAL. DA GESTÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - APS |
|
|
AÇÃO |
A ser criada Automaticamente pelo Sistema |
|
|
|
CATEGORIA ECON. |
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES |
|
|
DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
0.1.701.0000 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS |
|
|
(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema) |
Total da suplementação |
|
R$ 500.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
|
R$ 500.000,00 |
|
Art. 2º - Os recursos para cobrir a despesa do crédito descrito no artigo anterior advirão de Excesso de Arrecadação – da Emenda Parlamentar Processo sei 0005.002447/2023-78, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais);
Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2023, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO ONOFRE DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:E0F11ACA