ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.772, ARIQUEMES, 24 DE JULHO 2.023.

LEI MUNICIPAL Nº 2.772, ARIQUEMES, 24 DE JULHO 2.023.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARIQUEMES A RECEBER EM DOAÇÃO UMA ÁREA DE IMÓVEL URBANA DE PROPRIEDADE DA EMPRESA SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;

 

L E I:

 

Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação uma área urbana, de propriedadeda empresaSANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA,pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 13.579.819/0001-05, assim caracterizada:

 

I -LOTE 13BCD3, GLEBA 04 DO PROJETO DE ASSENTAMENTO DIRIGIDO MARECHAL DUTRA, MUNICÍPIO DE ARIQUEMES-RO, com área territorial de 38.000,00 m² (trinta e oito mil metros quadrados), matrícula nº 14.109, devidamente registrado no 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ariquemes/RO.

 

Art. 2º.O referido imóvel descrito no artigo1º, inciso I, será afetado com a finalidade de implantar a Estação de Tratamento de Esgoto - ETE.

 

Parágrafo único.A doadora do imóvel em questão, concede ainda ao Município de Ariquemes-RO autorizaçãode passagem no imóvel denominado de LOTE 13BCD-REMANESCENTE para o emissário da Estação de Tratamento de Esgoto -ETE até o lançamento no Rio Jamari.

 

Art. 3º.As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação consignada no orçamento do Município de Ariquemes.

 

Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 24 de julho de 2.023.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Municípiode Ariquemes

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM DE PROJETO DE LEI DE 55, PROJETO DE LEI Nº 3.442/2.023


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:E1084C16