ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.628, DE 30 DE JULHO DE 2024.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 24.726,11 (Vinte e Quatro Mil Setecentos e Vinte e Seis Reais e Onze Centavos), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias, conforme segue:
§ 1º 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.1062 – CV 545/2022 - REFORMA E ADEQUAÇÃO NA E.M.E.F. MARIA DE ABREU BIANCO.
Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições
R$ 24.726,11 (Vinte e Quatro Mil Setecentos e Vinte e Seis Reais e Onze Centavos)
Destinação de Recurso: 0.2.571.0000
Ficha de Despesa: 601
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º § 1º no valor de R$ 24.726,11 (Vinte e Quatro Mil Setecentos e Vinte e Seis Reais e Onze Centavos), será por Crédito Adicional, Superávit Financeiro do Balanço ao exercício anterior ao Orçamento Vigente, tendo em vista se tratar de saldo em conta uma vez que foram realizados todos os pagamentos do convênio e o valor referido é de um restante de saldo do empenho de Restos a Pagar que foi anulado, com finalidade em prestar contas de Convênio, conforme solicitação do Fundo Municipal de Educação.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 30 de julho 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:E10C2943