ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.817/2024.

LEI ORDINÁRIA Nº. 1.817/2024.

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 29 de janeiro de 2024

 

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. CONTRAPARTIDA DO CONVÊNIO FITHA 2023 E DA OUTRA PROVIDENCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.

 

L E I

 

Art. 1º. Abre crédito adicional especial no orçamento vigente na importância de R$ 33.925,10 (trinta e três mil, novecentos e vinte e cinco reais e dez centavos) por superávit financeiro apurado em 31/12/2023, Ref. a contrapartida do FITHA 2023, e será inserido no orçamento vigente conforme classificação funcional, programática e categoria econômica a seguir:

 

Especificação

D.R.

Valor R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.07.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

Func. Prog.

26.7820013.2048

Melhorias das Vias Vicinais - FITHA

Categ. Econ.

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

0.2.701.0000

33.925,10

VALOR DO CRÉDITO

R$

33.925,10

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado o superávit financeiro apurado em 31/12/2023, do saldo do repasse financeiro referente a contrapartida do FITHA 2023, do Governo do Estado, através do Departamento Estadual de Estradas e Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia/DER-RO, Objetivando a Recuperação de Estradas Vicinais com Extensão de 272,61km e Aquisição e Instalação de 117m de Tubo PAD, Conforme Especificações Contidas no Plano de Trabalho (Id.0041951023), e acervo no Proc. Adm. Sei Nº 0009.011759/2023-32, os quais são partes do Termo de Convênio Nº 54/2023/PGE/DER-RO, no valor global de R$ 687.043,56 (seiscentos e oitenta e sete mil, quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), onde o repasse financeiro do estado é no valor de R$ 653.118,56 (seiscentos e cinquenta e três mil, cento e dezoito reais e cinquenta e seis centavos) foi realizado e inserido no orçamento de 2023 por excesso de arrecadação, e a contrapartida do Município no valor de R$ 33.925,10 (trinta e três mil, novecentos e vinte e cinco reais e dez centavos), os repasses financeiro repassados no exercício de 2023, disponível na Agência: 4006-1 Conta Corrente Nº 15.313-3, Banco do Brasil. Cujo orçamento foi projetado para orçamento de 2023 no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), portando, o valor de excedente é de R$ 103.118,56 (cento e três mil, cento e dezoito reais e cinquenta e seis centavos) foi inserido como excesso de arrecadação em 2023, e a contrapartida foi realizado somente o repasse financeiro, sendo, necessário, inserir o valor no orçamento vigente, para dar continuidade a execução do objeto pactuado entres.

 

Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.804, de 26 de dezembro de 2023, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:E118BDBB