ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 1.520 DE, 28 DE NOVEMBRO DE 2023.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Dispõe sobre a dispensa da incidência de multas e juros dos débitos tributários e não tributários, no período e forma que especifica, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais que lhe confere na Lei Orgânica do município de Candeias;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. Os débitos tributários, ou não tributários, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa do município, em cobrança judicial ou não, parcelados ou não, poderão ser pagos na seguinte forma:

I - Para débitos cujo valor originário/principal atinja até 10 UPF, com dispensa de multas e juros do percentual de 100% (cem por cento), facultado ao contribuinte o parcelamento em até 10 (dez) prestações mensais e consecutivas.

II - Para os demais débitos que não estejam enquadrados nos parâmetros do inciso I deste artigo, com dispensa de multas e juros na seguinte forma:

a) do percentual de 100% (cem por cento) aos contribuintes que efetuarem o pagamento de seus débitos à vista e em parcela única;

b) do percentual de 80% (oitenta por cento) aos contribuintes que parcelarem e pagarem seus débitos em até 2 (duas) parcelas mensais e consecutivas;

c) do percentual de 60% (sessenta por cento) aos contribuintes que parcelarem e pagarem seus débitos em até 4 (quatro) parcelas mensais e consecutivas;

d) do percentual de 30% (trinta por cento) aos contribuintes que parcelarem e pagarem seus débitos em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas;

§ 1º O valor de cada parcela não será inferior a 1 (uma) Unidade Padrão Fiscal - UPF Candeias do Jamari/RO para pessoa física e 2 (duas) UPF,s para pessoa jurídica.

 

§ 2º As dívidas oriundas de apurações e decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia não serão contempladas com os benefícios previstos nesta lei.

 

§ 3º A simples emissão do Documento de Arrecadação Municipal - DAM não implica direito relativo aos benefícios concedidos por esta Lei, os quais se concretizam apenas por meio do efetivo pagamento dentro dos prazos e condições pré-estabelecidas.

§ 4º A adesão ao programa implicará reconhecimento em caráter irrevogável e irretratável, dos débitos fiscais nela incluídos e a expressa renúncia de qualquer direito sobre os quais se fundam as defesas ou recursos eventualmente apresentados na esfera administrativa e judicial;

§ 5º No caso de débito objeto de cobrança judicial, o sujeito passivo deverá pagar as respectivas custas, honorários e despesas processuais;

§ 6º Nas hipóteses de débitos impugnados administrativamente, uma vez quitados na forma desta Lei, dar-se-á a extinção do respectivo processo administrativo, ensejando o seu imediato arquivamento.

§ 7º O benefício fiscal de que trata o caput, incidirá sobre os créditos suspensos por parcelamento que esteja adimplente ou não, devendo haver o estorno das parcelas em aberto para aplicação do desconto de multas e juros previstos nesta Lei, conforme a opção de pagamento escolhida pelo contribuinte.

Art. 2º. Para a concessão dos benefícios previstos nesta Lei o contribuinte deverá reunir no requerimento todos os débitos previstos no artigo 1º, existentes em seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

Parágrafo único. Se os débitos estiverem ajuizados ou protestados, é facultada ao contribuinte a opção de requerer a aplicação dos benefícios desta Lei somente sobre estes.

Art. 3º O contribuinte deverá formalizar o pedido de adesão aos benefícios previstos nesta Lei até o dia 29/12/2023, devendo a primeira parcela ou parcela única ser paga em até 5 (cinco) dias.

Art. 4º O benefício previsto nessa Lei será cancelado, restabelecendo-se a incidência de multas e juros, caso fique constatado, que o contribuinte beneficiado deixou de pagar qualquer das guias correspondentes ao débito, ficando o Executivo Municipal autorizado a promover ou prosseguir a execução fiscal ou com a cobrança administrativa ou extrajudicial dos valores pendentes.

Parágrafo único. Exclusivamente, no caso do parcelamento previsto no inciso II, "d", do artigo 1º, a inadimplência de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas, implicará na perda de todos os benefícios gozados por força dessa lei, com a recomposição de valores originários do débito, e as devidas anotações na inscrição do cadastro municipal, retomando o curso do prazo prescricional à partir da data de vencimento da última parcela.

Art. 5º. O programa será administrado pela Secretaria Municipal de Fazenda, ouvindo a Procuradoria-Geral do Município, sempre que necessário.

 

Art. 6º. O parcelamento seguirá a forma estabelecida pela legislação municipal, exceto em relação às especificidades estabelecidas por esta Lei.

Art. 7º. Na hipótese de parcelamento ou quitação de débitos constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não, em decorrência da utilização de meio alternativo de cobrança administrativa, inclusive os previstos na Lei 2.654 de 21 de junho de 2022, incidirão honorários advocatícios conforme a previsão contida no artigo 85, §§ 3º e 4º, da Lei n. 13.105/2015, os quais serão destinados na forma da Lei nº 1.037, de 31 de outubro de 2019.

Parágrafo único. Aplicam-se aos honorários previstos no caput os ditames da Lei n. 2.654 de 21 de junho de 2022, podendo haver a concessão de desconto ou parcelamento, a cargo da Procuradoria-Geral do Município.

Art. 8º. Aplicam-se aos casos omissos as disposições do Código Tributário Municipal - CTM (Lei nº 132, de 19 de março de 1998).

Art. 9º. O Poder Executivo poderá baixar qualquer ato para o fiel cumprimento desta Lei, tais como: Decretos, Instruções Normativas, Portarias e demais regulamentações que se fizerem necessárias à manutenção, consolidação e eficiência dos benefícios concedidos.

Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis, podendo ser regulamentada no que couber.

 

FRANCISCO AUSSEMIR DE ALMEIDA

Prefeito Interino


Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:E1235E43