ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 930/GAB/PMMN/2019

LEI Nº 930/GAB/PMMN/2019 DE 31 DE JULHO DE 2019

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 6.151,01 (Seis Mil Cento E Cinquenta E Um Reais E Um Centavos), e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:

 

02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15.4520009.1046 - CV. AQUISIÇÃO DE MINI CARREGADEIRA

Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

R$ 2.172,53(Dois Mil Cento E Setenta E Dois Reais Cinquenta E Três Centavos).

Ficha: ?

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.3610005.1059 - CV. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SONORIZAÇÃO

Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

R$ 530,32 (Quinhentos E Trinta Reais E Trinta E Dois Centavos).

Ficha: ?

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.3610005.1057 - CV. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ESCOLAS

Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

R$ 1.343.64 (Mil Trezentos E Quarenta E Três Reais E Sessenta E Quatro Centavos).

Ficha: ?

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.3610005.1058 - CV. AQUISIÇÃO DE CONDICIONADORES DE AR

Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

R$ 1.803,86 (Mil Oitocentos E Três Reais E Oitenta E Seis Centavos).

Ficha: ?

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.3610005.1061 - CV. AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES

Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

R$ 1.432,46 (Mil Quatrocentos E Trinta E Dois Reais E Quarenta E Seis Centavos).

Ficha: ?

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.3610005.1055 - CV. AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES

Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

R$ 211,84 (Duzentos E Onze Reais E Oitenta E Quatro Centavos).

Ficha: ?

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 6.151,01 (Seis Mil Cento E Cinquenta E Um Reais E Um Centavos), será por Superávit Financeiro do Balanço ao Exercício Anterior ao Orçamento vinculado aos convênios estaduais.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte Negro-RO, 31 de Julho de 2019

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:E1308F1D