ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.158/2021.
LEI MUNICIPAL Nº 2.158 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a suplementação por anulação de dotação no orçamento vigente, no valor total de R$ 150.055,36 (cento e cinquenta mil, cinquenta e cinco reais e trinta e seis centavos), referente ao Convênio nº 054/2020/PJ/DER-RO - Aquisição de insumos para tapa buracos, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE RO aprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado promover a suplementação por anulação de dotação no orçamento vigente, no valor total de R$ 150.055,36 (cento e cinquenta mil, cinquenta e cinco reais e trinta e seis centavos), referente ao Convênio nº 054/2020/PJ/DER-RO - Aquisição de insumos para tapa buracos, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos:
IAnulação:
Função Programática 15.452.0005.1337.0000CONV. Nº 054/20/PJ/DER/RO - AQUIS. MASSA ASFÁLTICA
3.3.90.30.00 Material de Consumo........... R$ 150.000,00.
Ficha: 366
Total da Anulação -R$150.000,00
IISuplementação:
Função Programática 15.452.0005.1337.0000 CONV. Nº 054/20/PJ/DER/RO - AQUIS. MASSA ASFÁLTICA
Ficha: 577 - 3.3.90.93.00 - Indenizações e restituições............ R$ 150.055,36
Total da Suplementação -R$150.055,36
Art. 2ºO valor excedente de R$ 55,36 refere-se a rendimentos de aplicações financeiras até 31/12/2020.
Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de novembro de 2021 (dois mil e vinte e um).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 26/11/2021 às 08:38, horário de Machadinho do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
Publicado por:
Adriana de Souza Figueiredo
Código Identificador:E149629B