ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1164/GAB/2022, DE 28 DE JULHO DE 2022.

“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por Excesso de arrecadação, no valor de R$663.617,00 (seiscentos e sessenta e três mil e seiscentos e dezessete reais)”.

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

L E I:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial no PPA por excesso de arrecadação, no valor de R$663.617,00 (seiscentos e sessenta e três mil e seiscentos e dezessete reais, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.05.10.301.0011.1098 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO – VEICULO

R$198.566,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

4.4.90.52

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

198.566,00

0.1.601.0000

02.05.10.301.0011.1099 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO UNIDADE MISTA

R$465.051,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

4.4.90.52

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

465.051,00

0.1.601.0000

TOTAL

663.617,00

 

Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito especial na LDO e LOA por por excesso de arrecadação, no valor de R$663.617,00 (seiscentos e sessenta e três mil e seiscentos e dezessete reais), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.05.10.301.0011.1098 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO – VEICULO

R$198.566,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

4.4.90.52

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

198.566,00

0.1.601.0000

02.05.10.301.0011.1099 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO UNIDADE MISTA

R$465.051,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

4.4.90.52

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

465.051,00

0.1.601.0000

TOTAL

663.617,00

 

Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos do Governo do Estado de Rondônia através da Secretaria de Estado da Saúde.

 

Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

 

Teixeirópolis/RO, 28 de julho de 2022.

 

ANTÔNIO ZOTESSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Gomes de Moura
Código Identificador:E168EB50