ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 566/GP/2012

LEI MUNICIPAL Nº 566/GP/2012

DE 05 DE OUTUBRO DE 2012.

 

“FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, PARA O QUADRIÊNIO 2013/2016, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

L E I:

 

Art. 1º O subsídio de Vereador da Câmara Municipal de Cacaulândia/RO a partir da legislatura subseqüente será fixado no valor de até 20% (vinte por cento) do subsídio de Deputado da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia, nos termos do art. 29, VI, alínea “a”, da Constituição Federal, em parcela única, o subsidio mensal será:

 

§ 1º Em razão do estabelecido no caput deste artigo e do repasse Financeiro e orçamentário do Poder Legislativo, o valor fixado para o subsídio dos Vereadores, será no valor de R$ 2.400,00 (Dois Mil e Quatrocentos Reais).

 

§ 2º Dos Vereadores que compõe a Mesa Diretora, no valor de R$ 2.700,00 (Dois Mil Setecentos Reais).

 

§ 3º Do Vereador em exercício da Presidência da Câmara Municipal de Cacaulândia, no valor de R$ 2.990,00 (Dois Mil Novecentos e Noventa Reais).

 

§ 4º O total da despesa com o subsídio dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do município, nos termos do art. 29, VII, da Constituição Federal.

 

§ 5º Sobre o subsídio incidirão o desconto previdenciário de 11% (onze por cento), calculado sobre o teto estabelecido pelo INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social, e o desconto de Imposto de Renda Retido na Fonte.

 

§ 6º Caso qualquer dos percentuais previstos no parágrafo anterior vier a ser alterado, o desconto previsto será automaticamente aplicado.

 

Art. 2º O Vereador fará jus ao subsídio total se comparecer às sessões e participar integralmente dos trabalhos da Ordem do Dia.

 

Parágrafo único. O valor de cada sessão ordinária será obtido dividindo-se o valor do subsídio pelo número das sessões que forem realizadas mensalmente.

 

Art. 3º O Vereador licenciado por moléstia devidamente comprovada ou para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município terá direito ao subsídio integral.

Parágrafo único. O Vereador licenciado para tratar de interesses particulares não terá direito ao recebimento do subsídio.

 

Art. 4º O Vereador que não comparecer às sessões legalmente remuneradas sofrerá desconto correspondente às suas faltas.

 

§ 1º As faltas às sessões poderão ser justificadas e o subsídio deverá ser pago quando, comprovadamente, o Vereador deixar de comparecer por estar representando oficialmente o Legislativo em atos externos ou nos casos de doença, mediante apresentação de atestado médico que deverá instruir requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, no prazo de 5 (cinco) dias.

 

§ 2º Quando o Vereador estiver representando oficialmente o Legislativo, sua ausência será justificada pelo Presidente da Câmara em sessão, constando da ata o seu registro

 

Art. 5º Na convocação da Câmara nos recessos legislativos regimentalmente previstos é vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação.

 

Art. 6º Os Vereadores terão direito à percepção de 13º (décimo terceiro) subsidio, que será pago em parcela única, no valor fixado no Artigo 1º, até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano subseqüente.

Parágrafo Único: O subsídio dos vereadores serão reajustados a cada dois anos, afim de adequação à proporcionalidade ao subsidio dos Deputados Estaduais.

 

Art. 7º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário for.

 

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013.

 

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliene Ferreira Sá Teles
Código Identificador:E17FDC33