ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1395, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação – da Emenda Parlamentar, Documento Nº 202207040069879, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais)”.
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2022, por excesso de arrecadação da Emenda Parlamentar, Documento Nº202207040069879, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), para dar cobertura à despesa com aquisição de medicamentos para suprir as necessidades das Unidades Básica de Saúde, através do Fundo Municipal de Saúde- SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.20.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- SEMUSA |
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OUTRAS TRANSF. DO ESTADO AQUIS. DE MEDICAMENTOS |
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Total da receita |
R$ 60.000,00 |
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TOTAL GERAL R$ 60.000,00 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
20 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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SUB-FUNÇÃO |
10.301 |
ATENÇÃO BASICA/ GESTÃO DA ATENÇÃO BASICA EM SAÚDE DA FAMILIA |
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PROGRAMA |
0055 |
PROGRAMA MUNICICPAL DE FORT.GESTÃODE ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE |
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AÇÃO |
1079 |
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema) |
Total da suplementação |
R$ R$ 60.000,00 |
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TOTAL GERAL R$60.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão da Emenda Parlamentar, no valor de R$60.000,00 (Sessenta mil reais);
Art. 3º- O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2022, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
Código Identificador:E1AED409