ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1395, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação – da Emenda Parlamentar, Documento Nº 202207040069879, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais)”.

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2022, por excesso de arrecadação da Emenda Parlamentar, Documento Nº202207040069879, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), para dar cobertura à despesa com aquisição de medicamentos para suprir as necessidades das Unidades Básica de Saúde, através do Fundo Municipal de Saúde- SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.20.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- SEMUSA

 

 

OUTRAS TRANSF. DO ESTADO AQUIS. DE MEDICAMENTOS

 

 

Total da receita

R$ 60.000,00

TOTAL GERAL R$ 60.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

20

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

SUB-FUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO BASICA/ GESTÃO DA ATENÇÃO BASICA EM SAÚDE DA FAMILIA

 

PROGRAMA

0055

PROGRAMA MUNICICPAL DE FORT.GESTÃODE ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE

 

AÇÃO

1079

AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)

Total da suplementação

R$ R$ 60.000,00

TOTAL GERAL R$60.000,00

 

 

Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão da Emenda Parlamentar, no valor de R$60.000,00 (Sessenta mil reais);

 

Art. 3º- O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2022, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 4º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
Código Identificador:E1AED409