ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.147/2022, DE 12 DE JANEIRO DE 2022.
Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1.872/2011, que adotou o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Cerejeiras-RO.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1º Ficam revogados o artigo 4º e o § 1º do artigo 5º, ambos da Lei Municipal nº 1.872, de 22 de fevereiro de 2011.
Art. 2º Fica alterado o artigo 15 da Lei Municipal nº 1.872/2011, que passa ter a seguinte redação:
“Art. 15 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 571, de 03 de fevereiro de 1997.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 12 de janeiro de 2022.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
LEILIANE SOARES DE OLIVEIRA
Procuradora Jurídica
Publicado por:
Luiz da Silva Mota
Código Identificador:E1C91ED4