ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1109/GP/2022 DE 10 DE MAIO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 1109/GP/2022
DE 10 DE MAIO DE 2022.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro e, respectivamente, por anulação de dotação ao orçamento vigente no valor de R$ 864.198,18 (oitocentos e sessenta e quatro mil, cento e noventa e oito reais e dezoito centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:
FUNÇÃO 12 – EDUCAÇÃO;
SUB FUNÇÃO 361 – ENSINO FUNDAMENTAL;
PROGRAMA 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;
PROJ. ATIVIDADE 2006 – APOIO ADM. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
AÇÃO 0000 - APOIO ADM. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1001.2006.0000 - APOIO ADM. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO;
FICHA 442;
VALOR R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS);
ELEMENTO DE DESPESA 3.1.30.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS;
FICHA 443;
VALOR R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS);
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA;
FICHA 397;
VALOR R$ 494.198,18 (QUATROCENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL, CENTO E NOVENTA E OITO REAIS E DEZOITO CENTAVOS).
Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito na alínea “o”, do artigo 1º desta Lei, o valor de R$ 380.377,71 (trezentos e oitenta mil, trezentos e setenta e sete reais e setenta e um centavos) será por superávit financeiro e, a diferença, correspondente ao valor de R$ 113.820,47 (cento e treze mil, oitocentos e vinte reais e quarenta e sete centavos), será por anulação de dotação da seguinte programação:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:
FUNÇÃO 12 – EDUCAÇÃO;
SUB FUNÇÃO 361 – ENSINO FUNDAMENTAL;
PROGRAMA 1001 - APOIO ADMINISTRATIVO;
PROJ. ATIVIDADE 2006 – APOIO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
AÇÃO 0000 - APOIO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1001.2006.0000 - APOIO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.94.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS;
FICHA 402;
VALOR R$ 113.820,47 (TRINTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E SESSENTA CENTAVOS).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 10 de maio de 2022.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:E1CC320F