ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 2048 SEMOSP 24.09.2014

LEI n. 2.048/GP/2014 .

Em, 24 de Setembro de 2014.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

 

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 46.823,43 (Quarenta e Seis mil, Oitocentos e Vinte e Tres Reais e Quarenta e Tres Centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito , conforme se discrimina:

 

05.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO

05.005

FUNDO HABITACIONAL MUNICIPAL

05.005.16.482.1194.1.033

Construir, Ampliar e Reformar as Unidades Habitacionais

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

46.823,43

21436/CONVÊNIO UNIÃO

TOTAL

46.823,43

 

TOTAL A SUPLEMENTAR

46.823,43

 

 

Art. 2º - Fica autorizado a alteração do PPA e LDO, inserindo nestas peças as respectivas programações para o exercício de 2014.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Pimenta Bueno - RO, 24 setembro de 2014

 

JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leandro Gonçalves dos Anjos
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