ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS

Gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.334, DE 26 DE MAIO DE 2026

LEI ORDINÁRIA Nº 1.334, DE 26 DE MAIO DE 2026

 

PARECIS/RO, 26 de maio de 2026.

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$220.976,40 (DUZENTOS E VINTE MIL NOVECENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E QUARENTA CENTAVOS), POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARECIS, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 83, Incisos XX e XXXI, da Lei Orgânica do Município e na forma dos Artigos 41, inciso I e II e 43, § 1º, incisos II e III da lei 4.320, de 17/03/1964:

 

Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;

 

Lei:

Artigo 1º - Abre Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor deR$220.976,40 (duzentos e vinte mil novecentos e setenta e seis reais e quarenta centavos), aportado na conta corrente 16700-2 FMSP BEM PERMANENTE, por excesso de arrecadação oriundo de repasse de Recursos referente ao Pagamento via seguradora, referente ao veículo MMC/TRITON SPORT OUT GLS – Placa THJ2A01, que tem por objeto atender ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme as funcionalidades programáticas no quadro abaixo relacionadas.

 

CRIA E SUPLEMENTA:

ESPECIFICAÇÕES

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.000

PODER EXECUTIVO

Unidade

03.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Func/Prog

10.301.0015.1069

SEGURO VEICULAR

Crédito

4.4.90.52.00

Material Permanente

426

1.501.0000.0000

220.976,40

TOTAL DO CRÉDITO

R$

220.976,40

 

Artigo 2º - Fica criado no orçamento vigente a função programática; as fichas das despesas, a destinação de recurso e a categoria econômica, conforme aportadas no quadro acima.

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito adicional especial aberto no art. 1º desta lei, será utilizado o recurso financeiro no montante de R$220.976,40 (duzentos e vinte mil novecentos e setenta e seis reais e quarenta centavos), aportado na conta corrente 16700-2 FMSP BEM PERMANENTE, por excesso de arrecadação oriundo de repasse referente ao Pagamento via seguradora, referente ao veículo MMC/TRITON SPORT OUT GLS – Placa THJ2A01, que tem por objeto atender ao Fundo Municipal de Saúde - FMS.

 

Artigo 4º - O crédito previsto, na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, no exercício financeiro de 2026, nas Unidades Orçamentárias e funcionais Programáticas conforme dispostos no Art. 1º.

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

MARCONDES DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Parecis-RO


Publicado por:
Samara Soares da Silva
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