ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 833 DE 19 DE MAIO DE 2017

AUTORIA: VEREADOR OZEIAS FERREIRA DE FREITAS

 

DISPÕE SOBRE ESTÁGIO DE ESTUDANTES, ESTABELECE VALORES DA BOLSA-AUXÍLIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO Municipal de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais,

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Público Municipal de Candeias do Jamari autorizado a contratar estudantes como estagiários para exercerem atividades perante a administração pública direta e indireta, autárquica ou fundacional, nos termos da lei federal 11.788/2008.

 

Parágrafo único – Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido em ambiente de trabalho, visando a preparação para o trabalho produtivo, através do aprendizado das competências da própria atividade profissional.

 

DOS ESTAGIÁRIOS.

 

Art. 2º. Podem ser contratados como estagiários pelo Poder Público Municipal os educandos, que efetivamente estejam frequentando o ensino regular em instituição:

I – De educação superior;

II – De educação profissional;

III – De ensino médio;

IV – De educação especial.

 

DO INSTRUMENTO DE CONTRATAÇÃO DO ESTAGIÁRIO.

 

Art. 3º. Os estagiários serão contratados mediante Termo de Compromisso de Estágio firmado entre o educando, a instituição de ensino e o Município de Candeias do Jamari.

 

§ 1º . O Termo de Compromisso de Estágio conterá os deveres de cada parte em relação ao estágio, mormente a existência ou não de bolsa-auxílio ao estagiário, sua carga horária e seu termo final.

§ 2º . Mesmo que a contratação do estagiário se dê através de Agente de Integração, este não figurará no Termo de Compromisso.

 

DA QUANTIDADE DE ESTAGIÁRIOS.

 

Art. 4º. Cada Secretaria, Autarquia e Fundação integrante do Poder Público Municipal poderá contratar estagiários no limite máximo da proporção de 01 (um) estagiário para cada 05 (cinco) servidores que possuir em seus quadros.

 

§ 1º. Quando, em razão do número de servidores, não for possível o cálculo de número inteiro de estagiários, poderá a quantidade de estagiários ser arredondado para a imediatamente maior.

§ 2º . Considera-se servidor, para os termos deste artigo, o funcionário efetivo e os ocupantes de cargos em comissão.

§ 3º . Dez por cento (10%) das vagas de estágios ofertadas por cada Secretaria, Autarquia ou Fundação do Poder Público Municipal serão preenchidas por deficientes físicos, assim considerados de acordo com a legislação pertinente.

 

DO LIMITE TEMPORAL E DA CARGA HORÁRIA DOS ESTÁGIOS.

 

Art. 5º. Os estágios perante o Poder Público Municipal terão duração máxima e improrrogável de 01 (um) ano.

 

Art. 6º. Os estágios oferecidos pelo Poder Público Municipal de Candeias do Jamari terão carga horária máxima de:

 

I - 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais para os educandos descritos nos incisos I, II e III do artigo segundo desta Lei;

II - 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais para os educandos descritos no inciso IV do artigo segundo desta Lei;

III – 40 (quarenta) horas semanais, em quaisquer dos casos dos incisos anteriores, quando o curso frequentado pelo educando contiver aulas teóricas e práticas, desde que no período em curso não estejam programadas presenciais.

 

Parágrafo único – A carga horária referida neste artigo será reduzida em 50% (cinquenta por cento) durante o período de provas, avaliações ou verificações de aprendizagem do estagiário junto a instituição de ensino, devendo este período estar devidamente delimitado pelo Termo de Compromisso de Estágio.

 

DA BOLSA-AUXÍLIO.

 

Art. 8º. A critério do Poder Público Municipal e respeitadas previsões orçamentárias e financeiras, o estagiário poderá receber bolsa-auxílio não superior ao vencimento, isento de qualquer acréscimo ou gratificação, do servidor de nível I, padrão “E”.

 

Parágrafo único – O Poder Público Municipal regulará, mediante decreto, o pagamento ou não, bem como os valores das Bolsas-auxílio, tendo como parâmetro a carga horária executada pelo estagiário.

 

DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOS ESTAGIÁRIOS.

 

Art. 11. O estágio, em qualquer caso, não gera vínculo empregatício de qualquer natureza, quer com o Poder Público Municipal de Candeias do Jamari, quer com a instituição de ensino, nos termos da legislação federal vigente, desde que respeitados os seguintes requisitos:

 

I – Esteja o educando enquadrado em alguma das hipóteses do artigo 2º desta Lei;

II – Seja lavrado o Termo de Compromisso descrito no artigo 3º desta Lei;

III – Seja compatível e relacionada à atividade desenvolvida pelo estagiário com o previsto no Termo de Compromisso e com o curso frequentado pelo educando.

 

Parágrafo único – Responsabilizar-se-á, nos termos legais, aquele que omissiva ou comissivamente contratar ou mantiver estagiário em condições que afrontem o previsto no presente artigo.

 

DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS ESTAGIÁRIOS.

 

Art. 12. Poderá o estagiário escrever-se e contribuir com o Regime Geral de Previdência Social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) correndo por sua conta todos e quaisquer ônus, não sendo cabível qualquer ressarcimento ou contrapartida por parte do Poder Público Municipal.

 

DO SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS.

 

Art. 13. O Poder Público Municipal contratará em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, em valores compatíveis com o mercado ou determinado pelo Termo de Compromisso.

 

DOS AGENTES DE INTEGRAÇÃO.

 

Art. 14. O Poder Público Municipal poderá, mediante condições arroladas em instrumento jurídico próprio, recorrer aos Agentes de Integração, que são instituições cuja finalidade é facilitar o acesso às vagas dos educandos que buscam estágios.

 

§ 1º . Fica vedada a cobrança de qualquer valor por parte do Agente de Integração, seja do educando, seja do Poder Público Municipal.

§ 2º . Fica vedada a representação do educando pelo Agente de Integração no momento da celebração do Termo de Compromisso.

 

DISPOSIÇÕES GERAIS.

 

Art. 15. Cada Secretaria, Autarquia ou Fundação do Poder Público Municipal indicará servidor público para a orientação e supervisão de seus estagiários, não podendo o mesmo servidor ser responsável por mais de 10 (dez) estagiários.

 

Art. 16. - Fica o poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, caso seja necessário.

 

Artigo 17º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LUIS LOPES IKENOHUCHI HERRERA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:E20C6D70