ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1141/GAB/2022, DE 05 DE ABRIL DE 2022.
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por Excesso de arrecadação e superávit do exercício anterior, no valor de R$94.310,00 (noventa e quatro mil e trezentos e dez reais)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial no PPA por excesso de arrecadação e superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$94.310,00 (noventa e quatro mil e trezentos e dez reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.03.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA
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20.606.0009.1091 – Convenio 170 Aquisição de Ensiladeira |
R$94.310,00 |
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NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
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4.4.90.52 |
Equipamento e Material Permanente |
80.000,00 |
02.701.0000 |
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4.4.90.52 |
Equipamento e Material Permanente |
14.310,00 |
02.501.0000 |
Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito especial na LDO e LOA por excesso de arrecadação e superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$94.310,00 (noventa e quatro mil e trezentos e dez reais,) no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.03.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA
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20.606.0009.1091 – Convenio 170 Aquisição de Ensiladeira |
R$94.310,00 |
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NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
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4.4.90.52 |
Equipamento e Material Permanente |
80.000,00 |
02.701.0000 |
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4.4.90.52 |
Equipamento e Material Permanente |
14.310,00 |
02.501.0000 |
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos de fontes ordinários e do Gorverno do Estado de Rondonia através da Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Teixeirópolis/RO, 05 de abril de 2022.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Gomes de Moura
Código Identificador:E211443D