ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI Nº 604, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018.

Institui gratificação ao Cargo de Contador da Prefeitura Municipal de Nova União.

 

Adinael de Azedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência que lhe é conferida, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

LEI:

Art.1º Fica instituída a gratificação de “função adicional” ao servidor com o cargo efetivo de contador na Prefeitura Municipal de Nova união, que acumular funções ou outros encargos de especial responsabilidade técnica e/ou maior complexidade técnica.

Art. 2º São consideradas funções ou encargos nos termos do artigo anterior a responsabilidade técnica pela contabilidade de mais de uma entidade como Prefeitura, Fundos ou Autarquias municipais e a consolidação das contas municipais.

Art. 3º A Gratificação instituída no art.1º desta lei será de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais).

§ 1º A Gratificação não incidirá sobre as demais gratificações previstas em lei.

§ 2º A Gratificação será corrigida pelos mesmo índices e na mesma época das demais remunerações dos servidores públicos municipais.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito 


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Eder Pericles Knupp
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