ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 960 CANDEIAS DO JAMARI, 16 DE ABRIL DE 2019.

“Autoriza a Inclusão por remanejamento, no PPA, LDO e LOA 2019, através da abertura de crédito adicional Especial por Anulação para Suplementação, na importância de R$. 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), e contém outras providências.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial e remanejamento no PPA, por Anulação para Suplementação no exercício de 2019, conforme a necessidade do Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA, para cobrir despesa corrente, no valor deR$. 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

ANULAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇÃO BÁSICA

 

02.12.10.301.0016

GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FMS/SEMUSA

 

02.12.10.301.0016.2062

MANUT. DAS ATIV. - SEMUSA

 

Total da Anulação

R$ 35.000,00

 

ANULAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.30

ATENÇÃO BÁSICA

 

02.12.10.301.0099

RESERVA DE CONTIGENCIA

 

02.12.10.301.0099.2999

RESERVA DE CONTIGENCIA

 

Total da Anulação

R$ 85.000,00

 

ANULAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇÃO BÁSICA

 

02.12.10.301.0017

GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS PROGRAMAS DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.301.0017.1024

CONSTR. MANUT E REFORMA - PAB

 

Total da Anulação

R$ 15.000,00

 

ANULAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇÃO BÁSICA

 

02.12.10.301.0017

GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS PROGRAMAS DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.301.0017.1025

AQUISIÇÃO BENS MÓVEIS - PAB

 

Total da Anulação

R$ 45.000,00

Total Geral das Anulações

R$ 180.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇÃO BÁSICA

 

02.12.10.301.0016

GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FMS/SEMUSA

 

02.12.10.301.0016.2062

MANUT. DAS ATIV. - SEMUSA

 

Total da Suplementação

R$ 120.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO:: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇÃO BÁSICA

 

02.12.10.301.0017

GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS PROGRAMAS DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.301.0017.2069

AQUISIÇÃO BENS MÓVEIS - PAB

 

Total da Suplementação

R$ 60.000,00

Total Geral das Suplementações

R$ 180.000,00

 

Art. 2º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial e remanejamento no LDO, por Anulação para Suplementação no exercício de 2019, conforme a necessidade do Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA, para cobrir despesa corrente, no valor deR$. 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

ANULAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇÃO BÁSICA

 

02.12.10.301.0016

GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FMS/SEMUSA

 

02.12.10.301.0016.2062

MANUT. DAS ATIV. - SEMUSA

 

Total da Anulação

R$ 35.000,00

 

ANULAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.30

ATENÇÃO BÁSICA

 

02.12.10.301.0099

RESERVA DE CONTIGENCIA

 

02.12.10.301.0099.2999

RESERVA DE CONTIGENCIA

 

Total da Anulação

R$ 85.000,00

 

ANULAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇÃO BÁSICA

 

02.12.10.301.0017

GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS PROGRAMAS DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.301.0017.1024

CONSTR. MANUT E REFORMA - PAB

 

Total da Anulação

R$ 15.000,00

 

ANULAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇÃO BÁSICA

 

02.12.10.301.0017

GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS PROGRAMAS DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.301.0017.1025

AQUISIÇÃO BENS MÓVEIS - PAB

 

Total da Anulação

R$ 45.000,00

Total Geral das Anulações

R$ 180.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇÃO BÁSICA

 

02.12.10.301.0016

GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FMS/SEMUSA

 

02.12.10.301.0016.2062

MANUT. DAS ATIV. - SEMUSA

 

Total da Suplementação

R$ 120.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇÃO BÁSICA

 

02.12.10.301.0017

GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS PROGRAMAS DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.301.0017.2069

AQUISIÇÃO BENS MÓVEIS - PAB

 

Total da Suplementação

R$ 60.000,00

Total Geral das Suplementações

R$ 180.000,00

 

Art. 3º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial e remanejamento na LOA, por Anulação para Suplementação no exercício de 2019, conforme a necessidade do Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA, para cobrir despesa corrente, no valor deR$. 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

ANULAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇÃO BÁSICA

 

02.12.10.301.0016

GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FMS/SEMUSA

 

02.12.10.301.0016.2062

MANUT. DAS ATIV. - SEMUSA

 

02.12.10.301.0016.2062.3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO (FIC 315)

R$ 35.000,00

Total da Anulação

R$ 35.000,00

 

ANULAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.30

ATENÇÃO BÁSICA

 

02.12.10.301.0099

RESERVA DE CONTIGENCIA

 

02.12.10.301.0099.2999

RESERVA DE CONTIGENCIA

 

02.12.10.301.0099.2999.9.9.99.99

RESERVA DE CONTIGENCIA (FIC 367)

R$ 85.000,00

Total da Anulação

R$ 85.000,00

 

ANULAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇÃO BÁSICA

 

02.12.10.301.0017

GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS PROGRAMAS DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.301.0017.1024

CONSTR. MANUT E REFORMA - PAB

 

02.12.10.301.0017.1024.4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES (FIC 337)

R$ 15.000,00

Total da Anulação

R$ 15.000,00

 

ANULAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇÃO BÁSICA

 

02.12.10.301.0017

GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS PROGRAMAS DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.301.0017.1025

AQUISIÇÃO BENS MÓVEIS - PAB

 

02.12.10.301.0017.1025.4.4.90.52

EQUIP MAT PERMANENTE (FIC 338)

R$ 45.000,00

Total da Anulação

R$ 45.000,00

Total Geral das Anulações

R$ 180.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇÃO BÁSICA

 

02.12.10.301.0016

GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FMS/SEMUSA

 

02.12.10.301.0016.2062

MANUT. DAS ATIV. - SEMUSA

 

02.12.10.301.0016.2062.3.3.90.48

OUT AUX FIN P. FISICA (FIC 427)

R$ 35.000,00

Total da Suplementação

R$ 35.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

02.12.28

ENCARGOS ESPECIAIS

 

02.12.28.843

SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA

 

02.12.28.843.0016

GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FMS/SEMUSA

 

02.12.28.843.0016.2089

MANUT. DAS ATIV. – DIV INTERNA CONTRATADA

 

02.12.28.843.0016.2089.4.6.90.71

PRINC. D DIV CONTRAT. (FIC 427)

R$ 85.000,00

Total da Suplementação

R$ 85.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇÃO BÁSICA

 

02.12.10.301.0017

GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS PROGRAMAS DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.301.0017.2069

AQUISIÇÃO BENS MÓVEIS - PAB

 

02.12.10.301.0017.2069.3.3.90.39

OUT SERV TERC P. JURÍDICA (FIC 346)

R$ 60.000,00

Total da Suplementação

R$ 60.000,00

Total Geral das Suplementações

R$ 180.000,00

 

Art. 4º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão por Anulações para Suplementações, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;

 

Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIVALDO FABRICIO DE MELO

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:E22FB09E