ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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LEI Nº 625, DE 15DE ABRIL DE 2019.
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2019, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2019 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2019
Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, para inclusão de nova ação no Programa 0015 –Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias de 2018, estatuídas pela Lei nº 613, de 19 de dezembro de 2018, conforme detalhado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2019, estabelecido pela Lei nº 614, de 19 de dezembro de 2018, no valor de R$ 269.041,00 (Duzentos e sessenta e nove mil e quarenta e um reais).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica 02.04.15.451.0015.1555.4.4.90.51, sendo:
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Poder |
02 |
Poder Executivo |
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Órgão |
04 |
Semospama |
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Função |
15 |
Urbanismo |
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Subfunção |
451 |
Infra-estrutura Urbana |
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Programa |
0015 |
Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura |
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Ação |
1555 |
Construção da 2ª Etapa Praça |
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Categoria econômica |
4 |
Despesa de Capital |
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Grupo de despesa |
4 |
Investimentos |
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Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de despesa |
51 |
Obras e instalações |
Art. 4º Ocrédito autorizado na forma do artigo anterior serásuportado:
peloexcesso de arrecadação proveniente do recebimento doConvenion° 217/DPCN/2017, no valor total de R$ 260.000,00 (Duzentos e sessenta mil reais).
Pela anulação de R$ 9.041,00 (Nove mil e quarenta e um reais) da funcional programática:
02.03.99.999.0003.9999.9.9.99.99 __________ R$ 9.041,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Nova União em, 15 de abril de 2019.
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito
Anexo I
Plano Plurianual 2018/2021
Programa/Ações Adicionais
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QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO |
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DENOMINAÇÃO DA AÇÃO |
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1555 – Pavimentação de Ruas em Blocos Sextavados com Meio Fio Sarjeta e Drenagem |
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DESCRIÇÃO |
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Pavimentação de Ruas em Blocos Sextavados com Meio Fio Sarjeta e Drenagem |
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INDICADOR FÍSICO |
Obra Construída |
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ÍNDICE ATUAL |
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FONTE |
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METAS |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
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FÍSICA |
|
2.902,10 |
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FINANCEIRA |
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269.041,00 |
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Anexo II
Diretrizes Orçamentárias 2018
Prioridades/Metas Adicionais
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QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO |
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DENOMINAÇÃO DA AÇÃO |
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1555 – Pavimentação de Ruas em Blocos Sextavados com Meio Fio Sarjeta e Drenagem |
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DESCRIÇÃO |
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Pavimentação de Ruas em Blocos Sextavados com Meio Fio Sarjeta e Drenagem |
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|
INDICADOR FÍSICO |
Obra Construída |
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ÍNDICE ATUAL |
|
FONTE |
|
METAS |
2019 |
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|
FÍSICA |
2.902,10 |
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FINANCEIRA |
269.041,00 |
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ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito
Publicado por:
Eder Pericles Knupp
Código Identificador:E2308D48