ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.750, DE 07 DE MARÇO DE 2025.

“Altera o Anexo II e III da Lei Municipal nº 408/2011 e cria o cargo de Chefe do Departamento de Limpeza”.

.

”

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica alterado o anexo II da Lei 408/2013, para constar como vencimento do cargo de Chefe de Gabinete de provimento em comissão o valor de R$2.100,00 (dois mil e cem reais);

Art. 2º - Fica criado o cargo em comissão de CHEFE DO DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, incluído no anexo II da Lei Municipal nº 408/2011, com atribuição incluída no Anexo III da Lei Municipal nº 408/2011.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotação própria da Câmara Municipal de Monte Negro, consignada no orçamento do exercício financeiro competente.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio

 

ANEXO II

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

(ART. 8º DA LEI 408/2011)

CARGO

CARGA HORÁRIA

NÚMERO DE VAGAS

VENCIMENTOS

ASSESSORIA JURÍDICA

30H

01

4.000,00

CHEFE DE GABINETE

30H

01

2.100,00

ASSESSOR TÉCNICO

PARLAMENTAR

30H

08

1.400,00

ASSESSOR DE

COMUNICAÇÃO

30H

01

1.400,00

SECRETÁRIO GERAL

30H

01

2.700,00

DIRETOR

ADMINISTRATIVO DE

PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO

30H

01

1.600,00

DIRETOR FINANCEIRO

30H

01

1.600,00

DIRETOR DE RECURSOS

HUMANOS

30H

01

1.600,00

DIRETOR LEGISLATIVO

30H

01

1.600,00

PREGOEIRO

30H

01

2.200,00

CONTROLADOR GERAL

30H

01

2.700,00

DIRETOR DE FROTA

30H

01

1.600,00

CHEFE DO DEPARTAMENTO

FINANCEIRO

30H

01

2.100,00

COORDENADOR DOS

ASSESSORES TÉCNICOS PARLAMENTARES

30H

01

2.700,00

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE

LIMPEZA

30H

01

2.100,00

 

ANEXO III

 

PLANO DE CARREIRA

TÍTULO DO CARGO: Chefe do Departamento de Limpeza

PROVIMENTO: Em comissão

PRÉ REQUISITO: Maior de 18 anos; estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos; estar quite com o serviço militar, se for o caso.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Planejar, organizar e coordenar os serviços de limpeza e conservação das áreas internas e externas da Câmara municipal;

Supervisionar e orientar a equipe de limpeza, distribuindo tarefas e acompanhando a execução das atividades;

Zelar pelo cumprimento das normas de segurança, saúde e higiene no ambiente de trabalho;

Controlar o estoque de materiais de limpeza e conservação, providenciando a reposição sempre que necessário;

Solicitar e acompanhar a aquisição de materiais e equipamentos necessários para a realização dos serviços de limpeza;

Monitorar a correta utilização e armazenamento dos produtos de limpeza, evitando desperdícios e riscos à saúde dos trabalhadores;

Fiscalizar a frequência e o desempenho dos servidores ou prestadores de serviço que atuam na limpeza da Câmara Municipal;

Elaborar relatórios periódicos sobre a execução dos serviços de limpeza e conservação;

Sugerir melhorias nos processos e na aquisição de materiais e equipamentos mais eficientes e ecológicos;

Cumprir e fazer cumprir as normas internas da Câmara Municipal no que se refere à limpeza e conservação do patrimônio público;

Reportar à administração da Câmara Municipal eventuais problemas estruturais ou de manutenção que interfiram na higiene e conservação dos espaços

Executar outras tarefas correlatas determinadas pela administração da Câmara Municipal.

 

Monte negro, 07 de março de 2025

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:E2477C8A