ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2.304/GP/2017

GABINETE DA PREFEITA

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69)

451-2888 – Fax: (69) 451-2593

 

LEI n. 2.304/GP/2017 .Em, 16 de Agosto de 2017.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados e dá outras providências.

 

A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte

 

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados , no valor de R$ 274.309,24(duzentos e setenta e quatro mil, trezentos e nove reais e vinte e quatro centavos), destinado a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Planejamento Gestão e Coordenação Geral-SEMPLAN, conforme se discrimina:

 

03.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO GESTÃO E COORDENAÇÃO GERAL

.0230.00601.04.122.1003

Manter as Atividades Administrativa da SEMPLAN

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.30.93.00.00

Indenizações e restituições

R$

274.309,24

21.437 - Outros Convênios do Estado (não relacionados à Educação e Saúde).

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

274.309,24

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

R$

274.309,24

 

 

Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos, no valor de R$ 274.309,24(duzentos e setenta e quatro mil, trezentos e nove reais e vinte e quatro centavos), como recursos vinculados, para devolução de Convênio nº 406/PGE/2011- Regularização Fundiária, conforme extrato da conta nº 34756-6 - Banco do Brasil.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno - RO, 16 de Agosto de 2017

 

JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:E25948E2