ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1069/GP/2021 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 1069/GP/2021

DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Ficam reajustados em 25% (vinte e cinco por cento) os vencimentos dos servidores efetivos e 40% (quarenta por cento) os vencimentos dos servidores comissionados da Câmara Municipal de Cacaulândia, com efeitos financeiros a partir do mês de janeiro do ano de 2022, ficando alterados os anexos I (cont.) e II (cont.) da Lei Municipal nº 1042 de 17 de novembro de 2021, conforme os Anexos I (cont.) e II (cont.), respectivamente, da presente Lei Complementar.

 

Art. 2º Conceder auxílio-alimentação a todos os servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Cacaulândia, visando subsidiar as despesas com a refeição do servidor, cujo valor será de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) mensais, pagos em pecúnia diretamente ao servidor mensalmente.

 

Art. 3º Conceder auxílio-saúde a todos os servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Cacaulândia, visando subsidiar as despesas com a saúde, cujo valor será de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, pagos em pecúnia diretamente ao servidor mensalmente.

 

Art. 4º O valor citado no caput será alterado anualmente, na mesma data e pelo mesmo índice utilizado para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo de Cacaulândia.

 

Art. 5ºO benefício instituído por esta Lei não será, em hipótese alguma:

 

I - incorporado ao vencimento, remuneração ou pensão;

II - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura;

III - configurado como rendimento tributável, nem sofrerá incidência de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social.

 

Art. 6ºOs auxílios alimentação e saúde serão garantidos aos agentes públicos nas ausências, licenças e afastamentos previstos em lei ou em normativos da Câmara, enquanto remunerados.

 

Art. 7º Os auxílios não serão devidos nas seguintes hipóteses:

I – licença para o serviço militar;

II – licença para tratar de interesse particular;

III – licença para acompanhar o cônjuge ou companheiro;

IV –afastamento para participar de programa de formação decorrente de aprovação em concurso público; e

V – cumprimento de pena de reclusão.

 

Art. 8º As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas a Câmara Municipal de Cacaulândia, suplementadas se necessário.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros conforme estabelecido no art. 1º a partir de Janeiro de 2022.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 14 de dezembro de 2021.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito do Município

 

ANEXO l (cont.)

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

PARTE I

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGOS DO GRUPO DE OCUPAÇÕES PROFISSIONAIS

 

GRUPO: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR

REFERÊNCIA

VENCIMENTO BÁSICO (R$)

A partir de 1º Janeiro de 2022

NS - 01

3.162,50

NS – 02

3.241,56

NS – 03

3.322,60

NS – 04

3.405,66

NS – 05

3.490,81

NS – 06

3.578,08

NS – 07

3.667,53

NS – 08

3.759,21

NS – 09

3.853,20

NS – 10

3.949,53

NS – 11

4.048,26

NS – 12

4.149,48

NS – 13

4.253,21

NS – 14

4.359,54

NS – 16

4.468,53

NS - 15

4.580,24

NS – 17

4.694,75

NS – 18

4.812,11

NS – 19

4.932,43

NS – 20

5.055,73

NS – 21

5.182,13

NS – 22

5.311,68

NS – 23

5.444,48

NS – 24

5.580,59

NS – 25

5.720,10

NS – 26

5.863,10

NS – 27

6.009,68

NS – 28

6.159,91

NS – 29

6.313,91

NS – 30

6.471,76

 

ANEXO I (cont.)

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

PARTE II

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGOS DO GRUPO DE OCUPAÇÕES ADMINISTRATIVAS

 

GRUPO: ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO

REFERÊNCIA

VENCIMENTO BÁSICO (R$)

A partir de 1º Janeiro de 2022

NM – 01

1.873,35

NM – 02

1.920,19

NM – 03

1.968,19

NM – 04

2.017,39

NM – 05

2.067,83

NM – 06

2.119,53

NM – 07

2.172,51

NM – 08

2.226,83

NM – 09

2.282,50

NM – 10

2.339,56

NM – 11

2.398,05

NM – 12

2.458,00

NM – 13

2.519,45

NM – 14

2.582,44

NM – 15

2.647,00

NM – 16

2.713,18

NM – 17

2.781,00

NM – 18

2.850,53

NM – 19

2.921,79

NM – 20

2.994,84

NM – 21

3.069,70

NM – 22

3.146,45

NM – 23

3.225,10

NM – 24

3.305,74

NM – 25

3.388,38

NM – 26

3.473,09

NM – 27

3.559,91

NM – 28

3.648,91

NM – 29

3.740,14

NM – 30

3.833,64

 

ANEXO I (cont.)

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

PARTE IIl

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGOS DO GRUPO DE OCUPAÇÕES DE SERVIÇOS

 

GRUPO: ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL

REFERENCIA

VENCIMENTO BÁSICO

A partir de 1º Janeiro de 2022

NF – 01

1.781,63

NF – 02

1.826,16

NF – 03

1.871,83

NF – 04

1.918,61

NF – 05

1.966,58

NF – 06

2.015,75

NF – 07

2.066,14

NF – 08

2.117,79

NF – 09

2.170,74

NF – 10

2.225,00

NF – 11

2.280,63

NF – 12

2.337,65

NF – 13

2.396,09

NF – 14

2.455,99

NF – 15

2.517,39

NF – 16

2.580,33

NF – 17

2.644,84

NF – 18

2.710,95

NF – 19

2.778,73

NF – 20

2.848,20

NF – 21

2.919,40

NF – 22

2.992,39

NF – 23

3.067,20

NF – 24

3.143,88

NF – 25

3.222,48

NF – 26

3.303,04

NF – 27

3.385,61

NF – 28

3.470,25

NF – 29

3.557,00

NF – 30

3.645,93

 

ANEXO – II

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO (Art. 8º)

CARGO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E SUPERVISÃO - CDS

SITUAÇÃO NOVA

 

ORDEM

CARGO EM COMISSÃO

Nº DE VAGAS

CÓDIGO

VENCIMENTOS (R$)

01

SECRETARIO GERAL

01

CDS – 3

3.080,00

02

ASSESSOR JURÍDICO

01

CDS – 2

3.696,00

03

CONTROLADOR INTERNO

01

CDS – 1

2.772,00

 

ANEXO – II (cont.)

CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO DE NATUREZA ESPECIAL – CNE

SITUAÇÃO NOVA

 

ORDEM

CARGO EM COMISSÃO

Nº DE VAGAS

CÓDIGO

VENCIMENTOS (R$)

01

ASSESSOR TECNICO PARLAMENTAR

01

CNE – 2

1.848,00

02

ASSESSOR LEGISLATIVO DE GABINETE

08

CNE – 1

1.512,00

03

CHEFE DE GABINETE

01

CNE - 1

1.512,00


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:E26A4CFA